ALRAA: INTERVENÇÃO DO SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS, PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Intervenção, na íntegra, do secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva, proferida hoje, na Assembleia Legislativa dos Açores, no âmbito da discussão e votação do Plano e Orçamento para 2021, que esta semana decorre na cidade da Horta, ilha do Faial:

“Em março de 2020, o surto de covid-19 lançou subitamente os Açores, tal como o resto do mundo, numa crise de saúde pública, económica e social sem precedentes.

A economia açoriana poderá ter contraído mais de 7% do PIB em 2020, um valor semelhante ao do todo nacional, depois de um crescimento estimado de 2,1% em 2019.

O efeito da queda acentuada da atividade económica sobre as famílias e as empresas, nomeadamente a ameaça de desemprego e de perda de rendimentos, foi atenuada com medidas de emergência, tais como os apoios à manutenção dos postos de trabalho e as medidas para garantir a liquidez das empresas, sob a forma de subvenções a fundo perdido e/ou garantias que manteremos enquanto for necessário.

Com a melhoria da situação sanitária – o fator fundamental é a vacinação – avançaremos para políticas de crescimento assentes no dinamismo da economia privada, no investimento público e privado, em medidas específicas de recapitalização dos setores mais gravemente atingidos pela pandemia e políticas ativas direcionadas ao mercado laboral, onde o Plano de Recuperação e Resiliência será um instrumento essencial, tal como está previsto nas Orientações de Médio Prazo 2021/2024.

Por isso, um dos principais objetivos deste Plano e Orçamento é o de enfrentar a pandemia e os seus efeitos, de forma reforçada, uma vez que uma análise objetiva conclui que as medidas executadas em 2020 na Região pelo anterior Governo do Partido Socialista foram manifestamente insuficientes.

De facto, dados recentes da Direção-Geral do Orçamento do Governo da República atestam que, enquanto a Madeira aplicou 137,5 milhões de euros em “medidas pandemia”, representando 10% da sua despesa pública e 3,5% do PIB, os Açores, então liderados pelo Partido Socialista e com o Senhor Deputado Vasco Cordeiro ao leme, ficaram-se pelos 70,4 milhões de euros, apenas 5,2% da despesa e 1,7% do PIB, ou seja, cerca de metade.

Neste âmbito, destaca-se nas propostas de Plano e Orçamento o aumento significativo do orçamento do Serviço Regional de Saúde para 419 milhões de euros, um crescimento de 17% em relação a 2020 e de 38% em relação a 2019. Com o objetivo de fazer face ao acréscimo dos pagamentos em atraso, verificado nos últimos anos, nomeadamente ao nível do Serviço Regional de Saúde, está previsto o recurso a um empréstimo de 75 milhões de euros, através do qual daremos início ao plano de recuperação dos pagamentos em atraso, que se estima concluído no prazo de três anos. Este empréstimo não terá qualquer efeito na dívida da Região, pois será uma mera substituição de dívida comercial por dívida financeira, mas será um passo decisivo na transparência das contas públicas e sustentabilidade do Sistema Regional de Saúde.

A pandemia de covid-19 continua a ser uma ameaça para a saúde pública e para a economia.

À medida que a vacinação progride, vemos a recuperação ao fundo do túnel e esperamos um segundo semestre de recuperação económica, mas os níveis de incerteza permanecem elevados. Por isso, o reforço dos estímulos orçamentais dirigidos à economia, às empresas e aos cidadãos continua a ser a nossa prioridade.

Mas também é necessário um forte impulso para o crescimento e para a recuperação.

O maior desafio dos próximos anos será o de aumentar a capacidade produtiva da economia Açoriana e colocá-la numa trajetória de crescimento robusto e de convergência com o País e a União Europeia, o que não aconteceu nas últimas duas décadas.

Conhecemos os estrangulamentos, as dificuldades e os desafios envolvidos para reformar os Açores.

Não podemos perder tempo. Estamos confrontados com uma oportunidade histórica de transformar a Região Autónoma dos Açores, tornando-a mais moderna.

