ALRAA: INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL

Intervenção, na íntegra, do presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, no encerramento da discussão do Plano e Orçamento para 2021:

“Saúdo, com responsabilidade e solidariedade as famílias e as empresas açorianas, com máximo respeito e compreensão para o difícil momento em que, nas nossas vidas, todos agora nos confrontamos.

A pandemia, duradoira e incerta, penaliza-nos a todos.

A resiliência, o cumprimento das regras e a estratégia inspiram a esperança de vencer o desafio.

Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e durante estes últimos três dias de debate parlamentar, foram apreciados os documentos de planeamento, decisivos para a operacionalização e progressivo cumprimento do programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores, aprovado nesta democrática e plural casa da nossa Autonomia.

Tudo para que se passe do programático à ação concreta, com os meios financeiros disponíveis e enquadráveis no escrutínio da legalidade da despesa pública.

O Governo propõe a base, o primeiro impulso dos documentos, e o parlamento aprecia, altera e decide, com a legitimidade democrática e o respeito político pela vontade plural dos açorianos.

Como bem disse, e cito, o líder parlamentar do PSD/Açores, Pedro Nascimento Cabral, «este é o orçamento mais plural e mais democrático de sempre», e também a senhora deputada Catarina Cabeceiras, quando referiu e cito: «o Plano e Orçamento para 2021 demonstram a amplitude e elevada capacidade de agregação do XIII Governo Regional».

Ora, é isto que norteia o nosso Governo: diálogo e concertação.

A coerência do nosso sistema autonómico e democrático valida, em consequência do programa do governo, os instrumentos necessários para a sua concretização.

É o normal.

É o que corresponde à sequência lógica dos acontecimentos e com a devida coerência.

E convenhamos: só com a aprovação dos documentos em debate é que finalmente o novo Governo dos Açores poderá estar na plenitude executiva da sua estratégia e funções.

Recordo que, apesar do muito que foi feito nestes últimos cinco meses, temos vivido com duodécimos, o que, apesar de tudo, limita, naturalmente, a nossa ação.

O caminho faz-se caminhando. Não há tempo a perder, e a emergência social e económica de cada pessoa e família, de cada empresa e atividade económica impõe urgência, assertividade e realismo, em políticas públicas racionais, solidárias e sustentáveis.

Para tempos excecionais, soluções excecionais e meios financeiros extraordinários.

Se é certo que temos quatro anos para cumprir com o programa de governo, uma legislatura portanto, não queremos, como diz o nosso povo «deixar para amanhã o que pode ser feito hoje». E é isto o que temos feito.

O que a nós próprios nos impomos é simples – Cumprir os compromissos no tempo e no quadro da legalidade da despesa pública.

Uma governação de confiança e transparência. De diálogo e de concertação. Um Governo empenhado em dar aos Açorianos melhores condições de vida e uma nova esperança.

É preciso que todos se envolvam, que proponham, que sejam críticos, que façam escrutínio democrático. Não abdicamos destes princípios: transparência e prestação de contas.

O nosso caminho não se iniciou sob o desígnio da continuidade do que sempre foi feito, e por isso nestes documentos não se pode regredir nesse objetivo.

No entanto, e lembrando a pertinente observação do senhor deputado Paulo Estevão, é verdade que este plano e orçamento têm continuidades em relação aos anteriores plano e orçamento, porque e cito:

«temos de cumprir os compromissos assumidos pelos anteriores governos dos Açores. É a nossa obrigação. É o nosso dever». Fim de citação.

Ora, cumprir os compromissos do anterior governo – os legalmente enquadrados – é cumprir os compromissos da Região Autónoma dos Açores.

E assim está assegurado no Plano e no Orçamento para 2021 e assumido pelo XIII Governo.

Daqui se infere uma atitude reveladora do caráter desta governação.

Cito o senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública: “«Um dos principais objetivos deste Plano e Orçamento é o de continuar a enfrentar a pandemia e os seus efeitos, mas de forma reforçada, uma vez que uma análise objetiva conclui que as medidas executadas em 2020 foram manifestamente insuficientes».

Mas também assinalamos, com orgulho, que representam uma mudança de paradigma da governação que propomos, e da qual se infere a estratégia reformadora verdadeiramente assumida.

E por ela não tememos a declarada discordância, designadamente do Partido Socialista.

Aliás valorizamos essa diferença, que assegura a melhor compreensão da alternativa que esta maioria parlamentar de suporte ao XIII Governo da Região Autónoma dos Açores representa e quer afirmar.

