GABINETE DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO DOS AÇORES REGULAMENTADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

O regulamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT), criado pelo Governo Regional “prevenir a corrupção na administração pública e no setor público empresarial” regionais, foi esta sexta-feira publicado no Diário da República (DR).

O Decreto Regulamentar Regional que “aprova o Regulamento de Funcionamento” do GPCT, uma reivindicação do partido Chega, foi aprovado em Conselho de Governo Regional PSD/CDS-PP/PPM em 09 de novembro e, na terça-feira, assinado para publicação pelo representante da República da Região Autónoma dos Açores, Pedro Catarino, refere o DR.

O GPCT vai ser integrado na Inspeção Regional Administrativa e da Transparência (IRAT), e presidido pelo respetivo inspetor regional, acrescenta.

A publicação refere que “todas as entidades da administração pública regional e do setor público empresarial” dos Açores “têm o dever” de lhe prestar “as informações que se revelem necessárias ao cumprimento das suas atribuições”.

Por outro lado, “o GPCT pode estabelecer formas de cooperação com o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Polícia Judiciária”, ou com “outras entidades congéneres, a nível nacional e internacional, no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas”.

Pode ainda fazer o mesmo com “outras entidades de direito público ou privado, relevantes no âmbito das suas competências”.

“O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, acrescenta o DR.

De acordo com o regulamento ao GPCT, compete “a promoção da transparência e da integridade na ação pública, bem como a formulação e execução de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, na administração pública regional e no setor público empresarial” dos Açores.

O GPCT deve, assim, “promover, em articulação com os diversos departamentos e serviços do Governo Regional, a criação de sinergias que potenciem uma cultura de integridade e transparência”.

Tem, também, de “colaborar na adoção e implementação de programas de cumprimento da legalidade”.

Cabe-lhe, ainda, “propor ao membro do Governo Regional responsável pela área da Administração Pública Regional orientações e diretivas às quais devem obedecer as medidas relativas à prevenção da corrupção e demais infrações conexas, a implementar na administração pública regional e/ou no setor público empresarial” da região.

O gabinete deve, igualmente, “recolher e organizar informação relativa à prevenção da corrupção e demais infrações conexas, no exercício de funções na administração pública regional ou no setor público empresarial, com vista à produção e divulgação de informação”.

“Desenvolver campanhas de sensibilização relativas à prevenção da corrupção e infrações conexas”, e elaborar relatórios semestrais a apresentar ao Governo são outras das missões.

O CPCT tem ainda a função de “coordenar a conceção e execução do programa regional alusivo ao Dia Internacional Contra a Corrupção”.

Pretende-se, também, que contribua, “através de uma ação propositiva, para a definição de iniciativas do Governo Regional relativas à prevenção da corrupção e infrações conexas”.

Outra das competências é “desenvolver, incentivar ou patrocinar, diretamente ou em colaboração com outras entidades, estudos, inquéritos, publicações, ações de formação e iniciativas semelhantes”.

No DR, explica-se que “o Programa do XIII Governo Regional dos Açores confere um lugar de destaque às políticas de transparência, prevenção e combate à corrupção”.

“Nesse sentido, foi assumida a criação de uma estrutura destinada à prevenção e combate à corrupção, que promova um ambiente de integridade na esfera pública, coordene os planos setoriais de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e desenvolva estratégias adequadas para a prevenção da corrupção”, explica.

Em 19 de novembro, o Governo dos Açores anunciou a realização de uma conferência sobre a corrupção em 09 de dezembro como a primeira iniciativa do GPCT.

No dia 15 de outubro, o deputado único do Chega no parlamento açoriano, José Pacheco, anunciou que o gabinete de prevenção da corrupção e da transparência, proposto pelo partido, iria ser criado até novembro pelo Governo Regional.

A criação de um gabinete de prevenção da corrupção e da transparência foi uma das reivindicações do Chega para firmar um acordo de incidência parlamentar com o PSD, o CDS-PP e o PPM, para suportar o atual Governo dos Açores.

No Plano da região para este ano, foi inscrita uma verba de 50 mil euros para a implementação do gabinete.

© Lusa | Foto: DR | PE

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