O Orçamento dos Açores para 2023 foi quinta-feira aprovado em votação final global, com 30 votos a favor, de PSD, CDS-PP, PPM, IL, Chega, deputado independente (ex-Chega) e PAN, e 27 contra, do PS e do BE.

O plenário da Assembleia Legislativa, reunido na Horta desde segunda-feira para debater e votar os documentos de gestão do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) para 2023, discutiu perto de 40 propostas de alteração ao Orçamento, tendo aprovado 10 da Iniciativa Liberal (IL) e uma do BE, para “minimizar os efeitos nocivos da luz artificial nas aves marinhas”.

Foram chumbadas todas as restantes do BE (19), todas as do PS (cinco) e a do PAN.

Tanto o PS como o BE viram reprovadas as suas propostas para regularização dos trabalhadores precários em funções públicas.

Foi também chumbada, após dois empates, a proposta do BE/Açores para abranger todos os concelhos com o programa Nascer Mais, que prevê apoiar, com 1.500 euros a gastar na farmácia, cada criança nascida em concelhos com maior perda populacional.

O BE/Açores viu também reprovada a proposta de início de um processo negocial para um novo mecanismo de incentivos à fixação de médicos, para criação de uma rede pública de creches ou uma Bolsa Regional de Habitação Pública para arrendamento em 2023.

Foi ainda chumbada a proposta do BE para reforço do serviço público de transportes coletivos e a criação de um programa de redução tarifária que estipulava o valor de nove euros mensais para os passes regionais de transportes coletivos.

O parlamento também não deu luz verde à proposta do PS para alargar a Remuneração Complementar aos funcionários da administração pública regional que recebam até 2.101,82 euros ilíquidos mensais (atualmente, a Remuneração Complementar abrange os trabalhadores com salário igual ou inferior a 1.320 euros).

Os deputados chumbaram, ainda, as propostas do BE para aumentar em 20% o Complemento Regional de Pensão e de acréscimo de 7,5% no montante da retribuição mínima mensal garantida para os trabalhadores por conta de outrem nos Açores.

Aprovadas foram as propostas da IL para eliminação da possibilidade de o Governo Regional emitir garantias de empréstimos para empreendimentos tidos como de interesse regional e a obrigação de emitir uma “análise custo-benefício” dos investimentos superiores a 500 mil euros.

A IL viu também viabilizadas as propostas que obrigam o executivo regional a apresentar “dados concretos” sobre a evolução da dívida pública direta e indireta da região, sobre as dívidas a fornecedores e sobre o quadro de pessoal da administração pública (incluindo profissionais de saúde, docentes e prestadores de serviços).

O Plano e Orçamento dos Açores para 2023, com cerca de 1,9 mil milhões de euros, destinam 753,5 milhões a investimento público, 640 milhões de euros dos quais são da responsabilidade direta do Governo Regional dos Açores.

O decreto legislativo regional com a proposta de Orçamento Regional trava o aumento do endividamento e alarga a gratuitidade do pagamento de creches e amas a todas as famílias.

Por outro lado, aumenta em 15% o complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, o Complemento para Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID) e Complemento Especial para Doentes Oncológicos (CEDO).

A Remuneração Complementar Regional é atualizada em 5%.

Quanto ao Complemento Regional de Pensão, está previsto “um aumento até 15%”.

O documento prevê a privatização da maioria do capital da SATA – Azores Airlines, a companhia aérea responsável pelas ligações de e para o exterior do arquipélago.

O documento contempla ainda uma descida, para 8,75%, da taxa de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) das micro, pequenas e médias empresas da região em 2023.

PS E BE TAMBÉM VOTARAM CONTRA O PLANO PARA 2023

O Plano Regional Anual dos Açores para 2023 foi aprovado em votação final global com 30 votos a favor, do PSD, CDS-PP, PPM, IL, Chega, deputado independente (ex-Chega) e PAN, e 27 contra, do PS e do BE.

Durante a apreciação do documento na especialidade, foram aprovadas as seis propostas do PAN, 13 propostas do BE e foi chumbada a proposta do PS, o maior partido da oposição (25 deputados), relativa à implementação de um plano de emergência social e económica dos Açores de 46,2 milhões de euros, o que fez cair também a eliminação do programa Nascer Mais.

A medida Nascer Mais, que prevê 1,5 milhões de euros para apoiar, com 1.500 euros a gastar na farmácia, cada criança nascida em concelhos com maior perda populacional, foi reivindicada pelo Chega e implementada pelo Governo Regional, que tem um acordo de incidência parlamentar com aquele partido.

O BE/Açores defende a revisão da abrangência da medida, mas remeteu a proposta de alteração para a votação do Orçamento na especialidade.

Durante o debate do plano de investimentos, o PAN viu aprovadas as propostas de 400 mil euros para um apoio social aos consumidores domésticos de eletricidade e 50 mil euros para um passe social de transportes públicos coletivos para contribuintes do 1.º e 2.º escalões do IRS.

O PAN viu ainda viabilizados 50 mil euros para a distribuição de cuecas menstruais gratuitas nas unidades de saúde, um reforço de 65 mil euros no programa de identificação e esterilização de animais de companhia e errantes e 600 mil euros para rever a remuneração base dos bombeiros de Associações Humanitárias, a par de 100 mil euros para a aquisição de módulo de equipamento para análise de líquidos biológicos para a Unidade de Saúde da Madalena, na ilha do Pico.

Com 16 propostas de alteração ao Plano, o BE viu aprovadas várias com o voto favorável do Chega, do PS e do PAN: 85 mil euros para a requalificação do edifício da creche em Santa Clara, cerca de 383 mil euros para a dinamização cultural, 45 mil euros para a requalificação dos jardins da Casa Manuel de Arriaga, intervenção no edifício do Instituto Açoriano da Cultura, na ilha Terceira, e requalificação da escola básica Luísa Constantina.

O mesmo aconteceu ao projeto para a escola básica e secundária da Povoação, reforço da verba para o Centro de Saúde da Ribeira Grande, o projeto de uma nova unidade de hemodiálise no Hospital do Divino Espírito Santo (Ponta Delgada) e recuperação das Casas da Vigia da Baleia, na ilha das Flores.

Foram também viabilizadas as propostas do BE de criação de uma estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção, um reforço de 90 mil euros para pavimentação de estradas na ilha de Santa Maria, a repavimentação de estrada no Faial e a intervenção na cobertura do auditório da escola secundária Manuel de Arriaga.

O deputado independente (ex-Chega) Carlos Furtado votou contra todas as propostas de alteração, argumentando que “o assunto é sério demais para ser analisado em meia dúzia de horas”, numa referência ao prazo para entrega das iniciativas, que terminou às 13:00 de quarta-feira.

A IL apenas apresentou propostas de alteração ao Orçamento.

O Plano e Orçamento dos Açores para 2023, com cerca de 1,9 mil milhões de euros, começaram na segunda-feira a ser debatidos no plenário da Assembleia Legislativa Regional.

Os documentos destinam 753,5 milhões a investimento público, 640 milhões de euros dos quais são da responsabilidade direta do Governo Regional dos Açores.

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