Com esforço, empenho e dedicação, como reconheceu o deputado Carlos Furtado, a propósito da sua referência ao Secretário Regional da Saúde e Desporto.

Sim!

Senhoras e senhores Deputados,

Para um programa de governo reformador, só podemos propor instrumentos de planeamento e de orçamento também reformadores.

Porque também temos a convicção, partilhando da ideia ontem dita pelo senhor deputado Pedro Neves de que para o PAN, por princípio e cito: «as legislaturas são para cumprir até ao fim».

Inspirado no pensamento filosófico de Henri Bergson, digo que não se podia esperar que este governo tivesse tudo feito neste curto tempo de existência, mas antes que se lhe dê o tempo de legislatura para então avaliar a experiência da sua governação.

Aliás, recordo que sob apreciação estiveram também as Orientações de Médio Prazo 2021-2024, pelo que também me referirei a estas, nesta comunicação.

A vontade de mudar, expressou-se, de forma inequívoca, numa maioria parlamentar plural, mas com elevado sentido de responsabilidade democrática, pela afirmação estável de uma alternativa de governo, que gerou compromissos, com equilibrado denominador comum. 

Sim! Senhoras e Senhores Deputados,

Nós temos, orgulhosamente, a indeclinável convicção da importância da redução dos impostos cobrados, aliás em excesso, às pessoas singulares, às empresas e aos consumidores.

O Partido Socialista discorda da diminuição dos impostos. Já sabíamos e confirmamos neste debate.

Para a maioria parlamentar, formada pelo PSD, CDS/PP, PPM, Chega e Iniciativa Liberal, baixar os impostos é fundamental.

É inequívoca a nossa diferença e a mudança que garantimos aos contribuintes. Não somos continuidade, nem mais do mesmo.

Reduzimos os impostos pelo máximo permitido pela Lei das Finanças Regionais. Sabemos que é uma perda de receitas para o Governo dos Açores, mas como bem disse o deputado da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, e cito: «um euro a menos de impostos é um euro a mais na economia». Fim de citação. E nós defendemos a iniciativa privada.

Acreditamos no poder e na liberdade individual. Na iniciativa privada como motor da nossa economia, cabendo ao governo o papel de regulador. Preferimos que os Açorianos tenham mais dinheiro no bolso do que utilizá-lo, por parte do Governo, como subsídio, atribuindo-o numa lógica de mão estendida.

Esta redução fiscal não vai «aumentar as desigualdades sociais e reduzir a coesão social», como referiu o senhor deputado Sérgio Ávila. Bem pelo contrário. A justiça e equidade tributárias é feita com os escalões definidos pela lei nacional.

O apoio dirigido aos residentes nos Açores, a quem garantimos um preço máximo a pagar pela sua passagem, no valor de sessenta euros, para ida e volta entre qualquer uma das nossas ilhas, que queiram visitar, representa uma profunda reforma na mobilidade aérea dos açorianos na nossa Região.

Sim! É uma mudança de paradigma e sem burocracia.

Pela consolidação da Açorianidade tão expressiva no pensamento de Vitorino Nemésio.

A solidariedade especial à autonomia dos idosos gerou o inovador programa designado “Novos Idosos” – Idosos em casa. Não existia e mereceu a discordância de dirigentes do Partido Socialista.

Sim senhoras e Senhores Deputados!

Nós estamos convictos desse caminho.

Assumimos a nossa diferença e alternativa de governação também nesta medida – um projeto piloto de proximidade – que acompanha o saber adquirido da experiência internacional ‘ageing in place’.

Tal como o senhor Vice-Presidente, Artur Lima, explanou com a mestria que lhe é caraterística, também aqui se revela o sentimento de todo este Governo e cito «os açorianos sabem que podem contar connosco». Fim de citação.

Lançamos a possibilidade do envelhecimento em casa, evitando a institucionalização, sempre que possível, dos nossos idosos. Temos um novo olhar para a pobreza, como bem referiu o Deputado João Bruto da Costa. Temos um Governo que e cito: «olha para os mais fracos e desprotegidos da sociedade», promovendo a sua «saída da condição de pobreza em que foram colocados por décadas de políticas erradas e assistencialistas».

A substituição dos vínculos laborais precários dos trabalhadores que asseguram a satisfação de necessidades efetivas e permanentes da Administração Pública autonómica, por integração nos seus quadros, bem como reconhecimento, com justiça, do direito à progressão nas suas carreiras é outra distintiva opção, pela estabilidade dos trabalhadores e suas famílias.

