CORVO RECEBE PELA PRIMEIRA VEZ FINANCIAMENTO DO FUNDO DAS FREGUESIAS

O Município do Corvo vai receber, pela primeira vez, uma verba de 118.683 euros do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, na sequência de uma iniciativa legislativa do PPM/Açores aprovada na Assembleia Legislativa Regional em julho de 2025.

O Município do Corvo vai passar a beneficiar, pela primeira vez, de financiamento através do Fundo de Financiamento das Freguesias, depois de uma alteração legislativa que veio corrigir uma desigualdade que, segundo o PPM/Açores, penalizava há décadas o único município português sem freguesias.

A concretização da medida está prevista no Mapa 13 do Orçamento do Estado para 2027, que contempla uma transferência de 118.683 euros para o Corvo. Deste montante, 62.402 euros correspondem ao Fundo de Financiamento das Freguesias e 56.281 euros a uma transferência adicional.

De acordo com a nota informativa divulgada pela Representação Parlamentar do PPM/Açores, a alteração resulta de uma iniciativa legislativa apresentada pelo partido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e aprovada em plenário a 8 de julho de 2025.

A iniciativa tinha como objetivo assegurar ao Município do Corvo o acesso às transferências financeiras do Estado destinadas às freguesias, tendo em conta a especificidade administrativa daquela ilha.

O Corvo constitui um caso único na organização administrativa portuguesa, por ser o único município do país que não possui freguesias. Segundo o PPM/Açores, esta particularidade significava que o município assumia competências e responsabilidades próprias de uma freguesia sem beneficiar das correspondentes transferências previstas no Orçamento do Estado.

Após a aprovação da iniciativa pelo Parlamento açoriano, o processo legislativo prosseguiu na Assembleia da República, culminando na aprovação da Lei n.º 50/2026, de 17 de agosto. A legislação passou a consagrar expressamente o direito do Município do Corvo a receber uma dotação anual do Fundo de Financiamento das Freguesias.

Para o PPM/Açores, a concretização desta alteração representa o reconhecimento de um princípio de justiça e igualdade territorial, ao assegurar que as especificidades administrativas do Corvo não resultem na perda de recursos destinados ao exercício de competências que o município efetivamente assegura.

A Representação Parlamentar do PPM/Açores congratula-se, assim, com a concretização da medida, considerando que esta constitui “um passo importante na defesa dos interesses da população do Corvo” e põe fim a uma desigualdade histórica.

Na nota informativa, o partido considera ainda que a medida representa “uma vitória para o Corvo, para a autonomia regional” e para o princípio de que todos os territórios portugueses devem beneficiar de um tratamento justo e equitativo por parte do Estado, independentemente da sua dimensão ou localização geográfica.

Com a inclusão da verba no Orçamento do Estado para 2027, o Corvo vê reconhecido, segundo o PPM/Açores, um direito que lhe tinha sido negado durante décadas, passando a dispor dos recursos financeiros associados ao novo enquadramento legal.