PPM QUER COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS MORTES DO “LAR DO NORDESTE”

O PPM/Açores diz ser necessário haver o apuramento de responsabilidades acerca das mortes ocorridas, no âmbito da pandemia COVID-19, no “Lar do Nordeste”. Esta posição foi assumida após uma visita do cabeça de lista do PPM por São Miguel às Regionais 2020, Paulo Margato, no dia de ontem, à Santa Casa da Misericórdia do Nordeste.

Segundo o PPM, apesar das doze (12) mortes a lamentar, a Misericórdia “nada poderia fazer para evitar a situação”, já que, e realça, “houve excesso de confiança por parte da autoridade de saúde, pelo não cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde”.

O PPM avança, ainda, que não foi acolhido o pedido e chamada de atenção do Presidente da URMA — União Regional das Misericórdias dos Açores, dirigido à autoridade de saúde assim como à Secretária Regional da Saúde e à Secretária Regional da Solidariedade Social, para que não houvesse doentes provenientes do exterior do lar, sem resultados de testes negativos e sem a devida quarentena feita.

Para o PPM, “o ignorar das orientações técnicas emitidas pela Direção-Geral da Saúde, e o ignorar o apelo do Dr. Bento Barcelos da URMA, feito em tempo oportuno, esteve na origem da infeção que vitimou 12 pessoas”.

O PPM acha que não basta um pedido de desculpas, “terá de haver uma responsabilização dos intervenientes no processo”. Para que a culpa não morra solteira e dando à “Justiça o que é da justiça e aos políticos o que é dos políticos”, o PPM defende uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que “é um instrumento na defesa dos interesses do povo.”

Noutra vertente, o PPM frisa, que é imoral a diferença salarial entre enfermeiros que iniciam a carreira numa Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), e os que entram para a função pública “que recebem € 1.205,00, recebendo os das IPSS € 833,00. Criando, assim, enfermeiros de primeira e enfermeiros de segunda”.

“Esta diferença salarial faz com que os enfermeiros que tenham oportunidade de optar pela mudança para a função pública o façam —o que é compreensível —, criando de tempos em tempos uma rotatividade nos lares, o que logicamente faz diminuir a qualidade dos cuidados prestados”.

O PPM condena, por outro lado, que estas instituições não façam a requalificação desta carreira fundamental para a prestação de cuidados, por falta de financiamento que o permita.

Condena, ainda, “que o auxiliar de apoio ao idoso esteja em grande parte inserido em programas de empregabilidade e ocupacionais, criando assim empregabilidade precária e instabilidade técnica/laboral, causando necessariamente uma diminuição de qualidade na prestação de cuidados”.

O PPM propõe-se dignificar a pessoa idosa, promovendo “a multidisciplinaridade das equipas responsáveis pela assistência e cuidados nos lares, nomeadamente a integração de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nestas equipas”. Trata-se, diz o PPM “de um direito da pessoa idosa e de um dever de cada um de nós, dever esse que o PPM assume como um eixo estruturante das políticas de justiça social”.

O PPM quer, como quer para as listas de espera de cirurgia, mais transparência nas listas de entrada dos utentes em lares de idosos, e defende que, apesar dos critérios de cada instituição, as vagas comparticipadas pelo governo “tenham critérios comuns e transversais, justos, transparentes e equitativos, em todas as instituições, e que a lista seja de consulta pública por instituição”.

O PPM defende, ainda, “mais transparência e uniformização dos lares no que se refere à comparticipação pelos utentes”.

Por fim, o PPM quer ver criado dentro das Misericórdias “um organismo de controlo, para haver transparência sobre as doações efetuadas por estes utentes e/ou familiares às Misericórdias”.

Foto: © GI-PPM-A | GI-PPM-A/PE

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