Temos os recursos extraordinários da União Europeia à nossa disposição e move-nos o imperativo de aplicá-los com o olhar cuidadoso sobre as gerações futuras!

Para isso, é essencial obter valor do gasto público: gastar bem na saúde, gastar bem na educação para melhorar os baixos índices e recuperar da aprendizagem perdida com a pandemia, ajudar os trabalhadores e as empresas a enfrentar as mudanças estruturais que se avizinham e adaptar-se aos novos mercados pós-pandemia, mas também modernizar a administração pública, reestruturando o Setor Público Empresarial Regional; investir em infraestruturas necessárias com cofinanciamento comunitário; promover a transparência e o combate à corrupção; regularizar a precariedade laboral e adotar uma postura exigente e meritocrática.

A proposta de Orçamento para 2021 atinge cerca de 1.900 milhões de euros, contemplando verbas extraordinárias para fazer face aos efeitos da pandemia covid-19, bem como da recuperação dos danos causados pelo furacão Lorenzo.

É uma proposta de Orçamento que incorpora as orientações programáticas aprovadas em dezembro passado nesta Assembleia, assegura a redução fiscal no IVA, no IRC e no IRS, a reestruturação do Setor Público Empresarial Regional e contempla o reforço de medidas de apoio ao rendimento das famílias, à liquidez das empresas e ao setor social.

Nas receitas próprias da Região, de 864,4 milhões de euros que constituem mais de metade do financiamento do Orçamento regional, a receita fiscal prevista atinge o montante global de 675,3 milhões de euros, apenas mais 1,1% do que em 2020. Esta variação, muito inferior à registada no OE de 2021 (+6,9%), resulta de estimativas efetuadas numa base de prudência orçamental, em simultâneo com efeitos parciais da reforma fiscal constante desta proposta de Orçamento, sobretudo ao nível do IVA.

Ainda a propósito da receita fiscal da Região, em concreto, em sede de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), num trabalho de concertação entre o XIII Governo Regional dos Açores e o Governo da República, a Região arrecadará 2,1 milhões de euros que não tinham sido devidamente salvaguardados no Orçamento do Estado para 2021.

Foi possível, em benefício dos açorianos, ultrapassar aquilo que consideramos um lapso do legislador, testemunhando que este Governo não assumirá um papel sectário de oposição ao Governo da República.

Esta proposta de Orçamento contempla dotações significativas para a área dos transportes, de modo particular os transportes aéreos, para garantir os meios financeiros necessários à SATA que lhe permitam dar cumprimento ao plano de reestruturação em análise na Comissão Europeia e, ainda para a criação da Tarifa Açores a partir de 1 de junho do corrente ano. É inadiável dar a resposta que os Açorianos exigem face à situação insustentável deixada pelo anterior Governo.

Neste contexto, o montante da receita prevista resultante da reposição dos aumentos de capital ilegais efetuados pelo anterior Governo Regional na SATA, não resulta de qualquer boa gestão ou generosa herança deixada pelo Governo Regional anterior, uma vez que as necessidades financeiras desta empresa, no contexto do seu plano de reestruturação em apreciação, são claramente superiores à referida reposição.

O saldo orçamental transitado de 2020, de 77 milhões de euros, também não é uma generosa herança do anterior Governo Regional, já que corresponde, sobretudo, à receita fiscal de dezembro de 2020, recebida em meados de janeiro de 2021, e resulta do acatar de uma recomendação recorrente do Tribunal de Contas pelo atual Governo Regional, no sentido de se eliminar o período complementar de execução orçamental, o qual, segundo o TC, colocava em causa o princípio orçamental da anualidade.

Como a receita fiscal de dezembro de 2021 transitará em saldo para o Orçamento de 2022, o saldo mencionado não corresponde a qualquer acréscimo de disponibilidades, como erroneamente já foi afirmado publicamente por Senhores Deputados do Partido Socialista.

O Governo Regional optou por recorrer a 110 milhões de euros de endividamento, para continuar a assegurar respostas imediatas à pandemia e a mais 60 milhões de euros destinados a comparticipar projetos de investimento cofinanciados por fundos europeus, conforme o previsto na Lei do Orçamento do Estado de 2021.

