VEREADORES DO PSD EM ANGRA DO HEROÍSMO APRESENTAM QUEIXA À ERC CONTRA A RTP/AÇORES

Os Vereadores do PSD na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Marcos Couto e Miguel Bezerra, apresentaram à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) uma queixa contra a RTP Açores, porque “não estão a ser observados os preceitos legais de pluralismo, rigor e isenção, exigidos à concessionária de um serviço público de rádio e televisão”.

Em causa, segundo os eleitos sociais-democratas na Autarquia angrense, está a total ausência de cobertura por parte da rádio e televisão públicas regionais às atividades desenvolvidas pelo Município, nomeadamente não dando voz à oposição eleita.

“Em praticamente três anos de mandato, os Vereadores eleitos pelo PSD à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, apenas por duas vezes (a 18 de outubro de 2019, para abordar questões relativas aos Planos Nacional e Regional de Ordenamento do Território, e, no passado dia 28 de julho de 2020, para abordar questões relativas à discriminação imposta quanto às acessibilidades aéreas ao Concelho e à Ilha), entenderam promover conferências de imprensa públicas, convidando todos os órgãos de comunicação social locais e regionais com sede ou delegações na ilha Terceira, não tendo, em qualquer das vezes, a RTP Açores – nem a rádio pública regional (RDP/Açores), nem a televisão pública regional (RTP/Açores), se dignado a comparecer”, lê-se na queixa enviada à ERC.

Para Couto e Bezerra “esta falta de disponibilidade em comparecer a estes dois agendamentos públicos onde se trataram de assuntos da maior importância socioeconómica para o Concelho de Angra do Heroísmo, em particular, e para o conjunto do desenvolvimento da ilha Terceira, no seu todo, e/ou a falta de interesse jornalístico manifestado, mesmo que à posteriori, quanto aos assuntos que, por parte de todos os demais órgãos de comunicação social privados e locais, foram destacados com relevo e importância até editorial, parece configurar uma violação das obrigações éticas e legais impostas a uma empresa com concessão do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores”.

Os Vereadores da oposição acrescentam ainda que “nunca foi apresentada qualquer justificação para a não comparência aos dois eventos públicos promovidos” pelos eleitos do PSD “na segunda mais importante Autarquia da Região, o que não se verificou quanto ao acompanhamento de outros eleitos, representantes das candidaturas vencidas, em outros Municípios da Região, mormente na ilha de São Miguel, onde está sedeado o Centro Regional dos Açores da Rádio e Televisão de Portugal”.

Citando vários preceitos constitucionais e legais para justificar que “não estão a ser observados os preceitos de pluralismo, rigor e isenção, exigidos à concessionária de um serviço público de rádio e televisão”, Marcos Couto e Miguel Bezerra constatam também que, “com esta aparente opção editorial de não gravação e/ou edição de declarações públicas dos Vereadores da oposição na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, a Direção de Informação da RTP/Açores, ao contrário dos demais órgãos de comunicação social, públicos e privados da Região, nem sequer pode advogar o critério jornalístico alusivo à relevância das posições públicas para justificar a sua decisão editorial”.

Para além do acompanhamento deficitário aos eleitos da oposição, os Vereadores salientam, por outro lado, “o forte acompanhamento informativo e jornalístico que a RTP/Açores (rádio e televisão públicas) dão a alguns presidentes de câmaras municipais, isto é, aos candidatos das listas vencedoras nas eleições Autárquicas de 1 de outubro de 2017”.

Assim, Couto e Bezerra solicitaram à Entidade Reguladora para a Comunicação Social que “sejam verificadas as obrigações impostas ao serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores de promoção do pluralismo cultural e diversidade de expressão das várias correntes de pensamento, bem como se está a Direção de Informação da RTP/Açores a garantir a efetiva expressão e confronto das diversas correntes de opinião, em respeito pelo princípio do pluralismo, quando não promove a possibilidade e oportunidade de dar voz a dois eleitos locais, na segunda mais importante Autarquia da Região Autónoma dos Açores, que, em quase três anos de mandato, e só perante a denúncia de matérias da maior importância social e económica, só não foram notícia na Rádio e Televisão públicas dos Açores”, bem como pedem que “sejam emanadas, clara e cabalmente, regras e/ou diretrizes de cobertura informativa por parte dos órgãos de comunicação social com responsabilidades de serviço público audiovisual, relativamente à cobertura informativa que deve ser dada aos elencos municipais eleitos para as Autarquias locais da Região Autónoma dos Açores, sejam eles executivos ou Vereadores da oposição”.

Os eleitos do PSD na Autarquia angrense citam, por fim, o “Relatório de Avaliação da Observância do Pluralismo Político – Informação Televisão Diária e Não Diária 2017”, editado pela própria ERC, que visou as emissões da RTP/Açores, e que expressa que “o Conselho Regulador [da ERC] não identifica a expressão ‘pluralismo político’ com ‘pluralismo político-partidário’”, pois “numa sociedade aberta, a avaliação do pluralismo na sua expressão mais lata não se restringe ao pluralismo estritamente político-partidário, abrangendo outros protagonistas e outras dimensões – política, económica, social, cultural e cívica”.

Imagem: © RTP | GI-VPSDAH/PE

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