DESCONGELAMENTO DE CARREIRAS: GOVERNO REGIONAL VAI ATRIBUIR 1,5 PONTOS POR ANO DE SERVIÇO AOS TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E FARMACÊUTICOS

Ouvido na Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o secretário regional da Saúde e Desporto, Clélio Meneses, revelou esta segunda-feira, que o Governo dos Açores propõe a atribuição de 1,5 pontos por ano de serviço, entre 2004 e 2018, para descongelar as carreiras de farmacêuticos e técnicos de diagnóstico e terapêutica do Serviço Regional de Saúde.

A audição do responsável pela pasta de Saúde do Governo Regional, surgiu na sequência de duas propostas do Executivo de decreto legislativo que estabelecem as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento destas duas carreiras.

Citado em nota de imprensa, o governante disse que a medida vai “no sentido de acautelar qualquer situação de injustiça que pudesse ocorrer”, prevenindo desta forma “que os trabalhadores em funções públicas com mais anos de serviço tenham vencimentos inferiores aos trabalhadores com contrato individual de trabalho”.

Segundo adianta a nota do Governo, esta segunda-feira divulgada na internet, a medida “abrange 196 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e 15 farmacêuticos”.

“Se relativamente aos contratos individuais de trabalho, através do acordo coletivo de trabalho, a situação ficou concluída, no que concerne aos trabalhadores em funções públicas surgiram dúvidas jurídicas. Foi um processo com alguma complexidade e entendeu-se que a forma mais rigorosa e segura de resolver a situação seria através de uma iniciativa legislativa”, frisou Clélio Meneses.

“A alteração de remunerações que decorre da atribuição de pontos terá efeitos a 1 de janeiro de 2018. No caso dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, o pagamento dos retroativos será efetuado de forma faseada”, lê-se ainda na nota.

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