COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 28.04.2022

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido esta quinta-feira, 28 de abril, em Angra do Heroísmo:

“O Conselho do Governo, reunido na quinta-feira, dia 28 de abril, em Angra do Heroísmo, deliberou:

1 — Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, à Casa dos Açores do Norte, do prédio urbano, composto por três pisos, com anexos e logradouro, sito na Rua Monte dos Burgos, n.ºs 802/806, freguesia de Ramalde, concelho do Porto.

2 — Reduzir os valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis, na Região Autónoma dos Açores, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, procurando atenuar os efeitos do aumento dos preços das matérias-primas, como o petróleo, nos orçamentos das famílias e na tesouraria das empresas açorianas, sem prejuízo do equilíbrio das contas públicas regionais. Assim, a partir de 1 de maio, a gasolina 95 custará 1,777 euros por litro, enquanto o gasóleo terá o custo de 1,734 euros por litro.

3 — Autorizar a concessão de um aval €4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil euros) à Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A.

4 — Autorizar a realização da despesa global estimada em €1.368.390,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa euros), mediante a abertura dos procedimentos contratuais adequados, para aquisição de prestação de serviços médicos pela Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

5 — Criar a Entidade Gestora do Doente em Espera. A ação da Entidade Gestora do Doente em Espera estende-se a todas as instituições e serviços que constituem o Serviço Regional de Saúde (SRS), bem como às entidades particulares integradas na rede de prestação de cuidados de saúde, quando articuladas com aquele Serviço. Todas as entidades que exercem competências no domínio da saúde devem colaborar com a Entidade Gestora do Doente em Espera, no exercício das suas funções. A Entidade Gestora do Doente em Espera recebe, analisa/trata e responde às queixas dos cidadãos por incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para consultas, realização de exames complementares de diagnóstico e cirurgias, sendo responsável pela gestão e acompanhamento das respetivas listas de espera. Uma vez ultrapassados os TMRG e esgotada a capacidade de resposta das unidades de saúde do SRS, a Entidade Gestora do Doente em Espera requer, junto do departamento governamental com competência em matéria de saúde, a transferência do processo do utente para as entidades convencionadas com o Governo Regional, a fim de garantir a efetiva prestação do serviço. Com a criação desta entidade é extinga a figura do Provedor do Utente da Saúde.

6 — Autorizar a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, através do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA, a proceder à abertura do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, mediante a realização de concurso público com publicação em Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, com vista à execução da empreitada de “Remodelação e Ampliação do Matadouro do Pico”, com o preço base estimado de €4.325.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, e o prazo de execução previsto de 18 meses.

7 — Autorizar o arrendamento, por hasta pública, de seis prédios rústicos, propriedade da Região Autónoma dos Açores e afetos ao Serviço de Desenvolvimento Agrário do Faial, constituídos por 14 lotes, preferencialmente a jovens agricultores, na área da produção de leite, ou a jovens que pretendam candidatar-se ao prémio de primeira instalação nesta área.

8 — Aprovar a revisão de preços definitiva da “Empreitada de Conceção-Construção para o Parque de Limitação de Avarias da Escola do Mar dos Açores”, pelo valor de €106.833,31 (cento e seis mil, oitocentos e trinta e três euros e trinta e um cêntimos), autorizando a despesa no montante total de €64.474,07 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro euros e sete cêntimos) a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

9 — Fixar em €4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta mil euros) o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir, no ano de 2022, para contratos programa que se enquadrem no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto. Este é o artigo que define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais ou plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores.

10 — Aprovar o novo Regulamento do Programa ESTAGIAR U.”

© GRA | Foto: MM/GRA | PE

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