COMISSÃO DELIBERA QUE INICIATIVAS CONSENSUAIS PARA APROFUNDAMENTO DA AUTONOMIA DEVEM AVANÇAR “SEM MAIS DEMORA”

A Comissão para o Aprofundamento da Autonomia da Assembleia Legislativa dos Açores deliberou esta segunda-feira, 27 de junho, por proposta dos grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, que as iniciativas legislativas “consensuais” devem ser debatidas “sem mais demora” em plenário do Parlamento.

“Existe um conjunto de propostas de aprofundamento da Autonomia que são consensuais entre os partidos representados no Parlamento dos Açores. Nesse sentido, o PSD, o CDS-PP e o PPM entendem que a Comissão deve submeter essas propostas a plenário para que sejam debatidas e votadas, sem mais demora”, afirmaram, citados em nota do Gabinete de Comunicação do PSD/Açores, os representantes dos três partidos após uma reunião da Comissão para o Aprofundamento da Autonomia.

Uma das iniciativas que reúne consenso é a criação, refere a nota, em cada uma das regiões autónomas, de um círculo eleitoral próprio e plurinominal para a eleição de deputados ao Parlamento Europeu (PE), que, no entender de PSD, CDS-PP e PPM, “é urgente por haver eleições para o PE já em 2024”.

Esta iniciativa deverá ser concretizada através da apresentação de uma anteproposta de lei, à semelhança da alteração pretendida à Lei do Estado de Emergência, que visa garantir que a sua execução passe a ser assegurada pelo Governo Regional, e da modificação da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, permitindo que as estruturas regionais dos partidos nacionais passem a ter número de identificação fiscal próprio.

Através de projeto de decreto legislativo regional deverão avançar a Iniciativa Popular, concretizando o direito de grupos de cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto do Parlamento dos Açores, e a criação do Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores (G2A), um órgão consultivo que produzirá pensamento fundamentado sobre as potencialidades geopolíticas e geoestratégicas da Região Autónoma dos Açores.

Segundo o deputado João Bruto da Costa, “a Autonomia dos Açores tem um carácter dinâmico e de aprofundamento progressivo”.

“Consideramos que, passados 46 anos da consagração constitucional das Autonomias regionais dos Açores e da Madeira, é oportuno dar mais um passo no aprofundamento da nossa Autonomia, em benefício das populações que servimos”, disse.

© PSD/A | Foto: PSD/A | PE