COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO DE 23.06.2020

O Conselho de Governo, reunido a 23 de junho de 2020, na ilha das Flores, deliberou:

1. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia das Lajes das Flores num valor até 45 mil euros para a realização do projeto de arquitetura do Centro de Dia Especializado e CATL Inclusivo.

A criação do Centro de Dia Especializado, com capacidade para 15 utentes, e CATL Inclusivo, com capacidade para 20 utentes, no concelho das Lajes das Flores permitirá efetivar uma resposta para crianças e adultos na área da deficiência, com o objetivo geral de auxiliar as famílias e utentes que necessitem destas estruturas sociais, destacando-se as pessoas portadoras de Doença do Machado-Joseph, doença com elevada prevalência na ilha das Flores;

2. Avançar com os procedimentos necessários conducentes à construção de cinco habitações no loteamento da Terça, em Santa Cruz das Flores.

O Governo dos Açores lançou em dezembro de 2019 um concurso público para a atribuição de 14 lotes infraestruturados neste loteamento, a preços reduzidos, a candidatos que reúnam condições de financiamento para construção de habitação própria, especialmente dirigido a agregados familiares jovens, potenciando a sua fixação na ilha.

Neste âmbito, não foi apresentada qualquer candidatura.

Assim, tendo em conta a falta de interessados para um modelo de apoio pré-construção, o Governo dos Açores decide avançar com a construção de cinco habitações, de forma a reforçar a oferta habitacional nesta ilha, num modelo pós-construção, para atribuição em regime de arrendamento com opção de compra;

3. Avançar com os procedimentos necessários para reabilitação de algumas patologias no edifício do primeiro ciclo e ensino pré-escolar da Escola de Santa Cruz das Flores, designadamente nas instalações sanitárias, na instalação elétrica, em algumas fissuras e infiltrações.

A este propósito, recorde-se que o Governo dos Açores investiu cerca de 100 mil euros no edifício destes ciclos de ensino, fazendo diversas intervenções de melhoria das condições infraestruturais e, consequentemente, da qualidade do ensino promovido nesta instituição;

4. Apoiar o Agrupamento 691 Nossa Senhora da Conceição de Santa Cruz das Flores no valor global de 25 mil euros destinado a obras de reparação e beneficiação do edifício sede, de forma a garantir as melhores condições para a dinamização e revitalização das atividades desta organização, de grande importância para os jovens das Flores e dos Açores.

Este edifício sofreu vários danos aquando da passagem do furacão Lorenzo por esta ilha sendo, por isso, fundamental avançar com estes investimentos que resolvam esses danos;

5. Abrir duas vagas para a contratação de médicos de Medicina Geral e Familiar para a ilha das Flores.

Desta forma, é prosseguido o caminho dos últimos anos de aumento dos recursos humanos da área da Saúde, capacitando ainda mais os serviços de saúde desta ilha para responder às necessidades da população local;

6. Proceder à conservação, manutenção e limpeza de 40 quilómetros de caminhos rurais e florestais na ilha das Flores, facilitando o acesso às explorações agropecuárias, através da regularização e pavimentação do piso e da desobstrução e limpeza dos pavimentos, redes de drenagem, bermas e taludes.

Nas Flores, a Direção Regional dos Recursos Florestais gere uma rede de 44 km de caminhos, dos quais 70% já se encontram com piso definitivo;

7. Autorizar a abertura da caça ao coelho-bravo na ilha das Flores na próxima época venatória, que decorrerá entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, aos domingos, do nascer ao pôr do sol, com o limite de cinco coelhos por caçador.

A abundância das populações de coelho-bravo na ilha das Flores, após a grande redução que sofreu desde 2014, fruto do surto de doença hemorrágica viral, mostra já sinais de recuperação.

Deste modo e acautelando a necessidade de monitorização constante das populações, permite-se a retoma de uma atividade com interesse económico para as Flores e que é imprescindível para o controlo da densidade populacional da espécie, precavendo prejuízos que a mesma possa provocar às produções agrícolas;

8. Avançar, através da IROA, S.A., com a implantação de um sistema de abastecimento de água na freguesia dos Cedros, com a construção de um reservatório de 100 m3, ponto de abastecimento e distribuição às explorações, num investimento estimado de cerca de 40 mil euros.