Entre tantas outras reivindicações justas, que foram ignoradas, durante muito tempo, especialmente dos profissionais de saúde e dos docentes, desconsiderados antes, mas que agora serão progressivamente reconhecidos, com o suporte financeiro e jurídico já previstos neste Plano e Orçamento para 2021.

Ora, esta opção infirma o declarado pelo senhor deputado António Lima e cito-o: «parece que esta maioria só tem um conselho para dar à geração de jovens mais bem preparada de sempre: esta região não é para vocês, procurem outro lugar para viver», disse o senhor deputado. Como é óbvio, repudiamos a infeliz afirmação.

O que defendemos é que estas qualificações sejam reconhecidas, com acesso à Administração Pública de uma forma transparente e com base no mérito. Além de que promoveremos igualmente a integração de trabalhadores precários e de Açorianos que saltaram de programa ocupacional em programa ocupacional, sem qualquer horizonte de esperança, adiando os seus sonhos e projetos de vida.

Queremos devolver a esperança aos jovens e aos menos jovens, aos Açorianos, e que podem crer que a maioria que suporta o Governo dos Açores os quer cá, numa Administração Pública motivada, qualificada e empenhada, e numa economia privada geradora de mais emprego.

No âmbito da Solidariedade Social, a estratégia para este quadriénio será regulada pela necessidade de responder eficazmente à pobreza e à exclusão social, ao desafio demográfico e ao envelhecimento progressivo das populações.

Tudo para que possamos percorrer um caminho de verdadeiro desenvolvimento sustentável, harmonioso em todas as ilhas, promovendo respostas nas diferentes áreas, tal como consta nas Opções de Médio Prazo.

Para o XIII Governo Regional, a estratégia de combate à pobreza passa pela dinamização da economia, promoção da inclusão social, laboral, das competências pessoais, sociais e profissionais, quebrando o ciclo de pobreza, permitindo desta forma reduzir até ao final da legislatura, através da inserção social e laboral, o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, aumentando a sua colaboração com a comunidade onde estão inseridos e fiscalizando de forma eficiente a sua atribuição, considerando-se para o efeito a situação económica da Região.

Sim! Também neste exemplo fica a consagração de uma importante mudança de paradigma, na atitude e na decisão governativas.

A decisão de fazer acompanhar a diminuição dos impostos com a extraordinária melhoria do complemento regional de pensão e de reforma, designadamente para as pensões e reformas mais baixas, evidencia o nosso espírito reformista no assumido apoio solidário aos mais pobres e mais velhos, como aliás propõe o Chega. 

Este Governo, já o disse, não vai fingir que decide, vai decidir.

Não vai fingir que tem mais dinheiro do que o que tem – vai gerir bem o dinheiro que realmente tem e aplicá-lo nas prioridades de solidariedade e de desenvolvimento com que se comprometeu.

Connosco não serão poucos a gerir o que é de muitos e sim, teremos menos promessas e mais execução.

Este Plano e Orçamento para 2021 concretiza já esta atitude.

Mais do que o lamento da herança o que importará é trabalho e dedicação para vencer desafios.

Uma nota incontornável, que vai para a importância do impacto da pandemia por covid-19, que tem inevitável referência e prioridade imediata.

«Haja saúde», como diz o povo, é em si a declaração de uma prioridade.

E as declarações do senhor Secretário da Saúde e Desporto evidenciam bem o rumo neste sector e cito: «pretendemos iniciar um processo de inversão de prioridades de intervenção, no sentido da valorização da prevenção e do reforço dos cuidados primários. A saúde não é, não pode ser, só cura da doença, tem de ser, fundamentalmente, evitar a doença».

O Governo Regional valorizará a função, disse o Secretário, dos Centros de Saúde como forma de prestação descentralizada dos cuidados de saúde, assegurando a cobertura integral da população por médico e enfermeiro de família durante a legislatura.

Na Educação, reforçamos o treino educativo e destacamos a aposta que recai no primeiro ciclo do Ensino Básico.

Apoio no domínio da leitura e da escrita, nos primeiros dois anos de escolaridade, mas também na estimulação da escrita e da narrativa criativas, nos 3.º e 4.º anos de escolaridade e ainda na Matemática, de forma mais integrada nos primeiros seis anos de escolaridade, como bem referiu a senhora Secretária da Educação. É, sem dúvida, uma aposta de futuro.

Um dos pilares da igualdade de oportunidades que marca uma sociedade desenvolvida é precisamente a Educação, por ser a principal ferramenta para assegurar o bom funcionamento do elevador social.

Na Agricultura e Desenvolvimento Rural, a transferência de conhecimento, de novos métodos agroprodutivos e de acesso aos mercados são bases para a concretização de uma visão de desenvolvimento no setor.

