ALRAA: INTERVENÇÃO DO SECRETÁRIO REGIONAL DO MAR E PESCAS

Intervenção, na íntegra, do secretário regional do Mar e Pescas, Manuel São João, proferida hoje, na Assembleia Legislativa dos Açores, no âmbito da discussão e votação do Plano e Orçamento para 2021, que esta semana decorre na cidade da Horta, ilha do Faial:

“Os documentos trazidos a esta câmara pela Secretaria Regional do Mar e das Pescas no âmbito do debate do Plano e do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 envolvem um investimento público na ordem dos 42 milhões de euros, entre fundos regionais e fundos comunitários, repartidos quase que de forma equitativa.

De forma sucinta, para o Projeto Controlo, Inspeção e Gestão, estão destinados 3,7 milhões de euros, destacando-se uma nova ação que se prende com o Cluster do Mar, incluindo, em 2021, 84 mil para a construção de um novo navio de investigação e 1,4 milhões para a construção do Tecnopolo Martec.

Para o projeto Infraestruturas de Apoio às Pescas, serão canalizados 9,7 milhões de euros assume relevo a Ação Portos da Região, com quase nove milhões de euros, sendo que o contrato Programa com a Lotaçor no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca absorve 7,6 milhões de euros.

No projeto Frota e Recursos Humanos, com quatro milhões de euros, as maiores fatias vão para o Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira, tendo sido apresentadas à data limite de 31 de dezembro de 2020 34 candidaturas.

O Projeto Produtos da Pesca e Aquicultura inclui os apoios ao funcionamento das associações do setor (910 mil euros), e para a Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, mais 900 mil euros para o Regime suplementar do Plano de Compensação, entre as dotações mais consideráveis.

O Projeto Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020, com 16,2 milhões de euros, onde apenas 1,2 milhões saem do orçamento da região, destina-se à operacionalização dos fundos ao abrigo daquele programa comunitário.

O ano de 2021 será fundamental para a preparação das intervenções no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 em áreas como a proteção da biodiversidade marinha, ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, áreas estas que serão concretizadas no futuro Programa Operacional para a Região Autónoma dos Açores, com ações já em desenvolvimento de acordo com as prioridades definidas pelo Governo Regional dos Açores e em consonância com a Estratégia Portugal 20 30.

A elaboração do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço marítimo dos Açores está em desenvolvimento, calendarizado para ser desenvolvido até ao final do verão.

No investimento imputado a 2021, assume também relevo a Gestão e requalificação da orla Costeira, onde foi identificado um número significativo de zonas costeiras consideradas de risco que serão intervencionadas, de acordo com o Plano de gestão, requalificação, estabilização e de proteção costeira.

Existem setores fundamentais para o desenvolvimento de uma estratégia consolidada, não apenas para o corrente ano mas que possa servir de base para o futuro e para fazer face aos desafios cada vez mais exigentes que se colocam.

O trabalho a realizar tem de ser coerente e consequente para dar uma resposta cabal às reivindicações do setor.

A atual conjuntura não se compadece com a falta de bom senso demonstrada pelo maior partido da oposição nos últimos tempos, usando e abusando de contradições e deturpando declarações assumidas por este departamento governamental.

Não se pode escamotear o passado, por muito que custe a alguns.

Foi no caso da desistência da PDM de um importante investimento na ilha do Pico, onde, pelas declarações tornados públicas, havia deputados, pelo que foi dito e escrito, que sabiam mais do processo que o anterior titular da pasta das pescas.

Foi no caso da Escola do Mar, quando tudo estava delineado e afinal, além das paredes, pouco ou nada estava feito quanto ao seu licenciamento como estabelecimento de ensino.

Foi no caso do avultado número de processos que prescreveram nos últimos anos na Inspeção Regional das Pescas, números esses que são o exemplo da anormalidade num serviço com a responsabilidade e competência de fazer mais e melhor e que, pelos vistos, foi uma situação normal para o Partido Socialista.

E, mais recentemente, foi no caso das obras do Entreposto Frigorífico de Vila do Porto, em Santa Maria, perante o desplante de culpabilizar este governo e este Secretário Regional por uma herança que em nada acautelou o interesse do setor naquela ilha.

Para se definir uma estratégia, particularmente para o setor das pescas, é preciso estarmos munidos de elementos sólidos que nos possam nortear numa tomada de posição assertiva e de encontro não só às linhas políticas aprovadas nesta casa como também no estabelecimento de linhas orientadoras discutidas com os parceiros do setor.

E é pegando nestes exemplos atrás descritos, porque envolvem áreas fundamentais para o crescimento e sustentabilidade do setor, que vos posso garantir que será instaurada uma sindicância à Inspeção Regional das Pescas para se apurar, a bem do interesse público, como se pode herdar cerca de mil processos prescritos e outros 300 à beira de prescrever.

E esta decisão, perante as informações que, a conta gotas, se vão conhecendo, algumas trancadas a sete chaves, poderá ser extensível a outros organismos sob a tutela direta e indireta da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.

O apoio ao investimento privado, a formação, a fiscalização e as condições para que o setor possa olhar para o futuro com outros olhos são objetivos primordiais para este ano. Para isso, é preciso ultrapassar o terreno armadilhado que herdámos e não pactuar com falsidades e hipocrisias de alguns. Este é o rumo.

Disse.”

VÍDEO DO DEBATE PARLAMENTAR

NE: Atualizado em 21.04.2021 – 07:20, com vídeo do debate parlamentar.

© GRA | Foto: GRA | Vídeo: ALRAA | PE

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