Apresentado pelas bancadas da coligação PSD/CDS-PP/PPM, a Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo aprovou, na última reunião daquele órgão deliberativo, um voto de protesto contra a aprovação, no Parlamento açoriano, do regime jurídico da Taxa Turística Regional.

“O regime jurídico da Taxa Turística Regional não colheu qualquer parecer positivo, junto dos representantes dos empresários do setor, como a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, a Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo, a Associação de Alojamento Local dos Açores, a AHRESP, o Núcleo Empresarial da Lagoa e a Associação de Agências de Viagens, para quem a medida pode colocar a retoma do setor em causa”, defendem os deputados da coligação de direita, citados em nota do Gabinete de imprensa do PSD/Açores, esta segunda-feira enviada às redações.

Para os deputados da coligação, “o setor do turismo tem vivido anos desafiantes à sua capacidade e atratividade económica, na medida em que houve uma forte retração decorrente da pandemia de Covid-19 em 2020, sendo que o ano de 2021 registou uma recuperação apenas parcial”.

O Regime Jurídico da Taxa Turística Regional foi aprovado por maioria na Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores, no passado dia 20 de abril, com os votos a favor do PS, do BE, do PAN e do deputado independente e com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PPM, do CHEGA e da IL.

Segundo os deputados do PSD/CDS-PP/PPM na Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, o diploma aprovado “não se coaduna com o momento em que estamos a viver, não servindo o setor turístico, as empresas e associações que procuram a recuperação económica, nem promovendo a economia circular”.

“Este é um diploma que não se adequa à realidade e à singularidade de cada uma das nossas ilhas e de cada um dos nossos concelhos”, em síntese, vaticinaram.

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