PROMULGADA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO AÇORIANO

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira, 21 de agosto, a alteração da legislação eleitoral à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Marcelo Rebelo de Sousa considera inconveniente esta alteração da legislação eleitoral a cerca de dois meses da realização de eleições, todavia acabou por a promulgar tendo em conta a existência de precedentes, o facto de a lei ter sido aprovada apenas com um voto contra, e sobretudo que a situação de pandemia vivida torna mais aceitável esta alteração legislativa respeitante à mobilidade dos cidadãos eleitores.

Assim, a nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, foi hoje aprovada, entrando em vigor no seguinte, data a partir da qual o Presidente da República convocará as eleições Regionais 2020, que já fez saber será o último domingo de outubro, dia 25.

Esta 9.º alteração, permite aos açorianos o voto antecipado e em mobilidade. Para o efeitos os eleitores devem manifestar a sua vontade de votar, noutra área geográfica, 10 a 14 dias antes do ato eleitoral.

Para a votação em mobilidade serão criadas, no território continental, 18 meses a funcionar em cada Câmara Municipal da sede de distrito, 9 mesas de voto nos Açores, a funcionar em cada ilha, e 2 na Madeira.

PE

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