APROVAÇÃO DA LEI DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO É “HISTÓRICA PARA OS AÇORES”, AFIRMA VASCO CORDEIRO

O Presidente do Governo considerou histórico para os Açores, para as regiões autónomas e para o país a aprovação hoje, na Assembleia da República, da proposta da Região que altera a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo.

“Este é, verdadeiramente, um dia histórico para os Açores, por vários motivos, para as regiões autónomas, no geral, e para o nosso país. Aquilo que esta lei consagra não é nem mais, nem menos, do que a concretização de um princípio que está inscrito, desde 2009, no Estatuto Político-Administrativo dos Açores, quando se refere à gestão partilhada do mar”, afirmou Vasco Cordeiro.

Em declarações aos jornalistas, o Presidente do Governo adiantou que as soluções concretas que foram encontradas, quer aquelas que saíram do Parlamento dos Açores, quer aquelas que, em sede de discussão na Assembleia da República, foram aprovadas, “constituem um ganho imenso para as regiões autónomas, para o país e para a forma como o mar é encarado”.

Recorde-se que o Governo dos Açores apresentou à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma anteproposta de lei para a alteração daquela lei de bases, iniciativa que foi aprovada por unanimidade pelos Deputados Açorianos, seguindo para a Assembleia da República, onde hoje foi aprovada.

“Aquilo que essa lei faz é, no fundo, juntar a legitimidade formal a uma outra legitimidade de políticas, que deriva dos resultados, na sua esmagadora globalidade, bastante positivos que os Açores têm alcançado, ao longo de cerca de 40 anos de Autonomia, no tratamento das questões ligadas ao mar”, sublinhou o Presidente do Governo.

A lei foi aprovada com os votos a favor do PS, do PAN e da Iniciativa Liberal, a abstenção do PSD, com exceção dos deputados das regiões autónomas, do BE, do PCP, do CDS, do PEV e do Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e os votos contra de 12 deputados socialistas.

“Tenho muita pena que, tendo em conta o que esta lei representa para a Região, não tenha sido possível, a outros partidos, dar um sinal claro de voto a favor desta lei”, concluiu Vasco Cordeiro.

BE JUSTIFICA ABSTENÇÃO COM RECUO DO PS, “LESIVO DOS INTERESSES DOS AÇORES”

Em comunicado, o Bloco de Esquerda considera que as alterações introduzidas pelo PS à Lei do Mar na Assembleia da República são lesivas dos interesses da Região e um recuo em relação à proposta que foi inicialmente aprovada por unanimidade no parlamento dos Açores, que dava mais poderes à Região sobre o mar.

Para o BE a “nova redação da lei do mar representa um avanço em relação à lei anterior, que excluía totalmente os Açores de qualquer papel decisivo sobre a gestão do seu mar e fundamentalmente da gestão dos solos e subsolos marinhos, que como todos hoje sabemos são ‘ouro’, mas é um passo atrás relativamente à versão que foi inicialmente aprovada no parlamento dos Açores. Por isso, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se na votação final”.

“A alteração introduzida pelo PS – nos últimos dias, já próximo do momento da votação – retira aos Açores o poder de gestão e ordenamento do espaço marítimo para além das 200 milhas da costa, quando a proposta original, aprovada por todos os deputados nos Açores, previa que fosse a Região a exercer este poder”, diz o BE.

Apesar de atribuir aos Açores a responsabilidade de emitir um parecer vinculativo sobre os planos da República para esta área marítima para além das 200 milhas, “esta alteração retira a capacidade de iniciativa da Região, limitando claramente os seus poderes”, considera o BE.

O BE assinala que “o Governo Regional e o PS/Açores através de expedientes regimentais congelaram uma proposta do BE que defendia na plenitude a gestão do mar dos Açores pela Região e obviava aos problemas constitucionais e estatutários que o PS agora vem fazer referência para se desculpar da sua capitulação”.

“O BE lamenta esta cedência do PS aos centralistas que, desde o início, foram contra o reforço do poder dos Açores sobre o seu mar”, conclui o comunicado bloquista hoje enviado às redações.

Foto: © GaCS/JAR | GaCS/PC/BE/PE

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