Apresentado na última reunião da Assembleia Municipal da Praia da Vitória que decorreu na passada quinta-feira, 27 de abril, na freguesia do Fontinhas, o Relatório de Gestão 2022 merece leituras diferentes por parte do executivo municipal de coligação PSD/CDS-PP e os vereadores da oposição do PS.

Enquanto o executivo municipal releva a poupança de 3,6 milhões de euros em custos correntes em 2022, comparativamente a 2021, fruto de uma gestão criteriosa “rumo à estabilidade financeira”, os vereadores do PS, consideram que a comparação com o ano de 2021 não é inocente e que o Relatório de Gestão 2022 evidencia a mais baixa taxa de execução orçamental e investimento da história, além do crescimento das dívida bancária e a fornecedores, o que resulta num aumento do passivo total.

A posição dos vereadores do PS foi divulgada publicamente, na rede social Facebook, na passada sexta-feira, 28 de abril, às 11:05, conforme incorporação abaixo:

E reza assim:

“O TEXTO É LONGO E TECNICAMENTE DENSO, MAS FUNDAMENTAL PARA SE PERCEBER AS CONTAS DO MUNICIPIO DA PRAIA DA VITÓRIA:

TENDO EM CONTA AS AFIRMAÇÕES FALSAS PROFERIDAS ONTEM PELA PRESIDENTE DA CÂMARA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL E A REFERÊNCIA A NÚMEROS FICTICIOS SOBRE ALEGADOS SUCESSOS DA GESTÃO ATUAL, AQUI SE COLOCA UMA ANALISE SÉRIA E TECNICAMENTE COMPETENTE AO RELATÓRIO E CONTAS DO MUNICIPIO DA PRAIA DA VITÓRIA RELATIVAMENTE AO ANO DE 2022:

O Relatório de Gestão, intencionalmente, privilegia uma abordagem comparativa 2022/2021 ignorando e omitindo informação relevante sobre as circunstâncias extraordinárias ocorridas em 2021, nomeadamente na vertente da imperiosidade de implementação de um programa excecional de medidas de apoio às famílias e às empresas, como medidas de mitigação do impacto económico e social da pandemia.

Neste enquadramento, parte substancial das ações comparativas 2022/2021 teriam obrigatoriamente de considerar os impactos, na redução da receita e no aumento da despesa, do programa municipal de apoio social e económico implementado em 2021.

Por outro lado, a Prestação de Contas visa objetivamente comparar o Orçamento Aprovado e a Execução Efetiva em 2022, cuja responsabilidade é exclusivamente deste Executivo Municipal. Neste particular, o Relatório de Gestão é parco nas justificações exigíveis para o pior desempenho de execução orçamental da história do Município.

Os Resultados de 2022:

O Executivo relevou os resultados (líquidos e operacionais) como o grande pilar do seu “bom desempenho” na gestão autárquica.

Contudo, importa clarificar e esclarecer os pressupostos que determinaram os resultados apresentados:

-Foi retirada em 2022 a Provisão, no valor de 1.959.389,81€, destinada a riscos de processos judiciais e que teve o impacto correspondente nas contas de 2021 – MERA OPERAÇÃO CONTABILISTICA;

-A Receita em “impostos, contribuições e taxas” teve um aumento superior a 1 milhão de euros (+38%) em 2022, face a 2021 – COMO É POSSÍVEL CONTINUAR A FALAR EM DESPEDIMENTOS DEPOIS DE UM AUMENTO DA RECEITA DA CARGA FISCAL DE 38%?;

-As “transferências e subsídios concedidos” reduziram 1,2 milhões de euros (-24%) – QUAL O MÉRITO EM SUFOCAR AS FORÇAS VIVAS DO CONCELHO COM UM CORTE de ¼ DOS APOIOS, NUM SÓ ANO?;

-Como resultado da péssima capacidade de execução dos investimentos, pela primeira vez na história, o valor das amortizações baixou face ao ano anterior (-320.000,00€) – QUAL O BENEFÍCIO EM HIPOTECAR O FUTURO DO CONCELHO ATRAVÉS DE DESINVESTIMENTO E DESPERDÍCIO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS?;

Fica assim claro e inequívoco que os Resultados não resultam de qualquer mérito de gestão. Foram obtidos à custa dos Praienses (+38% carga fiscal); reduzindo 25% nos apoios ao associativismo do concelho; em resultado da incapacidade de realizar investimentos e pela operação contabilística de retirar 2 milhões de euros de provisões.

O Passivo, a Dívida e o Endividamento

Sendo o Passivo e as Dívidas o tema preferido da Presidente, veremos como ficaram as contas da CMPV no final do 1 ano de gestão deste executivo:

-O PASSIVO TOTAL aumentou! Passou de 14,8 milhões em 2021 para 15 milhões em 2022;

-O PASSIVO CORRENTE (CURTO PRAZO) aumentou de 3,3 milhões para 5,4 milhões!

