REGIONAIS 2020: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DÁ RAZÃO AO PSD/AÇORES E MATÉM CANDIDATURA DE ANTÓNIO VENTURA

O Tribunal Constitucional (TC) deu provimento ao recurso do PSD/Açores, aceitando a candidatura de António Ventura na lista do círculo eleitoral da Terceira, a qual encabeça, às eleições legislativas regionais do próximo dia 25 de outubro, que havia sido rejeitada pelo Tribunal de Angra do Heroísmo, com base no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores.

Estabelece aquele artigo que, “a qualidade de deputado à Assembleia da República é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, disposição essa, diz o TC, é inconstitucional “por impor uma restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos 50º, n.º3, e 18.º, nº. 2 da Constituição”

Com este acórdão o TC reitera a inconstitucionalidade da referida norma já declarada em 1988. Nas legislativas regionais desse ano, Carlos César, então deputado na Assembleia da República, embora com mandado suspenso, facto que agora não se verifica com Ventura, concorreu às legislativas regionais, o que motivou uma queixa do PSD/Açores fundamentada nessa norma impeditiva, tendo o TC dado razão aos socialistas considerando a mesma inconstitucional.

Foi de resto com base neste acórdão de 1988, que PSD recorreu da decisão do Tribunal de Angra do Heroísmo para o TC, e foi com a segurança jurídica do mesmo, que o PSD/Terceira indicou o nome de António Ventura como cabeça de lista pelo círculo eleitoral da ilha Terceira.

Numa publicação na rede social Facebook, António Ventura reage à decisão da justiça afirmando: “O Tribunal Constitucional deu-me razão. Não existe Lei que me possa impedir de participar diretamente nas Eleições Regionais e defender a minha terra”.

Recorde-se que a rejeição da candidatura de António Ventura pelo Tribunal de Angra, agora revertida pelo TC, surgiu na sequência de uma queixa apresentada pelo Chega Açores à Comissão Nacional de Eleições.

PE

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