Trata-se de um acréscimo extraordinário de endividamento de 170 milhões de euros, claramente inferior ao do ano de 2020, que ascendeu a 353 milhões de euros.

Também na senda de acatar as recomendações do Tribunal de Contas, dá-se início a um processo de melhoria da transparência orçamental, através da afetação de algumas despesas de funcionamento que estavam contempladas nas despesas de investimento, no valor de 13,2 milhões de euros, sendo 11,1 milhões de euros no sector da saúde e 2,1 milhões de euros na RIAC.

Por outro lado, a regularização extraordinária de pessoal destinada a integrar nos quadros da Administração Pública Regional trabalhadores contratados a termo certo ou em regime de prestação de serviços há pelo menos dois anos, beneficiará cerca de 400 trabalhadores (destaque para assistentes operacionais – 205, técnicos superiores – 99 – e assistentes técnicos – 70), com particular impacto nos setores da educação, da agricultura e do desenvolvimento rural.

Paralelamente à estabilização dos quadros da Administração Pública Regional, este Governo promoverá a mobilidade, uma vez que o conhecimento da realidade por parte deste Governo expressa-se na preocupação pela dimensão que a função pública atingiu.  De acordo com o Sistema de Informação da Organização do Estado, nos últimos oito anos, o número de trabalhadores na Administração Pública Regional dos Açores aumentou 8,9%, quando, no mesmo período, na Administração Pública Central o número de trabalhadores decresceu 1,1% e na Administração Pública Regional da Madeira decresceu 6,7%.

A remuneração complementar será aumentada em 2,5%. Uma medida que abrange cerca de 8.500 trabalhadores. O complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens aumentará também 2,5% e o complemento regional de pensão terá um aumento de 5%, beneficiando 30.400 pensionistas, 20.300 dos quais têm rendimentos abaixo de 438 euros.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados:

Os planos regionais, juntamente com o Orçamento regional, constituem os mais importantes instrumentos de definição da política económica e financeira da Região e da sua estratégia de desenvolvimento económico e social.

As competências político-legislativas em matéria de Orçamento e de planos encontram-se repartidas entre os dois órgãos de governo próprio da região autónoma: a Assembleia Legislativa e o Governo Regional, estando submetidos a uma dupla reserva – de iniciativa originária e de execução – conferida ao Governo Regional – e de iniciativa superveniente e aprovação, por decreto legislativo regional, conferida à Assembleia Legislativa.

Segundo o distinto constitucionalista português Jorge Miranda, a colaboração de vários órgãos e sujeitos de ação parlamentar no aperfeiçoamento do texto originário pode revelar-se muito útil, porque a própria ideia de racionalidade ligada ao debate parlamentar o impõe.

Com o espírito de diálogo político e social que é a sua marca, o Governo Regional enquanto autor da proposta de decreto legislativo regional procurará ainda, junto desta Assembleia, aperfeiçoar a proposta apresentada de modo a nela incluir aspetos que considere relevantes levar à sua discussão, votação e eventual aprovação. É à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que cumprirá, afinal, a decisão democrática de acolher ou rejeitar quaisquer alterações à proposta inicial.

O sistema político democrático cuja expressão nos Açores é a Autonomia foi criado para evitar a tirania. Por isso, o poder é controlado, dividido e partilhado. Fazer que tudo funcione requer determinação, energia, engenho, tolerância e confiança nas instituições democráticas de que o Governo faz parte.

Pela nossa parte vamos concentrar-nos, acima de tudo, na execução, porque a governação não é um permanente programa de propaganda nem a política um conjunto de atos simbólicos.

O novo Governo não é o problema e quer ser a solução para muitos problemas.

A estratégia é simples: menos promessas e mais execução.

Disse.”

VÍDEO DO DEBATE PARLAMENTAR

NE: Atualizado em 20.04.2021 – 13:49, com o vídeo do debate parlamentar.


© GRA | Foto: GRA | Vídeo: ALRAA | PE

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