EXCEÇÕES AO CERCO SANITÁRIO NOS CONCELHOS DA ILHA DE SÃO MIGUEL

A Resolução, aprovada em Conselho do Governo extraordinário, que determina o estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos da ilha de São Miguel, que entra em vigor às 00:00 de amanhã, 03 de abril, vigorando até às 00:00 do dia 17, interdita as deslocações entre concelhos, e a circulação e permanência de pessoas na via pública, em toda a ilha de São Miguel.

Esta mesma Resolução determina o encerramento do atendimento ao público em todos os serviços públicos da administração regional e local, de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, na ilha de São Miguel.

Ficam, no entanto, excecionadas, as deslocações:

— Para acesso a cuidados de saúde;
— Para assistência, cuidado e acompanhamento de idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis, incluindo o recebimento de prestações sociais;
— De profissionais de saúde e de medicina veterinária, elementos das forças armadas e das forças e serviços de segurança, serviços de socorro, empresas de segurança privada, e profissionais de órgãos de comunicação social em funções;
— Para venda e aquisição de bens alimentares, de higiene ou farmacêuticos, bem como de outros transacionados nos estabelecimentos excecionados;
— Para acesso ao local de trabalho, mediante apresentação de declaração da entidade patronal;
— Para abastecimento da produção, transformação, distribuição e comércio alimentar (humano ou animal), farmacêutico, de combustíveis e de outros bens essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em laboração, em virtude de estarem excecionadas, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local de descarga;
— Para abastecimento de terminais de caixa automática, mediante a apresentação da devida credencial da entidade responsável;
— Para reparação e manutenção de infraestruturas de comunicações, de esgotos, de águas, de transporte de eletricidade, de transporte de gás e de outras cujas características e caráter urgente que sejam essenciais, mediante a apresentação da credencial da entidade responsável;
— Para o exercício de atividades agropecuárias e serviços conexos;
— Para o exercício de atividades do setor da pesca;
— Para o exercício de atividades de construção civil e conexas;
— Justificadas por razões de urgência, devidamente fundamentada, ou casos de força maior ou de saúde pública, autorizadas pela autoridade regional de saúde.

É permitida a circulação de transportes públicos de passageiros em veículos ligeiros e pesados, desde que os seus ocupantes se enquadrem numa das condições de exceção.

No que diz respeito ao encerramento, ficam excecionados os seguintes estabelecimentos e serviços:

— Serviços de saúde, serviços de proteção civil, correios e comunicações, telecomunicações, atividades bancárias e de seguros, abastecimento de água e energia, e recolha e tratamento de resíduos;
— Processamento de prestações sociais;
— A produção, transformação, distribuição e comercialização de bens alimentares (para alimentação humana e animal), de saúde e higiene, designadamente mercearias, frutarias, padarias, minimercados, supermercados e hipermercados, serviços de take-away, bem como farmácias, para-farmácias, postos de abastecimento de combustíveis, venda de jornais, revistas e tabaco, e de estabelecimentos de serviços de manutenção e reparação de veículos motorizados, e equipamentos informáticos e atividades funerárias e conexas;
— Matadouros e desembarque e venda de pescado;
— Outros, por razões de força maior, em casos devidamente autorizados pela Autoridade de Saúde Regional.

Os estabelecimentos excecionados mantêm a sua atividade, nas condições atuais, salvo se outras forem determinadas pela autoridade de saúde pública competente.

A Resolução do Governo dos Açores agora aprovada é coordenada pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, estando o mesmo, autorizado a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração regional.

PE

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