NOVA ORGÂNICA DO GRA: PODER LOCAL E COMUNIDADES TRANSITAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA A PRESIDÊNCIA

Na nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores (GRA), publicada esta sexta-feira no Diário da República e em Jornal Oficial, o Poder Local e as Comunidades passam da tutela da Vice-Presidência para a Presidência que recebe ainda as Comunicações, antes na tutela da agora extinta Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações.

Já a Vice-Presidência passa agora a tutelar a Ciência, Investigação e a Tecnologia, pastas que transitam da também extinta Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, sendo que a Transição Digital passa para a Presidência.

O Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico passou a integrar a Presidência. A Vice-Presidência tutela agora o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, e os Parques de Ciência e Tecnologia das ilhas Terceira (TERNOV) e São Miguel (NONAGON).

A Direção Regional da Cultura foi extinta e criada em sua substituição a Direção Regional dos Assuntos Culturais, que fica na dependência da Secretaria da Educação e dos Assuntos Culturais, liderada por Sofia Ribeiro. Nesta Secretaria foi constituída a nova Direção Regional da Educação e Administração Educativa.

Na nova Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, são criadas duas novas direções regionais para a Mobilidade e para a Obras Públicas.

Na Secretaria Regional do Mar e das Pescas foi extinta a Direção Regional dos Assuntos do Mar e criada em sua substituição a Direção Regional de Políticas Marítimas.

COOPERAÇÃO COM PODER LOCAL CONHECEU NOVO IMPULSO

Em nota de imprensa, o grupo parlamentar do CDS-PP na Assembleia Regional, considerou que a “cooperação com o poder local conheceu novo impulso sob a tutela da Vice-Presidência”, titulada por Artur Lima.

Na nota enviada esta sexta-feira às redações os centristas, destacam, desde logo, a “decisão política de criar uma direção regional específica” para a cooperação com o Poder Local que, e afirmam: “nestes últimos 17 meses de governação regional, mudou para melhor, uma vez que o poder regional soube olhar para as autarquias locais como parceiros estratégicos do desenvolvimento das comunidades locais”.

Para Catarina Cabeceiras, Pedro Pinto e Rui Martins, são conquistas deste ano e meio de governação, nesta área, “a devolução da receita de IRS de 2009 e 2010 aos municípios, assunto que estava por resolver há mais de dez anos; a celebração de um protocolo entre o Governo Regional e a Associação de Municípios dos Açores para o reforço do financiamento comunitário destinado a projetos de reabilitação urbana; a aposta decisiva na formação de autarcas de freguesia, multiplicando a oferta em número e em qualidade; o alargamento dos prazos para os municípios adequarem os seus PDM aos normativos em vigor; ou a digitalização de procedimentos, com a criação do Portal de Cooperação com o Poder Local”.

“Em resultado da decisão política – fundamentada e sustentada no espírito democrático – do Vice-Presidente do Governo, em 2021, retomaram-se os apoios financeiros às juntas de freguesia, depois de, em 2020, as juntas terem visto os apoios indeferidos”, acrescentam.

Por isso, face à remodelação governativa, o grupo parlamentar do CDS-PP vem, “em jeito de balanço, congratular o trabalho desenvolvido pela Vice-Presidência do Governo e pelo Vice-Presidente do Governo, Artur Lima, relativamente à cooperação com o poder local, que passa agora para a tutela da Presidência do Governo”.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A de 29 de abril de 2022.

© GRA-CDS-PP | Fotos: GRA-CDS-PP | PE

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