As dimensões económica, social e territorial do setor primário dão um enorme contributo para a coesão regional e marcam a identidade Açoriana. A fixação de recursos no setor é importante para que os Açores possam diminuir a sua dependência alimentar em relação ao exterior, melhorar a qualidade e aumentar a competitividade interna e externa.

O senhor Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural foi claro no entendimento deste Governo e cito: «quanto mais próspera estiver a nossa agricultura mais fortalecemos a Autonomia dos Açores».

No Mar e Pescas, a nossa visão estratégica aponta para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, que promova um oceano saudável. A investigação e gestão marinha, a conservação da biodiversidade, o ordenamento do espaço marítimo costeiro e a promoção da economia azul serão apoiadas em diversos projetos, nos quais a Região é parceira. O Observatório do Atlântico ou mesmo o Oceano Azul são apenas dois exemplos dos inúmeros projetos.

Está bem ciente o senhor Secretário Regional do Mar e Pescas, quando afirmou que as prioridades para 2021 são e cito: «o apoio ao investimento, à formação, à fiscalização», pelo melhor rendimento dos pescadores.

O nosso olhar sobre a Cultura não passa apenas por contemplar o pretérito, mas sim projetá-la no futuro de uma forma informada e informadora, utilizando os novos recursos, as novas tecnologias ao dispor.

A afirmação da identidade Açoriana é reforçada e alicerçada numa política cultural integral, humanizante, baseada em gestos e atitudes de proximidade. Assim, dá-se prioridade a dois eixos de ação: por um lado, a dinamização de atividades culturais; por outro, a defesa e valorização do património arquitetónico e cultural.

O desenvolvimento de uma transição digital torna-se elemento fundamental para alavancar as dinâmicas no espaço regional, de forma a consolidar e reforçar a utilização destes meios, na economia moderna.

A senhora Secretária da Cultura, Ciência e Transição Digital definiu bem que imprimiremos previsibilidade e regularidade nos apoios governamentais. O apoio à tripolaridade da Universidade dos Açores, avançou, já neste Plano, com uma verba reforçada para este ano e aumentará de forma progressiva até ao final da legislatura.

O Governo dos Açores estabeleceu nas Orientações a Médio Prazo e no Plano e Orçamento para 2021 o desenvolvimento sustentável como um dos pilares da sua ação. Como sintetizou o senhor Secretário do Ambiente e Alterações Climáticas e cito: «a afirmação do ambiente e do combate às alterações climáticas nos documentos orçamentais e de investimento, de forma transversal a todas as tutelas governamentais, constitui uma resposta decisiva perante os desafios que enfrentamos». Fim de citação.

Neste setor, consideramos como aspetos fundamentais a adaptação às alterações climáticas, a melhoria da gestão de resíduos, a conservação da natureza e a preservação da biodiversidade, a gestão dos recursos hídricos e o ordenamento do território.

Apresentamos igualmente ações que preparam a Região para os impactos das alterações climáticas e nos necessários esforços a realizar rumo à redução da pegada ecológica e à neutralidade carbónica.

Nos Transportes, consideramos que numa região ultraperiférica, arquipelágica e insular, temos de apostar na criação de um verdadeiro mercado interno.

Ainda nos transportes marítimos, este governo foi confrontado com sérios problemas de abastecimento a várias ilhas e rapidamente estamos a encontrar soluções, desde logo, com o “barco do outro mundo”, como referiu o deputado Paulo Estevão, que irá servir as ilhas com mais dificuldades inerentes à nossa geografia e clima.

Destaco ainda, com bem referiu o senhor Secretário dos Transportes, Turismo e Energia que contemplamos neste plano, a criação de condições para aumentar a operacionalidade dos aeródromos, (certificação de utilização noturna, por exemplo) permitindo uma janela temporal mais alargada na ligação interilhas, possibilitando o aumento do número de frequências destas ligações.

Na Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, o Senhor Secretário afirmou, na sua intervenção sobre o emprego, a marca de água deste Governo e cito: “a transparência na apresentação e disponibilidade dos números, a intervenção baseada em dados, com simplicidade e desburocratização assim como a rapidez no processamento dos apoios”. Fim de citação.

O enfoque é no combate à precariedade, na promoção da empregabilidade jovem, na redução do desemprego de longa duração e em investimento na Qualificação e Formação. As medidas e políticas definidas contribuem para um novo paradigma de desenvolvimento, com base no conhecimento, na tecnologia, na formação, na educação e na qualificação dos açorianos. Em simultâneo, estamos também a implementar uma estratégia de mitigação dos efeitos negativos da pandemia nas famílias e empresas.

