PS QUESTIONA AVALES DE 292,5 MILHÕES À SATA

O Grupo Parlamentar do PS/Açores exigiu esclarecimentos ao Governo Regional sobre a concessão de avales à SATA que, entre 2022 e julho de 2026, totalizam 292,5 milhões de euros, defendendo que o montante ultrapassa em 157,5 milhões de euros o valor autorizado pela Comissão Europeia no âmbito do plano de reestruturação da companhia.

O Grupo Parlamentar do PS/Açores apresentou um requerimento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para solicitar esclarecimentos ao Governo Regional sobre a concessão de avales públicos à SATA entre 2022 e julho de 2026. A informação foi divulgada numa nota de imprensa do grupo parlamentar.

Segundo o vice-presidente da bancada socialista, Carlos Silva, a Comissão Europeia autorizou, em 2022, um auxílio estatal à SATA no montante global de 453,25 milhões de euros, dos quais apenas 135 milhões de euros correspondiam à concessão de avales públicos.

De acordo com o deputado, em 2022 a SATA Holding contratou empréstimos no valor de 135,5 milhões de euros, garantidos por aval da Região Autónoma dos Açores. Em 2025, após a amortização de apenas seis milhões de euros desse financiamento, a empresa contraiu novos empréstimos de 85 milhões de euros, igualmente garantidos por aval público. Já em 2026, acrescenta, recorreu novamente ao crédito, através de empréstimos no valor de 80 milhões de euros, repartidos por 25 milhões de euros em janeiro e 55 milhões de euros em julho.

Perante estes dados, o PS/Açores pretende que o Governo Regional esclareça qual foi o fundamento jurídico para a concessão destes novos avales e se a Comissão Europeia foi previamente notificada ou concedeu autorização adicional para estas operações.

Os deputados socialistas solicitam ainda informação sobre o montante total da responsabilidade contingente atualmente assumida pela Região decorrente dos avales prestados à SATA, discriminado por cada operação de financiamento, respetiva data de contratação, montante, prazo e entidade mutuante.

O requerimento aborda igualmente a alteração da estrutura de capitais da SATA Air Açores, aprovada em Assembleia Geral de 28 de outubro de 2025, que incluiu uma redução do capital social em 15 milhões de euros, a conversão de 27,3 milhões de euros de empréstimos de acionista em capital social e uma nova entrada em numerário de 9,1 milhões de euros.

Citado na nota de imprensa, Carlos Silva considera que estas operações “suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com a decisão da Comissão Europeia e com os compromissos assumidos pela Região Autónoma dos Açores no âmbito do plano de reestruturação da SATA”.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS/Açores pretende igualmente saber se estas alterações foram comunicadas à Comissão Europeia, se a conversão de empréstimos em capital estava prevista no plano de reestruturação aprovado, qual o respetivo enquadramento jurídico e financeiro e se a nova entrada de capital correspondeu a uma nova injeção de fundos públicos autorizada ao abrigo das regras europeias em matéria de auxílios de Estado.

Além das respostas às questões colocadas, os deputados socialistas requerem o envio da documentação que fundamentou estas operações, incluindo notificações e respostas da Comissão Europeia, atas das Assembleias Gerais da SATA Air Açores, pareceres jurídicos e financeiros e restantes documentos que sustentaram a concessão dos avales e as alterações da estrutura de capitais da empresa.

“Estamos perante operações financeiras de elevada dimensão, suportadas por recursos públicos, que exigem total transparência e um rigoroso cumprimento das regras europeias em matéria de auxílios de Estado. O Governo Regional tem o dever de esclarecer os Açorianos e esta Assembleia sobre o enquadramento jurídico destas decisões”, conclui Carlos Silva, citado na nota de imprensa.