ALRAA: INTERVENÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL

Intervenção, na íntegra, do vice-presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, proferida hoje, na Assembleia Legislativa dos Açores, no âmbito da discussão e votação do Plano e Orçamento para 2021, que esta semana decorre na cidade da Horta, ilha do Faial.

“Neste que é o primeiro órgão da Autonomia – a Assembleia Legislativa Regional – juntamo-nos hoje para debater os documentos norteadores da Região para o ano de 2021.

Todos juntos, devemos assumir a nossa responsabilidade comum em benefício dos Açores, colocando as pessoas no centro da ação política.

Nos tempos de incerteza que vivemos, o Plano e Orçamento da Região ganha maior relevância, porque clarifica o caminho que temos de prosseguir para ultrapassar os obstáculos com que nos defrontamos.

Temos o dever de encontrar na crise severa que vivemos, uma oportunidade para reformar, para mudar paradigmas e para estabelecer compromissos.

Com um investimento na ordem dos 61 milhões de euros, a Vice-Presidência do Governo assume uma postura atuante, apresentando medidas de conjuntura para os tempos que vivemos e medidas reformistas para transformar o rumo da nossa Região.

A difícil situação social que hoje enfrentamos resulta de uma crise sanitária à escala mundial.

Os Estados tiveram de se reinventar, criando respostas sanitárias, sociais e económicas para as dificuldades que as suas populações vivenciaram. Não fomos exceção.

Aos Açorianos só temos a agradecer pela responsabilidade na defesa da saúde pública e da vida humana.

Mas é preciso continuar este esforço coletivo para nos aproximarmos, cada vez mais, da ansiada normalidade.

No combate às consequências sociais da Covid-19, mobilizaremos os recursos que tivermos de mobilizar para que as famílias e as instituições sociais tenham as respostas pelas quais anseiam.

A garantia que vos posso deixar é que este é um Orçamento que se compromete a apoiar as famílias na proteção dos seus rendimentos, assim como consagra apoios financeiros às IPSS e às Misericórdias para colmatar as despesas relacionadas com a covid-19.

Este Plano e Orçamento olha para o presente, mas não esquece o futuro.

Olhamos para o presente para reagir perante as adversidades com que a nossa sociedade se debate.

Olhamos para o futuro para esboçar uma nova ideia de sociedade e um novo paradigma de políticas públicas.

Em matéria social, não podemos negar que existem questões estruturais que precisam de ser seriamente encaradas, como é o caso da pobreza.

Em 2021, imprimiremos uma nova dinâmica no combate à pobreza, estando prevista a avaliação e o ajuste da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028.

É urgente impedir que os pobres se tornem mais pobres e é essencial corresponder àqueles que, apesar de trabalharem, se encontram numa situação de especial fragilidade.

Como não podia deixar de ser, a nossa estratégia assentará em políticas integradas de Educação, Solidariedade Social e Qualificação Profissional.

Já em 2021, iremos implementar novas medidas de combate à pobreza, das quais se destacam:

Pugnar pela igualdade de oportunidades a jovens de famílias carenciadas, de forma a que possam permanecer no ensino superior, qualificar-se e regressar à Região.

Facilitar o acesso a habitação a famílias da classe média.

Reforçar a formação contínua destinada às famílias apoiadas pelo RSI, com o objetivo de as pessoas garantirem a sua autonomia e integrarem o mercado de trabalho, sem ficarem dependentes, a médio e longo prazo, da situação da subsidiodependência.

Isentar o valor das mensalidades em creche até ao 10.º escalão, garantindo creches gratuitas até ao final da legislatura.

As creches gratuitas garantem maior eficácia na luta contra a pobreza e asseguram que as nossas crianças possam trilhar percursos de sucesso escolar.

Atuando desde cedo, em idade de creche, estamos mais perto de garantir que não se perdem mais gerações para o ciclo vicioso de exclusão social e das desigualdades.

Mas esta é também uma medida de apoio direto às famílias, à natalidade e à sustentabilidade demográfica das nossas ilhas.

Senhoras e Senhores Deputados,

Falar nos Açores do futuro implica falar sobre os cuidados e a proteção que devemos à atual e à próxima geração de idosos.

Os novos idosos, mais letrados, mais viajados e mais conectados com o mundo digital, exigem um olhar diferente por parte do Governo e do poder nos Açores. É essa inovação que vamos trazer à sociedade Açoriana.

É hoje que se começa a preparar o amanhã.

É por isso que o Governo irá desenvolver uma resposta inovadora que pretende ser uma alternativa à institucionalização dos idosos.

Uma resposta que garante que o idoso possa permanecer na sua casa, junto da sua família, beneficiando de uma rede de apoio domiciliário que acautele as suas necessidades básicas.

Este ano, vamos criar um projeto piloto, que contará com um investimento na ordem dos 700 mil euros.

Não tenhamos hesitações sobre os méritos desta iniciativa, que irá recuperar o valor da família, restaurar a identidade das comunidades locais, fixar pessoas nas freguesias e promover a humanidade dos cuidados aos nossos idosos. Pode parecer coisa pouca, mas para eles é coisa muita.

É importante enfatizar que contamos com a participação e colaboração ativa das instituições sociais, que terão connosco um papel estratégico essencial para a concretização desta política que é reformista e personalista.

Falar nos Açores do futuro implica também falar sobre as pessoas com necessidades especiais.

