PARLAMENTO APROVA PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CHEGA PARA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE COMPENSAÇÃO PARA OS LESADOS DO BANIF

Com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PPM, CH e PAN, e os votos contra do PS, BE e IL, foi ontem aprovado, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que decorre por videoconferência, o projeto de resolução n.º 13/XII, apresentado pelo Chega que, “recomenda que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, requeira ao Governo da República a criação imediata do Fundo de Resolução para os lesados do BANIF”.

Com esta iniciativa parlamentar, o Chega diz pretender “resolver de forma efetiva o problema dos lesados do BANIF”, recomendando ao Governo da República “a criação de um Fundo de Compensação, com o objetivo de restituir os montantes aos depositantes que foram induzidos em erro, no decorrer dos seus contactos informais com o então Banif, em que pessoas menos informadas e sobre grande pressão de alguns funcionários bancários, mudaram os seus depósitos bancários, para aplicações financeiras, situação esta que terá feito destes depositantes, investidores involuntários”.

O grupo parlamentar do PS revelando apoiar “sem tibiezas nem dúvidas” a luta de muitas famílias açorianas, que se viram privadas das poupanças de uma vida, votou, no entanto, contra a proposta, por a mesma inferir em “erros técnicos e jurídicos”, não servindo, nem respeitando, os cidadão afetados, “brincando com as expetativas dos mesmos”.

Na declaração de voto entregue na Assembleia, o PS afirma que a “a situação dos lesados do BANIF impõe que o Parlamento Açoriano se pronuncie de forma eficaz, sem erros técnicos e jurídicos que impeçam a concretização de qualquer solução, uma vez que a proposta de criação de um Fundo – primeiro de Resolução e depois de Compensação – não se aplica, em nenhum dos casos, aos lesados”.

Para o grupo parlamentar do PS, a Assembleia Legislativa acabou por aprovar uma iniciativa que está “técnica e juridicamente mal formulada, não resolve o assunto e, por estar eivada de erros, nem aproveita a possibilidade de poder influenciar o Governo da República nesta matéria e, em consequência, ajudar os lesados”.

Já o Bloco de Esquerda entende que deve ser o sistema financeiro a pagar os lesados do BANIF e não o Orçamento de Estado. Diz o Bloco de Esquerda que os contribuintes não podem, assumir, mais uma vez, os “custos da atuação do sector financeiro, eventuais atividades fraudulentas e falhas nos reguladores independentes”, tendo por isso mesmo votado contra. Em alternativa, o Bloco defende que dever ser o sistema financeiro a assumir responsabilidades, em particular os bancos compradores dos ativos mais valiosos do BANIF.

Além disso, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tal como o do PS aponta falhas técnicas à proposta do Chega. Na formulação atual a proposta atribui ao Estado a responsabilidade de garantir o ressarcimento aos “cidadãos e empresas que demonstrem não ser investidores”. Ora, argumenta o Bloco, “a definição jurídica em questão não existe no ordenamento jurídico nacional”, não dignificando, pela forma como está redigida, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, mais uma razão para que o Bloco não a possa acompanhar.

Na sua intervenção, o deputado António Lima salientou ainda que este processo do Banif foi mais uma demonstração da necessidade de serem aprofundadas regras para proteger os investidores não qualificados – muitas vezes sem níveis de literacia financeira que permitam avaliar os produtos financeiros – e recordou que o Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República um conjunto de iniciativas legislativas com o objetivo de dar resposta a estas falhas, como a separação no espaço de comercialização de produtos financeiros, para que, nos balcões dos bancos passassem apenas a ser comercializados produtos abrangidos pela proteção do Fundo de Garantia de Depósitos.

Por sua vez a Iniciativa Liberal que também votou contra, considerou que a proposta do Chega começa, desde logo, com um lamentável e “crasso erro”, o de confundir investidores com lesados.

Admitindo que alguns desses investidores possam ter sido enganados, por não saberem exatamente o que estavam a fazer, grosso modo, tratavam-se de “agiotas que investiram algumas das suas poupanças em produtos tóxicos” e surpreendidos pela crise do “subprime” perderam os seus investimentos.

Nuno Barata fez um paralelismo com o processo do BES, para dizer que os “ditos lesados” receberam indevidamente indeminizações, pelo que não se deveria enveredar pelo mesmo caminho neste processo, já que “dois males, não faz um bem”.

O deputado único da Iniciativa Liberal, concluiu a sua intervenção, elucidando a Assembleia, que caso os investimentos tivessem corrido bem, os investidores não estariam a partilhar os dividendos com os contribuintes, pelo que não é minimamente razoável que se peça aos contribuintes para cobrir investimentos que muitos sabiam ser especulativos.

© PE | Foto: DR

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