CESA DEFENDE RIGOR ORÇAMENTAL E INVESTIMENTO COM IMPACTO

O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) recomenda maior rigor na gestão das contas públicas, transparência na execução orçamental e investimento com impacto efetivo no desenvolvimento regional, alertando para o défice previsto de 112 milhões de euros e o aumento do endividamento líquido em 107 milhões de euros no Orçamento dos Açores para 2027.

O Conselho Económico e Social dos Açores aprovou, por maioria, o parecer sobre as antepropostas do Plano Regional Anual e do Orçamento da Região para 2027, identificando desafios estruturais e apresentando recomendações para reforçar a sustentabilidade financeira, a qualidade das políticas públicas e a capacidade de resposta das instituições regionais.

De acordo com o comunicado de imprensa divulgado na segunda-feira pelo CESA, o parecer destaca a necessidade de uma gestão criteriosa dos recursos públicos, num contexto internacional marcado pela incerteza económica, pelas pressões inflacionistas e pelos riscos associados à evolução da conjuntura geopolítica.

Entre os fatores que exigem particular atenção, o Conselho aponta a redução das transferências previstas de fundos europeus, de 550 para 250 milhões de euros, a previsão de um saldo efetivo negativo de 112 milhões de euros e o aumento do endividamento líquido em 107 milhões de euros.

O parecer assinala também o crescimento do peso da despesa corrente na estrutura orçamental, de 53,3% para 66,1% da despesa total, defendendo um equilíbrio entre as necessidades de funcionamento da administração pública, a sustentabilidade das finanças regionais e a capacidade de investimento.

Neste contexto, o CESA recomenda o reforço do rigor, da transparência e da monitorização da execução orçamental, bem como uma utilização eficaz dos fundos europeus e a valorização de investimentos com resultados concretos para a economia e a sociedade açorianas.

O Conselho identifica ainda desafios estruturais nas áreas da demografia, educação e qualificação profissional, saúde, habitação, mobilidade e conectividade inter-ilhas, competitividade empresarial, diversificação económica e sustentabilidade ambiental e energética.

O parecer sublinha igualmente a importância de políticas que promovam a qualificação dos recursos humanos, a investigação e a inovação, o aumento da produtividade, a competitividade das empresas e a melhoria das condições de vida das famílias.

Para o CESA, o principal desafio consiste em garantir que as opções orçamentais se traduzam em resultados concretos para a economia regional e os serviços públicos, contribuindo para a qualidade de vida dos açorianos sem comprometer a sustentabilidade das finanças públicas.

CESA DEFENDE REFORÇO DA INDEPENDÊNCIA ESTATÍSTICA

Na mesma sessão plenária, foi também aprovado, por maioria, o parecer relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 42/XIII/2.ª, que prevê a criação do Serviço Regional de Estatística dos Açores, IPRA.

O Conselho congratula-se com a iniciativa, considerando estratégica a criação de condições para reforçar a produção, análise e divulgação de informação estatística sobre a realidade económica e social da Região.

Segundo o comunicado, a existência de informação fiável, atualizada, acessível e adequada às especificidades das nove ilhas constitui um instrumento essencial para a definição e avaliação das políticas públicas, bem como para a tomada de decisões por parte das empresas, instituições e cidadãos.

O parecer valoriza os princípios de independência técnica, objetividade, imparcialidade, confidencialidade e transparência, assim como a articulação com o Sistema Estatístico Nacional e a criação de um Conselho de Utilizadores.

Contudo, o CESA considera que o novo enquadramento institucional deverá ser acompanhado de garantias efetivas de independência técnica e de recursos humanos, financeiros, tecnológicos e organizacionais adequados às responsabilidades do futuro instituto.

Entre as recomendações apresentadas, destacam-se a definição de critérios técnicos e profissionais para o exercício do cargo de diretor, a participação representativa dos parceiros sociais e dos restantes utilizadores no Conselho de Utilizadores, o reforço da produção de estatísticas desagregadas por ilha e a promoção da acessibilidade e da literacia estatística.

O Conselho defende ainda mecanismos de avaliação contínua da qualidade, atualidade, acessibilidade e utilidade da informação produzida, de forma a responder às necessidades dos diferentes utilizadores.

Na perspetiva do CESA, a criação do novo instituto deverá constituir uma oportunidade para melhorar a qualidade, a independência e a utilidade da informação estatística ao serviço do desenvolvimento dos Açores.

Com a apreciação dos dois pareceres, o Conselho Económico e Social dos Açores reafirma o seu papel enquanto órgão independente de consulta, participação e acompanhamento das políticas públicas regionais, defendendo uma reflexão plural e fundamentada sobre os desafios económicos e sociais do arquipélago.