A construção de sistemas de abastecimento de água é de grande importância para a competitividade das produções locais, pelo seu efeito na redução dos custos de exploração, contribuindo ainda para a melhoria progressiva das condições de trabalho os agricultores.

O Governo dos Açores prossegue, assim, com a estratégia de melhorar as condições de acesso à água aos agricultores;

9. Promover a realização de duas ações de formação em Atualização em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, com a duração de 14 horas cada, tendo em vista a habilitação de 32 agricultores.

Deste modo, promove-se a agricultura na ilha das Flores, nas suas diversas fileiras, dotando os produtores dos conhecimentos necessários à adoção das melhores práticas no desenvolvimento da sua atividade;

10. Promover a realização de ações de sensibilização e sessões de esclarecimento sobre a temática do Controlo Integrado de Roedores.

Deste modo, o Governo dos Açores dá seguimento à política de divulgação das melhores práticas no combate a esta praga e de elucidação do público sobre a necessidade de uma abordagem integrada para esta problemática e da participação de todos na sua resolução;

11. Apoiar a participação dos alunos da Escola Padre Maurício de Freitas em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro e culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2021, com a participação de dois alunos e um professor;

12. Apoiar as associações juvenis locais na participação de dois membros por associação no Encontro Regional de Associações de Juventude dos Açores em 2020.

Desta forma, pretende-se organizar um evento onde ocorrerão vários momentos de formação e aprendizagem para os dirigentes associativos, bem como de partilha de informação e ideias entre as associações dos Açores;

13. Apoiar os alunos e professores da Escola Padre Maurício de Freitas na participação no projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá início em setembro, garantindo aos docentes a formação inicial, três visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional “IdeiAçores” da equipa vencedora;

14. Além destas deliberações, o Conselho de Governo apreciou ainda o andamento de um conjunto de processos e investimentos em curso na ilha das Flores, dos quais se destacam:

a) A requalificação em curso do Porto das Poças, um investimento de cerca de 8,5 milhões de euros, que tem como principal objetivo a melhoria das condições gerais de operação e segurança nesta infraestrutura para as embarcações de transporte de passageiros, como para as embarcações de pesca e atividades marítimo-turísticas.

Este investimento sofreu alguns reveses devido a condições atmosféricas adversas e sofreu danos provocados pela passagem do furacão Lorenzo, sendo por isso necessário fazer um novo investimento de cerca de 1,6 milhões de euros para reparação desses danos, além do investimento inicial já previsto e em curso.

Estão a ser desenvolvidos todos os esforços para a sua normalização e rápida conclusão;

b) A beneficiação do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores, um investimento de cerca de 1,5 milhões de euros, que permitirá modernizar e melhorar as valências e a operacionalidade de todo o edifício, servindo melhor os Florentinos nos cuidados de saúde prestados pela Unidade de Saúde de Ilha das Flores;

c) A empreitada de proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais do Porto das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, num montante estimado de cerca de 18 milhões de euros.

Esta obra permitirá preparar o espaço para receber a obra do novo porto comercial das Lajes das Flores, cujo projeto já está em elaboração.

O Conselho de Governo deliberou ainda:

15. Aprovar o novo Regulamento da prestação do serviço de transporte terrestre de doentes em ambulância a efetuar pelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores, que aumenta em 17% os montantes de comparticipação mensal, o que significa um reforço financeiro anual de cerca de 640 mil euros.

Este é o terceiro aumento que se verifica nesta componente, tendo em conta que já se tinham verificado dois aumentos de 10%, um em 2018 e outro em 2019, o que perfaz um total de aumento de 37% em dois anos nos valores transferidos para as Associações Humanitárias de Bombeiros que prestam estes serviços.

A experiência acumulada pela Região Autónoma dos Açores na implementação e gestão de um Serviço de Transporte Terrestre de Doentes em Ambulância, com suporte nas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários existentes, tendo em atenção a evolução no que concerne ao número crescente e serviços prestados, ao aumento de solicitações e à preocupação com a qualidade efetiva desta mesma prestação justifica esta opção política do Governo dos Açores;

16. Aprovar a majoração extraordinária de apoios às Casas de Saúde dos Açores, de forma a responder ao acréscimo de custos destas instituições decorrentes da prevenção da infeção por COVID-19.