É incontornável a importância das Obras Públicas e Comunicações no desenvolvimento e na coesão económica e social das nove ilhas dos Açores.

Tal como referiu a Senhora Secretária das Obras Públicas e Comunicações e cito: «Pretendemos caminhar para um sector de construção civil mais sustentável, pelo que já neste plano teremos uma verba superior a um milhão de euros no desenvolvimento de ações de investigação, inovação e divulgação na área da Engenharia Civil, incentivando a criação de uma economia verde, resiliente e circular e com recurso às potencialidades dos materiais endógenos dos Açores. A concentração da contratação pública nesta Secretaria é também reformista, permitindo maior transparência, fiscalização, previsibilidade, regularidade e harmonização de procedimentos.

Uma última referência sectorial à intervenção do Senhor Subsecretário Regional da Presidência. Por uma comunicação social livre, plural e desassombrada, fundamental para a afirmação dos princípios da transparência, escrutínio e de coesão regional.

Quer o sector privado, quer o serviço público de rádio e televisão, encontram neste governo a cooperação necessária, enquanto veículo difusor de informação e das realidades de cada uma das nossas ilhas, capaz de difundir, de forma regular, conteúdos próprios respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica, social ou ambiental da Região.

O senhor Subsecretário expressou a visão deste governo de uma forma clara, e cito: «a comunicação social exerce uma verdadeira missão de interesse público e há que contribuir para o seu fortalecimento, através de um novo enquadramento legislativo de apoio financeiro, com objetividade, independência, estabilidade e regularidade na sua atividade noticiosa, mas também na valorização dos seus profissionais».

O serviço público de rádio e televisão nos Açores e a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública são indispensáveis numa Região de características arquipelágicas como a nossa, e justificam o financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores.

Em matéria de cooperação interinstitucional entre órgãos de governação democrática, designadamente com o Poder Local dos Açores, destaco o compromisso de o Governo iniciar a devolução das verbas da taxa variável de IRS devidas aos municípios, bem como a atribuição do IVA e melhor colaboração com as juntas de freguesia.

Foi no quadro da Vice-Presidência do Governo que criámos a Direção Regional da Cooperação com o Poder Local, o municipal e o de freguesia, e estamos a passar das plavaras aos atos. Estamos perante uma Autonomia de Concretização. Um verdadeiro modelo de desenvolvimento tem de ter objetivos e resultados, monitorizáveis por dados imparciais e objetivos.

Não posso deixar de referir hoje, porque hoje mesmo foi entregue o Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, onde se inclui o PRR dos Açores, à Comissão Europeia. Se é certo que ainda existem alguns aspetos a corrigir e a melhorar, também não quisemos atrasar a estratégia de Portugal, porque assim somos o primeiro Estado-Membro com o seu processo de candidatura concluído e entregue.

Esperamos que as verbas do PRR sejam rapidamente disponibilizadas aos Açores, de modo a que possam efetivamente ser a referida ‘bazuca’ para as nossas empresas e economias de cada uma das nossas ilhas.

Aproveito para voltar a lançar o repto às zenhoras e senhores deputados, de modo a que se possam constituir parceiros na monitorização da implementação e execução da estratégia do Governo dos Açores para o PRR, sob a forma regimental que considerem mais adequada.

Esta parceria é para nós fundamental, porque estamos a tratar de questões estruturantes para os Açores, pelo que importa serem de consenso o mais alargado possível.

Motiva-nos o encargo de fazer bem o que tem de ser bem feito pelos Açores e pelos Açorianos.

Acreditamos na nossa gente e na nossa terra. No nosso futuro!

Inquietos com a circunstância e o momento de saúde pública, da economia, da sociedade açoriana, mas fortalecidos na esperança da conquista de melhores tempos, para cada uma das nossas ilhas, para a nossa Região.

Com todos e para todos!

Vivam os Açores.

Disse! Muito obrigado!”

VÍDEOS DAS INTERVENÇÕES FINAIS

JOSÉ MANUEL BOLIEIRO – PRESIDENTE DO GOVERNO

VASCO CORDEIRO — PS

PEDRO NASCIMENTO CABRAL — PSD

CATARINA CABECEIRAS — CDS-PP

JOSÉ PACHECO — CH

ANTÓNIO LIMA — BE

PAULO ESTÊVÃO — PPM

NUNO BARATA — IL

PEDRO NEVES — PAN

© GRA | Foto: GRA | Vídeos: ALRAA | PE

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