-As DÍVIDAS A FORNECEDORES aumentaram 13%, face a 2021;

-As OUTRAS CONTAS A PAGAR aumentaram 5,23%;

-A DÍVIDA BANCÁRIA aumentou 12%, passando de 8 milhões em 2021 para 9 milhões em 2022;

-Os EMPRÉSTIMOS MLP em utilização aumentaram 29,2% (passando de 2,3 para 3 milhões). Depois de criticar o empréstimo MLP aprovado em 2021 pelo anterior executivo, fica demonstrado que é o atual executivo quem o está a utilizar;

-Contrariando o “caos anunciado e sucessivamente apregoado”, apesar do aumento da Dívida Total de 2021 para 2022, verifica-se que a MARGEM DISPONÍVEL PARA ENDIVIDAMENTO EM 2023 é de 1.030.000,00€ (página 29 do relatório).

-Uma das ações não concretizadas que “lesaram seriamente o interesse municipal” foi o incumprimento do Governo Regional na não liquidação do CONTRATO ARAAL relativo à resolução das Casas de Santa Rita até 31-12-2022.

Caso o ARAAL tivesse sido recebido, como deveria, em 2022, a MARGEM DISPONÍVEL PARA ENDIVIDAMENTO EM 2023 seria de 2.029.654,44€!!!

Inacreditavelmente, o atual executivo, apesar do brutal aumento da receita fiscal conseguiu aumentar o Passivo, as dívidas aos fornecedores, a dívida bancária e, por incapacidade negocial com o seu próprio governo, ainda prejudicou a margem disponível para endividamento da CMPV em mais de 1 milhão de euros. Tudo isto depois do pior desempenho da história do concelho.

O Desempenho Orçamental de 2022:

Importa clarificar que a análise do Desempenho Orçamental confronta o Orçamento, elaborado e aprovado nos termos propostos pelo executivo, com as informações constantes do Relatório de Gestão, acerca da Execução Orçamental de 2022.

-A TAXA DE EXECUÇÃO DA DESPESA DE CAPITAL – INVESTIMENTO foi de 49% do Orçamentado!! O pior desempenho da história e o pior desempenho de todos os municípios dos Açores!!!

-O Investimento em Bens de Capital foi orçado, pelo executivo, em 8,2 milhões de euros e a execução física e financeira de foi apenas 3,6 milhões de euros!

-Com maior gravidade, regista-se do facto das transferências do QREN – PO AÇORES 2020 terem ficado 43,84% abaixo do previsto no orçamento, ou seja, grande parte da despesa orçamentada e NÃO EXECUTADA era relativa a OBRAS COFINANCIADAS com 85% a fundo perdido!!!!

-Em termos da DESPESA TOTAL (CORRENTE + INVESTIMENTO), o Executivo Orçamentou 26,3 milhões e apenas executou 16,9 milhões (64%)!

-O Relatório de Gestão omite o facto de, com o nível de execução da receita prevista apresentada, o Município não cumpre com o n.º 3 do art.º 56.º da Lei 73/2013 que determina uma taxa de execução da receita prevista igual ou superior a 85%;

-A incapacidade em concretizar investimento teve um impacto negativo, significativo, nos principais INDICADORES ORÇAMENTAIS:

-Receitas de Investimento/Receitas Totais – baixou de 37% (2021) para 28% (2022)

-Pessoal/Despesas Correntes – aumentou de 34% (2021) para 37% (2022)

-Despesas de Investimento/Despesas Totais – baixou de 38% (2021) para 33% (2022)”

Em reação à posição dos vereadores do PS, a CMPV publicou, nesta mesma sexta-feira, pelas 20:34, na sua página oficial, também da rede social Facebook o comunicado abaixo incorporado:

O qual, reza assim:

“COMUNICADO

Após a divulgação das contas da Câmara Municipal da Praia da Vitória referentes ao ano de 2022, entenderam os vereadores do Partido Socialista emitir nota pondo em causa a credibilidade dos documentos.

Tal facto, dado que, em última instância, atenta contra a competência dos técnicos municipais que, zelosamente, trabalham a componente financeira municipal, impõe os seguintes esclarecimentos:

1 – Relativamente à provisão no valor de 1,9M€: as provisões são realizadas e reconhecidas no ano da sua constituição, neste caso em 2021. Não foi revertida esta provisão, conforme se constata no Passivo Não Corrente na rubrica Provisões do Balanço e na Nota 15 das Notas às Demonstrações Financeiras. Se tivesse sido efetuada uma mera operação contabilística, a reversão teria de estar evidenciada na Demonstração de Resultados por Natureza de 2022 com valor positivo, o que não aconteceu. O processo judicial como continua em curso, o valor dessa mesma provisão deve ficar evidenciada no balanço até à decisão judicial final.

2 – Sobre o “aumento” da receita da carga fiscal: o aumento da receita verificada deve-se em grande parte a um rendimento extraordinário obtido em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas (IMT). Trata-se de um aumento extraordinário e pontual e não de um efetivo e real aumento da carga fiscal.

