OR2022: INTERVENÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO

Intervenção do vice-presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, proferida esta segunda-feira, na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, no âmbito da discussão do Plano e Orçamento dos Açores para 2022 que decorre até sexta-feira:

“Passados apenas sete meses desde a aprovação do Plano e Orçamento Regional para 2021, voltamos a esta Assembleia para discutir as opções estratégicas para 2022.

Este é um momento fulcral da nossa vida coletiva, porque é aqui, na Casa da Autonomia, que definimos o rumo que a Região trilhará e os investimentos que serão feitos no próximo ano.

Mas antes de abordar o futuro, é preciso relembrar o que já foi feito.

É verdade que ajudámos os mais pobres, apoiámos as famílias, auxiliámos as instituições sociais, promovemos melhor habitação para todos, dignificámos a diáspora e valorizámos o papel do poder local.

Mas também é verdade que, em 2022, a nossa capacidade fazer tem de ser maior.

No caso da Vice-Presidência do Governo, contamos uma dotação orçamental global de cerca de 59M€.

A aplicação dessas verbas terá em conta as nossas prioridades imediatas, que são muito claras:
Cuidar de quem mais precisa;
Quebrar o ciclo intergeracional da pobreza;
Enfrentar os desafios do envelhecimento;
Impulsionar a inclusão das pessoas com deficiência;
Promover o acesso a habitação digna; e
Aprofundar a cooperação com o poder local e com a diáspora.

Em matéria social, este Plano e Orçamento exprime o essencial da matriz humanista deste Governo.

Foca atenções nas famílias e naqueles que mais precisam, atua estruturalmente perante os nossos problemas históricos e projeta um horizonte de esperança para cada um dos Açorianos.

O problema primeiro da Autonomia não pode continuar a ser olhado como um problema só de alguns. A pobreza é um problema que diz respeito a todos nós.

O Governo não aceita que a pobreza seja uma herança que passa de geração em geração. Não aceitamos que nenhum Açoriano fique abandonado à sua sorte na definição do seu projeto de vida.

Temos de atuar a montante. A pobreza combate-se com medidas sociais interdependentes e com criação de riqueza. Para cumprirmos esta missão de interesse coletivo, os fundos comunitários serão um instrumento decisivo. 

Desde logo na infância. Em 2022, a isenção do pagamento de mensalidades em creche chega ao 13º escalão, o que permitirá alcançar 2037 crianças Açorianas, mais 952 do que em 2021. 

Esta medida é fundamental para combater a pobreza e é decisiva para enfrentar o despovoamento populacional nas nossas ilhas.

Outra medida amiga das famílias Açorianas é o aumento do complemento de abono de família em 5%, que hoje é pago aos Açorianos de forma mais célere por decisão deste Governo. 

Mas não ficamos por aqui. Nenhum jovem pode ficar impedido de estudar no ensino superior devido à sua condição financeira

Em 2022, o programa de apoio ao pagamento de propinas contará com verbas reforçadas e teremos um total de 300 estudantes a beneficiar de bolsas de estudo. 

Todavia, a função de um Governo passa também por associar a cada direito social, um dever ético de responsabilização. As famílias abrangidas pela ação social precisam de mais formação para se poderem emancipar do ciclo de exclusão, de desigualdade e de pobreza.

Procuraremos atuar nesse sentido, conjugando a formação contínua com o reforço dos processos inspetivos em torno da atribuição de apoios sociais como é o caso do Rendimento Social de Inserção (RSI).

O modelo social deste Governo exige a partilha de responsabilidades com o setor social solidário. A Região é mais forte socialmente com as suas IPSS e Misericórdias. 

No último ano, nas inúmeras visitas que realizei, conheci direções competentes e colaboradores dedicados. Vi o incansável trabalho que realizam diariamente em prol dos seus utentes.

O impacto que a pandemia teve na atividade das IPSS e Misericórdias exige que este Plano e Orçamento não as esqueça, e por isso, em 2022, continuaremos a apoiá-las financeiramente para fazer face aos custos extraordinários que tiveram de suportar.

No próximo ano, voltaremos a disponibilizar uma dotação reforçada para apoiar as instituições sociais na modernização do seu parque automóvel através do Programa Gerações em Movimento, projeto financiado pelo PRR.

Estou certo de que as instituições sociais, com quem o Governo estabelece um relacionamento profícuo, ajudarão a implementar novos projetos sociais na sociedade açoriana, como é o caso dos «Novos Idosos».

Este programa, absolutamente inovador no contexto do país e financiado com verbas do PRR, valoriza o primado da família e permite que os Açorianos envelheçam sem se desenraizarem da sua comunidade.

As instituições serão parceiras na criação das equipas multidisciplinares e na execução deste projeto que é estruturante para todos. 

Para as famílias, porque se humaniza os cuidados prestados aos seus idosos.

Para o idoso, porque valoriza a sua autonomia e possibilita um fim de vida com mais dignidade.

Para a sociedade no seu todo, porque muda o olhar coletivo sobre o envelhecimento.

Para as instituições, porque alivia a pressão existente, diminui as listas de espera para lar e permite a criação de novos serviços sociais.

Daremos início ao projeto piloto nas ilhas de São Miguel e Terceira em 2022.

Sem prejuízo desta reforma que está em marcha nos Açores, as respostas sociais existentes, como é o caso das Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) continuarão a prestar apoio aos idosos, sobretudo aos mais dependentes, contando, no biénio 2021-2022, com o aumento histórico do seu valor padrão em cerca de 16,5%, passando o valor por utente de 1.001€ para 1.165€.