Este apoio consiste na majoração em 60 euros do valor mensal por utente, podendo ser beneficiários desta majoração as Casas de Saúde com Contratos de Cooperação que tenham adotado um regime de funcionamento com “equipas em espelho” ou com “horários alargados”, ou ainda noutras formas de organização previstas no Plano de Contingência das instituições, com vista ao aumento do nível de prevenção de infeção por COVID-19;

17. Autorizar a celebração de um contrato entre o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico e a empresa Portos dos Açores, S.A., no valor de cerca de um milhão, setecentos e setenta e sete mil euros, destinado a regular a promoção da aquisição de equipamento flutuante para as Marinas da Horta, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo;

18. Aprovar três Decretos Regulamentares Regionais com os planos de gestão das áreas terrestres dos Parques Naturais das Ilhas de São Miguel, do Pico e do Faial.

Estes diplomas fixam regras de gestão e de uso e ocupação a observar na área de intervenção do Plano de Gestão das Áreas Terrestres destes três parques naturais, estabelecendo o regime de proteção e conservação dos recursos e valores naturais aí presentes, compatíveis com a utilização sustentável do território e em articulação com os instrumentos de gestão territorial já existentes.

Desta forma, os Parques Naturais são dotados de instrumentos de gestão das respetivas áreas protegidas, dando resposta aos desafios que se colocam à gestão da Rede de Áreas Protegidas do Açores, por via do estabelecimento de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais para as diversas categorias de áreas protegidas que integram cada Parque Natural, assegurando uma gestão integrada e eficaz das áreas protegidas e dos sítios integrados na Rede Natura 2000.

Na Ilha do Faial são definidas 10 áreas protegidas e nas ilhas de São Miguel e do Pico são definidas 20 áreas protegidas em cada uma;

19. Declarar a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno e dos direitos a ela inerentes, necessária à execução da obra de requalificação do Miradouro do Escalvado, freguesia dos Ginetes, no concelho de Ponta Delgada.

O Governo dos Açores pretende proceder à requalificação deste miradouro sendo necessária a reformulação das áreas afetas ao miradouro o qual passará a dispor de duas varandas em consola sobre a arriba, uma instalação sanitária e uma casa de vigia de baleias, incluindo ainda a construção de um parque de estacionamento para autocarros e veículos ligeiros, permitindo uma melhoria significativa das zonas de observação e de estacionamento.

Desta forma, será necessária a expropriação de uma área de cerca de 1.500 metros quadrados, que agora se declara de utilidade pública, tendo em conta os objetivos e importância do projeto em causa;

20. Autorizar o IAMA a constituir a favor da SEBOL – Comércio e Indústria de Sebo S.A. o direito de superfície sobre uma parcela de terreno com a área de 1.500 m2, na freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, destinada à construção de uma unidade intermédia com vista à preparação, acondicionamento, congelação e preparação de subprodutos para expedição para fora da Região.

Os subprodutos animais não destinados ao consumo humano podem ser valorizados e comercializados por entidades devidamente licenciadas para o efeito.

Atualmente não existem na Região entidades habilitadas a proceder à valorização de subprodutos animais com vista à sua reutilização.

Neste âmbito, a SEBOL – Comércio e Indústria de Sebo S.A. empresa que tem como atividade a recolha, transformação e revalorização de subprodutos animais, pretende instalar na ilha de São Miguel um projeto-piloto de recolha de subprodutos animais construindo uma unidade intermédia que permita a preparação, acondicionamento, congelação e preparação dos subprodutos para expedição para fora da Região;

21. Autorizar o lançamento do concurso público, com publicidade internacional, para a prestação de serviços de Comunicações de Voz e Dados para a Administração Regional dos Açores no triénio 2020-2023, com o preço base de três milhões, setecentos e cinquenta mil euros.

Fotos: © GaCS/JAR | GaCS/PE

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