MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBRE A LEI DO MAR É “CLARA, OBJETIVA E CONCRETIZÁVEL”, AFIRMA VASCO CORDEIRO

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa devolveu hoje à Assembleia da República, sem promulgar, a alteração à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, considerando “não haver razões suficientes para, à luz da jurisprudência constitucional”, suscitar a fiscalização preventivas de algumas das suas normas, ao invés, solicita à Assembleia a clarificação das mesmas. Na reação, Vasco Cordeiro, classifica a decisão do Presidente da República, como um passo importante para a clarificação de algumas matérias, a qual vem “ao encontro do interesse da Região Autónoma dos Açores”.


O Presidente do Governo afirmou hoje que mensagem do Presidente da República, que acompanha a devolução à Assembleia da República da chamada Lei do Mar, “é clara, objetiva e concretizável”, salientando que a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa valida a solução material prevista na lei.

“Ao afirmar que a Lei que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo não suscita dúvidas do ponto de vista constitucional que o levassem a pedir a fiscalização preventiva, a decisão do senhor Presidente da República é claramente positiva para as regiões autónomas”, uma vez que valida a solução material que a lei consagra, afirmou Vasco Cordeiro.

Em declarações aos jornalistas, Vasco Cordeiro adiantou que, nos aspetos em que Marcelo Rebelo de Sousa sugere à Assembleia da República que haja uma clarificação de algumas matérias, essa “clarificação vai também ao encontro do interesse da Região Autónoma dos Açores, no sentido de garantir que essa lei não seja um foco de dúvidas” no futuro.

O primeiro destes aspetos tem a ver com a necessidade de clarificar a lei, para que, mesmo para além das 200 milhas, se aplique o processo de codecisão entre a República e as regiões autónomas na componente económica e financeira, o qual deve constar dos instrumentos de ordenamento a aprovar pelo Governo da República.

O segundo aspeto que consta da mensagem do Presidente da República tem a ver com a necessidade de clarificar a lei, no sentido de deixar claro que as matérias relativas à soberania e integridade do Estado não se incluem no âmbito da competência exclusiva das Regiões para licenciar atividades no mar.

Perante isso, “não vejo nenhuma razão para que, com essa posição do senhor Presidente da República, a Assembleia da República não clarifique as matérias que são necessárias clarificar e que confirme o diploma com essas alterações”, referiu Vasco Cordeiro.

Recorde-se que o Governo dos Açores apresentou à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma anteproposta de lei para a alteração daquela lei de bases, iniciativa que foi aprovada por unanimidade pelos Deputados Açorianos, seguindo para a Assembleia da República, onde foi aprovada no final de julho.

A Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo prevê o princípio da gestão partilhada do mar, consagrado no Estatuto Político-Administrativo dos Açores, desde 2009.

Regressado de férias no Porto Santo, o Presidente da República promulgou esta segunda-feira, 17 diplomas da Assembleia da República, tendo devolvido à mesma, sem promulgação, outros 3 diplomas entre os quais o Decreto da Assembleia da República sobre Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. A devolução foi acompanhada de carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República que poderá ser lida aqui.

Foto: © GaCS | GaCS/PC/PE

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