3 – Relativamente à redução nas transferências e subsídios concedidos: os subsídios concedidos são reconhecidos no ano em que são atribuídos, no entanto o seu pagamento pode não ser realizado nesse mesmo ano, pelo que o apoio efetivo concedido às Forças Vivas (entenda-se com pagamento efetuado), não ocorreu em grande parte no ano da sua atribuição.  Comparando o ano de 2022 com 2021, verifica-se que as transferências e subsídios concedidos pagos sofreram um decréscimo de apenas 530.208,30€ e não de 1,2 milhões de euros, refletindo o problema estrutural existente ao nível da tesouraria.

4 – Relativamente às depreciações: esta diminuição do valor das depreciações (e não amortizações como foi referido), deve-se essencialmente aos ativos que estavam a depreciar e que chegaram ao fim do seu período de vida útil e pelo facto de ainda estarem a decorrer empreitadas que ainda não iniciaram o seu processo de depreciação, uma vez que ainda não se encontram concluídas.

5 – Sobre os Resultados: no ano de 2020 e 2021 vigoraram isenções atribuídas pelo Município devido à situação pandémica e que terminaram no 3º trimestre de 2021, pelo que o aumento verificado em 2022 é o resultado do fim da isenção e do retomar da atividade regular. Também se pode constatar que não houve aumento das taxas deliberadas em sede de IRS, IMI, Derrama e Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), assim como não existiu uma revisão em alta da tabela das taxas e licenças. Em relação à quebra de investimento apontada, esta resulta essencialmente da falta de capacidade financeira do Município, quer na vertente de receitas próprias, quer no recurso ao financiamento bancário. O PO2020 termina a 30 de junho de 2023 pelo que na preparação do ano de 2022, estaria muito condicionado tendo em conta os prazos para elaboração e aprovação das candidaturas, bem como todo o procedimento de contratação pública inerente às mesmas.  Note-se que o Parque Empresarial das Lajes se encontra no plano plurianual de investimentos (PPPI) com uma dotação cativa de 1,7 milhões de euros em 2022, resultante de uma candidatura aprovada em 23 de março de 2018 que foi sucessivamente alvo de reprogramações físicas e financeiras que veio resultar no não aproveitamento dos fundos comunitários em virtude da recusa do visto do Tribunal de Contas.

6 – No que concerne à capacidade de endividamento: as contas demonstram os grandes constrangimentos orçamentais e de tesouraria que o Município atravessa. A situação atual resulta essencialmente de compromissos assumidos anteriormente e que manietaram o atual executivo na sua margem de manobra para assumirem novos compromissos.

Efetivamente, existe um aumento do passivo total em 145 mil euros, que evidencia o grande esforço que foi feito tendo em conta os grandes constrangimentos financeiros e de tesouraria, no entanto é necessário esclarecer que o aumento é apenas neste montante, mesmo tendo em conta que existiu um valor consignado a compromissos de 2022 através de um ARAAL do Governo Regional dos Açores no montante de 1 milhão de euros, que apenas deu entrada e foi reconhecido em janeiro de 2023.

O aumento do Passivo também se explica pelo facto de terem sido libertados em 2022 os valores resultantes de empréstimos bancários obtidos anteriormente para o pagamento de obras em curso.

A margem disponível de endividamento refere-se apenas ao Município e não ao Grupo Municipal, pelo que não tem em conta o grau de endividamento do próprio Grupo Municipal, que são, em grande parte, satisfeitos pelo Município.

7 – Relativamente ao Desempenho Orçamental: o Desempenho Orçamental vem evidenciar o estrangulamento que o Município chegou com as receitas que tem para fazer face aos compromissos assumidos. O Desempenho Orçamental verificado em 2021 dá-se por conta de um aumento na utilização de empréstimos bancários no montante de 4,7 milhões de euros, no entanto verifica-se também que o grande volume de apoios atribuídos também não foram liquidados, sendo estas situações evidência do estrangulamento da tesouraria que já se vinha arrastando.

8 – No que diz respeito ao rácio receitas de investimento/receitas totais: a redução deve-se ao facto de ter sido utilizado em 2021 mais empréstimos bancários para investimento.

9 – No que concerne ao aumento dos custos com pessoal: estes decorrem das atualizações impostas pela lei.

10 – Quanto ao rácio despesas de investimento/despesas totais, que se cifrou numa redução de 38% em 2021 para 33% em 2023: explica-se pelo facto de termos utilizado menos empréstimos bancários do que em 2021 e também pelo facto de existirem receitas próprias e fundos estruturais empatados no Parque Empresarial das Lajes, que não se traduziram na execução do próprio nem se libertaram para outros possíveis investimentos.

Pelo exposto, fica claro que os vereadores do Partido Socialista insistem numa retórica demagógica e parcial, recortando os dados que parecem sustentar a sua posição. Uma posição que omite o passado, atribuindo responsabilidades a quem, de facto, está a resolver os problemas herdados.”

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