COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 30 E 31.03.2022

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido esta quarta-feira, dia 30 de março, e quinta-feira, dia 31, na cidade de Ponta Delgada, ilha de São Miguel:

“O Conselho do Governo, reunido na quarta-feira, 30 de março, e quinta-feira, 31 de março, em Ponta Delgada, deliberou:

1 – Aprovar uma resolução que autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa, prevendo uma comparticipação até ao valor de €5.753.020,00 (cinco milhões e setecentos e cinquenta e três mil e vinte euros), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à execução de obra para a construção de um Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e de um Lar Residencial, na freguesia de Santa Cruz, concelho da Lagoa, Ilha de São Miguel, incluindo todas as despesas inerentes à preparação e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao funcionamento das respostas sociais.

2 – Aprovar uma resolução que autoriza a revisão do Contrato de Cooperação – Valor Investimento n.º 044/2020, de 25 de maio, celebrado com a Casa do Povo de Feteira, Ilha do Faial, prevendo uma comparticipação adicional num valor até €420.740,00 (quatrocentos e vinte mil, setecentos e quarenta euros), o que, considerando o montante já autorizado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2020, de 2 de março, perfaz um montante máximo de €1.620,740,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil, setecentos e quarenta euros), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção do Centro Intergeracional de Feteira – 2.ª Fase, para instalação de um centro de atividades de tempos livres e de um centro de convívio, na freguesia de Feteira, concelho da Horta, Ilha do Faial, incluindo todas as despesas inerentes à preparação e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao funcionamento das respostas sociais.

3 – Aprovar a decisão final de adjudicação da exploração por privados da fábrica Santa Catarina, em São Jorge. O contrato fica adjudicado ao concorrente que ofereceu o preço mais alto: sete milhões de euros repartidos por dez rendas anuais e com opção de compra. O vencedor foi o agrupamento constituído por Rogério Veiros e a empresa Freitasmar. Serão salvaguardados os postos de trabalho dos mais de 130 funcionários.

4 – Submeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o estabelecimento do regime jurídico da educação inclusiva, que visa a criação das condições para a adequação do processo educativo de todos e cada um dos alunos de modo a responder à diversidade das suas necessidades e potencialidades através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

5 – Autorizar a concessão, pela Secretaria Regional da Educação, de apoios financeiros no limite máximo orçamental de €300.000,00 (trezentos mil euros) para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, de âmbito não formal, em escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância, com a duração mínima de uma hora semanal, em horário de atividade não letiva.

6 – Aprovar uma resolução que reconhece que o projeto de investigação “O triunfo pelo desporto, educação e saúde no combate à pandemia motora induzida pela covid-19 em crianças e jovens açorianos”, promovido pelo Governo Regional dos Açores em parceria com a Faculdade de Desporto da Universidade do Porto (FADEUP), é uma das respostas mais adequadas da Região Autónoma dos Açores para superar os impactos negativos da pandemia, no desenvolvimento das habilidades motoras fundamentais e na competência motora percebida das crianças e jovens, e declarar de relevante interesse público regional a realização do referido projeto.

7 – Autorizar a Direção Regional do Desenvolvimento Rural a aprovar pedidos de apoio ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do último período de apresentação de candidaturas, até ao limite orçamental de €4.914.160,07 euros (quatro milhões e novecentos e quatorze e três mil e cento e sessenta euros e sete cêntimos).

8 – Aprovar uma resolução que aprova o Plano Estratégico para a Fileira da Carne de Bovinos dos Açores.

9 – Aprovar uma resolução que aprova o Plano Estratégico para a Fileira do Leite de Bovinos dos Açores.

10 – Aprovar uma resolução que autoriza a alteração à programação financeira do contrato-programa celebrado entre a região e a Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, para o período 2020-2022, com um valor global de €657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil euros), destinados à implementação efetiva da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais na região e à dinamização da respetiva atividade científico-técnica.

11 – Aprovar uma resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Hosteling You, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a ampliação do Hotel Vila Nova, na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 76 novas camas. A autorização concedida decorre do regime das medidas cautelares estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, que determinou a suspensão parcial do POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto –, com incidência nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico na ilha de São Miguel.

12 – Aprovar uma resolução que autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Perseguir um Sonho, Unipessoal, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel de cinco estrelas, na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de cem novas camas. A autorização concedida decorre do regime das medidas cautelares estabelecidas no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, de 24 de julho, que determinou a suspensão parcial do POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto –, com incidência nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico na ilha de São Miguel.

13 – Prorrogar por um ano as licenças de exploração turística de observação de cetáceos emitidas em 2021, previstas no Regime Jurídico da Observação de Cetáceos, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de março, na sua atual redação, e regulamentadas na Portaria n.º 5/2014, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

14 – Aprovar a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/A, de 2 de fevereiro, que estabelece a atribuição do Apoio Regional à Frequência de Estágios Curriculares.

15 – Aprovar a nova regulamentação do Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho.

16 – Aprovar a alteração do Programa MOOV, de forma a abranger novas tipologias de projetos e a alterar a faixa etária elegível dos destinatários.

17 – Aprovar uma resolução que reconhece o relevante interesse público da construção da Variante às Furnas e procede à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Povoação e do Plano Geral de Urbanização das Furnas. No processo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Povoação e do Plano Geral de Urbanização das Furnas foi ouvida a Camara Municipal da Povoação, sendo que o mesmo tem como única e exclusiva finalidade a construção da Variante às Furnas.”

© GRA | Foto: MM/GRA | PE

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