O Governo entende que é preciso trilhar um caminho de integração e de inclusão social, em nome de uma sociedade mais justa e mais sustentável, que olhe por todos.

Uma sociedade para todos e para cada um, aprofundando e melhorando as respostas sociais, é um desígnio deste Executivo.

Apostaremos significativamente na melhoria da rede de infraestruturas destinada a este público-alvo, através da criação, ampliação e remodelação destes espaços.

Quero anunciar hoje aqui que criaremos um programa conjunto entre a Vice-Presidência do Governo e as Secretarias Regionais da Educação, Emprego e Qualificação Profissional e a Saúde, intitulado LCI (Localizar, Caracterizar e Incluir), para melhor definir e concretizar as políticas públicas que estes cidadãos mais vulneráveis precisam. Inovamos também aqui.

Queremos saber onde estão, como estão e do que precisam para uma melhor inclusão. Conhecendo a realidade vivida por estes cidadãos, teremos uma intervenção pública mais eficiente, em nome da melhoria da sua qualidade de vida e do apoio às suas famílias.

As políticas de habitação na Região não podem ser o fim de linha das respostas que a sociedade Açoriana dá àqueles que mais precisam. Devem, pelo contrário, ser o princípio de um caminho a percorrer.

O Governo Regional, através do Plano e Orçamento para 2021, tem como principais objetivos promover novas políticas de reabilitação urbana, como resposta à procura verificada junto dos centros urbanos e ao despovoamento populacional nos meios rurais.

Continuaremos a disponibilizar aos Açorianos os programas existentes ao nível da habitação social, para responder àqueles que se encontram numa situação de maior risco e vulnerabilidade.

Mas a função social da habitação deve ser também dirigida àqueles que trabalham e que querem iniciar o seu projeto de vida na sua ilha. Criaremos, por isso, novas respostas destinadas à classe média e aos mais jovens, apostando fortemente no arrendamento com opção de compra. É justo e merecido.

É imprescindível, ainda, garantir, a título permanente, uma reserva habitacional nas nove ilhas dos Açores que permita, a qualquer momento, resolver alguma carência habitacional que derive de algum incêndio, cataclismo ou situação de urgência ou até mesmo de violência doméstica.

No poder local, este Governo, para o horizonte temporal da legislatura, pretende instituir um novo tipo de relacionamento com as autarquias. Prova disso foi a criação da Direção Regional de Cooperação com o Poder Local.

Os autarcas, muitas vezes expostos à pressão de terem de corresponder aos cidadãos e sujeitos à exigência da comunidade local, desempenham um papel de proximidade que é essencial numa democracia participativa.

Em 2021, incidiremos a nossa atenção na formação dos autarcas de freguesia, conjugando com a prestação do necessário apoio técnico para melhor cumprirem as suas funções.

Faremos igualmente justiça às legítimas reivindicações dos municípios e devolveremos as receitas que lhes são devidas do IRS de 2009 e 2010, assim como começaremos a transferir as receitas do IVA para os municípios dos Açores. Isto é que é o respeito pelo poder local.

No âmbito das comunidades, emigração e imigração, o Plano proposto pela Vice-Presidência lança as bases para a concretização progressiva dos compromissos assumidos no Programa de Governo.

Temos uma nova visão para as comunidades Açorianas.

Não podemos esquecer que o processo migratório tem motivação social e suporte cultural, mas temos de saber potenciar também a sua perspetiva económica, facilitando as oportunidades de investimento dos emigrantes na nossa terra comum.

Além disso, e cumprindo já o compromisso assumido no próprio Programa de Governo, destaco aqui um apoio reforçado a todas as 16 Casas dos Açores, que saúdo, e que nos representam e nos dignificam em todo o mundo.

É preciso enfatizar ainda que recuperamos o processo constitutivo do Conselho da Diáspora Açoriana, que ficará finalmente instalado no próximo dia 10 de junho.

Embora este Plano e Orçamento seja para um período curto de tempo e apesar de estar, na sua maioria, comprometido pelo anterior Governo, nós não faltaremos aos compromissos previamente assumidos.

Cumpriremos o que tivermos de cumprir porque não defraudamos as expetativas dos açorianos.

Mas não esqueçamos a verdade dos factos. O Plano e Orçamento para 2021 já tem o cunho inovador do XIII Governo dos Açores.

Como ficou demonstrado, inovamos nas políticas destinadas aos idosos, apresentando o projeto “Novos Idosos”, que tem uma base humanista e comunitária.

Inovamos nas políticas destinadas às crianças e às famílias, estabelecendo creches gratuitas até ao 10.º escalão.

Inovamos nas políticas dirigidas aos cidadãos portadores de deficiência, criando um programa interdepartamental que visa conhecer melhor as suas necessidades e estabelecer medidas que garantam uma verdadeira inclusão social.

Inovamos nas políticas de habitação, respondendo à classe média e aos mais jovens, através do aumento da oferta de arrendamento com opção de compra.

Os Açorianos sabem que podem contar connosco.

Estamos a preparar o presente e o futuro da nossa Região.

É esse o nosso compromisso. “

VÍDEO DO DEBATE PARLAMENTAR

NE: Atualizado em 20.04.2021 – 13:55, com vídeo do debate parlamentar.

© GRA | Foto: GRA | Vídeo: ALRAA | PE

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