PONTA DELGADA: CÂMARA ORDENA DEMOLIÇÃO DE “OBRA INACABADA E ILEGAL” DA CALHETA DE PÊRO DE TEIVE

A Câmara Municipal de Ponta Delgada (CMPD), reunida hoje em sessão ordinária, deliberou, por unanimidade, ordenar “a demolição da obra inacabada e ilegal das galerias comerciais da Calheta Pero de Teive”.

“A demolição deve iniciar-se no prazo de um mês e estar concluída no prazo máximo de 60 dias”, refere o comunicado da presidente da autarquia, Maria José Lemos Duarte.

“Hoje mesmo, sem prejuízo da audiência prévia, o promotor da obra será notificado nesse sentido”, lê-se no comunicado. Se a notificação camarária não for cumprida dentro do prazo estabelecido, prossegue o comunicado, “a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa da ruína urbanística, proceder à sua demolição coerciva e debitar os respetivos encargos ao dono da obra”.

No comunicado da presidente da autarquia é sublinhado que se trata de uma deliberação tomada, responsavelmente, “em nome do superior interesse da cidade, cumprindo o quadro legal aplicável e considerando o longo histórico do processo”. Além disso, refere que, “está devidamente fundamentada pelo auto de vistoria e pela sustentação jurídica”.

Nesse mesmo comunicado, a presidente social-democrata do maior município da região, elenca 10 aspetos essenciais para este desfecho:

“1. No âmbito do processo de obra que remonta a 2005, o alvará de construção foi emitido em 2008, mas o seu prazo de validade terminou em 2011.

2. Um novo processo foi iniciado em 2018, com a reformulação do projeto de arquitetura, prevendo a demolição de parte da obra inacabada que ali se encontra.

3. No âmbito deste novo processo, foi requerida a licença e foram liquidadas as taxas, para a demolição da obra inacabada, em outubro de 2019.

4. Estes trabalhos deveriam demorar dois meses, de acordo com a própria calendarização da execução da obra, mas o promotor fê-los depender do deferimento dos projetos de especialidade para o novo projeto de construção.

5. Os projetos de especialidade foram deferidos em agosto de 2020.

6. Em setembro, a Câmara notificou o promotor para, no prazo de 10 dias, informar do início das obras e respetivo cronograma.

7. O promotor não só não respondeu em concreto, como até previu recorrer a prorrogação de prazos.

8. Em reunião extraordinária ainda em setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, realizar uma vistoria técnica ao local, que decorreu em outubro.

9. A Comissão de Vistoria constatou não estarem reunidas condições adequadas de segurança, salubridade ou arranjo estético da obra inacabada.

10. Acresce que a licença da obra inacabada já caducou e que a obra projetada ainda não tem concretização prevista.”

Por todas estas razões, prossegue a presidente, “resta-nos tomar uma decisão difícil, mas incontornável, em nome do interesse da cidade: mandar demolir a obra ilegal”.

Paralelamente, foi também deliberado pela CMPD notificar o promotor para proceder a diversas diligências, de caráter imediato, que garantam a necessária proteção e a devida salubridade da zona a intervencionar.

“Acima dos interesses privados está o interesse público de Ponta Delgada, que nos compete respeitar e fazer cumprir”, conclui o comunicado de Maria José Lemos Duarte.

© CMPD | Foto: CMPD | PE

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