A Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou esta terça-feira, por unanimidade, uma anteproposta de lei, apresentada pelo PAN/Açores, que pretende acabar com os benefícios fiscais dos partidos políticos a nível nacional.

No âmbito desta iniciativa e caso a mesma seja aprovada na Assembleia da República, os partidos políticos passam a pagar IMI, IMT e outros impostos como qualquer outro contribuinte.

Em nota de imprensa, o PAN/Açores refere que o fim das isenções fiscais, atribuídas aos partidos políticos “é um tema que se vem «arrastando nos corredores» da Assembleia e a modificação da lei já teve várias tentativas, frustradas, de alteração, pois nunca atenderam as reais reivindicações da sociedade civil: o fim dos benefícios fiscais dos Partidos Políticos”.

A aprovação desta anteproposta de Lei, diz o PAN, “abre um novo caminho no que a esta matéria respeita, é uma vitória das reivindicações da sociedade civil, que visa repor equidade no tratamento fiscal”.

O PAN/Açores salienta que, em função desta anteproposta de Lei, os partidos políticos passam a ser sujeitos passivos, tais como os restantes contribuintes de “Imposto do selo, Imposto sobre sucessões e doações, Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), Imposto municipal sobre imóveis (IMI), Imposto Automóvel nos Veículos, Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, havendo direito à restituição do imposto, e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas transmissões de bens e serviços de angariação de fundos em seu proveito exclusivo”.

Ao longo da apresentação e debate da iniciativa, o Deputado do PAN/Açores, Pedro Neves, foi argumentando, de forma veemente, que: “Esses benefícios fiscais, em especial a isenção de IMI, geram uma situação de desigualdade com os demais cidadãos, sobretudo numa altura em que o contribuinte pagador assiste a um aumento do valor dos impostos. Aumentar o valor dos impostos não se coaduna com a isenção de pagamento desses mesmos impostos pelos Partidos Políticos. Estamos a transmitir uma mensagem errada a quem nos elegeu.”

Além disso, o deputado defendeu que esta alteração legal, aplicada a todo o território português, “permitirá não só aumentar a receita pública – arrecadando impostos que não eram cobrados aos partidos políticos, como o IMI e IMT, como também permitirá um tratamento fiscal igualitário e equitativo, sobretudo se considerada a atual conjuntura económico-financeira, pós-pandémica e de conflito armado”.

“É, por isso, imperativo dotar o Estado de toda a receita disponível para dar resposta às necessidades da população. Sem prejuízo, de se cortarem os excessos na gestão do património dos partidos políticos, conforme se constata nas declarações à Entidade de Contas e Financiamento dos Partidos, em que a larga maioria dos imóveis está isenta de proceder ao pagamento de IMI”, disse.

Pedro Neves, na apresentação da proposta, apelou ainda à responsabilidade política e social de todos os deputados eleitos, invocando que os partidos políticos “devem abdicar dos seus benefícios fiscais, estando em igualdade de condições com os cidadãos que os elegeram e que representam”.

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