OE2022: AUTARQUIAS AÇORIANAS RECEBEM 117ME, MENOS SETE MILHÕES DO QUE ESTE ANO

As dezanove autarquias da Região Autónoma dos Açores vão receber 117.899.062 euros em 2022, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, menos 6.998.740 euros do que este ano, segundo o Mapa 12 anexo à proposta de Orçamento de Estado para 2022, entregue esta segunda-feira na Assembleia da República.

Ao abrigo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) vão ser transferidos para as autarquias açorianas 102.162.861 euros, sendo que 91.946.572 euros correspondem a receitas correntes e 10.216.286 euros a receitas de capital. Este ano no total estão inscritos 101.933.794 euros, verificando-se assim um aumento, em sede de FEF de 229.067 euros.

No que concerne ao Fundo Social Municipal (FSM), o OE2022 prevê transferir 5.964.079 euros para as câmaras dos Açores. No orçamento deste ano, a verba inscrita é de 5.370.404, verificando-se também um crescimento de 593.675 euros.

Na participação variável no IRS que pode ir ao limite de 5%, as autarquias açorianas vão arrecadar no próximo ano 7.482.779 euros, menos 1.314.800 do que a receita que poderiam obter. Esta situação deriva do facto de algumas das autarquias açorianas abdicarem da totalidade ou de parte da receita a favor dos seus munícipes, como é o caso de Velas (0%), Lajes das Flores (2%), Ribeira Grande (2,5%), Santa Cruz da Graciosa (3%), Ponta Delgada e Santa Cruz das Flores (4,0%) e Horta (4,5%). Todas as restantes autarquias arrecadam os 5% definidos como limite máximo na lei.

No âmbito do número 3 do artigo 35.º (Variações máximas e mínimas) da Lei n.º 73/2014, de 03 de setembro, vão ser transferidos para as autarquias da região 2.289.343 euros, menos 5.614.048 do que este ano.

Finalmente, na participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, enquanto em 2021 o mapa 12 apresentava um valor global de 1.090.597 euros, na proposta de OE2022 esta rúbrica não apresenta qualquer valor.

Veja no quadro abaixo as verbas inscritas para transferência em 2022 para cada uma das autarquias dos Açores, de acordo com o mapa 12 anexo à proposta de Orçamento de Estado para 2022.

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© PE

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