Este Plano e Orçamento dá ainda respostas inovadoras e assegura medidas apropriadas à melhoria das acessibilidades das pessoas portadoras de deficiência.

Por via dos fundos europeus, iremos premiar as empresas que contratem pessoas portadoras de deficiência e vamos proceder à adaptação de habitações e espaços públicos para facilitar a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida.

Precisamos colocar as pessoas com deficiência no centro das nossas prioridades, protegendo os seus direitos e corrigindo as desigualdades. Queremos uma Região para todos. Não queremos que ninguém fique para trás.

Para enfrentarmos os desafios futuros, é fulcral que estejamos atentos às novas formas de exclusão social. A exclusão digital é o rosto moderno da exclusão social.

Em 2022, o Governo investirá na aquisição de equipamentos tecnológicos que permitirão, nomeadamente à população idosa, um acesso mais cómodo a diversos serviços e apoios sociais.

Cientes dos desafios que o mundo atravessa, a promoção da inclusão digital, enquanto objetivo estratégico regional, irá redimensionar a qualidade do serviço público dirigido aos cidadãos.

Este Governo inaugurou uma nova abordagem à política de habitação na Região.

Assumimos o acesso à habitação como um direito universal.

Para este Governo, à Região cabe desenvolver respostas dirigidas aos Açorianos mais vulneráveis e àqueles que, apesar de trabalharem, não conseguem ter casa própria.

Neste sentido, para alargar os beneficiários das políticas de habitação, temos de aumentar o parque habitacional da Região, objetivo que, em 2022, procuraremos concretizar com o apoio do PRR.

Reconhecendo a dimensão da dificuldade de acesso à habitação que atinge Açorianos de todas as condições sociais, garantimos que mais famílias desprotegidas serão apoiadas em regime de arrendamento apoiado.

Paralelamente, e para responder aos casais jovens e à classe média Açoriana, reforçaremos o apoio ao arrendamento com opção de compra. Exemplo disso é a recente aquisição do empreendimento de Tráz-os-Mosteiros no concelho da Ribeira Grande, que será destinado a esse fim.

No poder local, iniciado que está o novo ciclo autárquico, daremos particular atenção ao aprofundamento da formação destinada a autarcas e trabalhadores de autarquias.

À semelhança do que foi feito em 2021, no próximo ano voltaremos a disponibilizar meios financeiros para cooperar com as juntas de freguesia, sem discriminações de nenhum tipo.

Mas isto não significa um esquecimento dos municípios. Pelo contrário.

Este ano, estabelecemos um acordo com a AMRAA que possibilitou aos municípios dos Açores receberem, até 2024, as receitas que lhes eram devidas do IRS de 2009 e 2010.

Durante o corrente ano transferimos 1 milhão de euros e, em 2022, será feita nova transferência com o mesmo valor. 

É caso para dizer que com este Governo: compromisso assumido é compromisso cumprido.

E o mesmo será feito em relação à distribuição da participação dos municípios dos Açores na receita do IVA.

Permitam-me, por fim, dar conta da intenção da Vice-Presidência do Governo em lançar, em 2022, o Portal da Cooperação com o Poder Local, um projeto que será enquadrado no âmbito da transição digital.

No âmbito das comunidades, o Plano proposto para 2022, introduz uma visão estratégica baseada na inovação e no engrandecimento da influência dos emigrantes e imigrantes no projeto de desenvolvimento dos Açores.

Em 2022, promoveremos a primeira reunião presencial do Conselho da Diáspora Açoriana e comemoraremos os 25 anos do Conselho Mundial das Casas dos Açores, reunindo a sua Assembleia Geral no Winnipeg. 

Quanto às nossas Casas dos Açores, contarão, no próximo ano, com um aumento de 5% nos respetivos apoios financeiros, relativamente ao valor de 2021.

É tempo de fazer, de construir e de decidir com responsabilidade.

Não podemos ficar reféns de protagonismos extemporâneos que possam ferir a sustentabilidade social da Região.

Não podemos recuar na nossa missão.

Temos soluções para os problemas da Região e acreditamos que este Plano e Orçamento compromete-se a fazer diferente.

A fazer diferente na infância, quando estabelece a isenção do pagamento de mensalidades em creche até ao 13º escalão.

A fazer diferente na juventude, quando aumenta o número de bolsas de estudo a atribuir e reforça as verbas do apoio ao pagamento de propinas.

A fazer diferente na terceira idade, quando atualiza os valores do COMPAMID e do Complemento Regional de Pensão, e implementa o Projeto “Novos Idosos”.

A fazer diferente na política de habitação, centrada na classe média e nos mais desprotegidos.

A fazer diferente na cooperação com o poder local, aumentando os apoios às juntas de freguesia e repondo direitos dos municípios.

A fazer diferente nas comunidades, aproximando quem está longe e aumentando os apoios financeiros às Casas dos Açores.

Este Plano e Orçamento faz diferente e faz melhor.

É, por isso, bom para os Açorianos.

Mas esta é a hora do Parlamento se pronunciar.

É a hora das Senhoras e dos Senhores Deputados decidirem em consciência e em liberdade.

Que cada força política aqui representada assuma as consequências das suas decisões perante o povo açoriano.

Este Governo tem provas dadas, mas queremos mais.

E estamos prontos para fazer mais e melhor pelos Açorianos, se esta Casa assim o entender.”

DEBATE PARLAMENTAR

© GRA | Foto: DR | Vídeo: ALRAA | PE

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