OR2022: INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Intervenção do presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, proferida esta quarta-feira, na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, no encerramento do debate de discussão do Plano e Orçamento dos Açores para 2022, assim como as intervenções dos restantes líderes dos grupos e representações parlamentares.

As intervenções foram proferidas cronologicamente, na ordem inversa à da lista abaixo apresentada. Todos foram intervenções de tribuna à exceção do deputado não inscrito Carlos Furtado.

Presidente do Governo Regional dos Açores — José Manuel Bolieiro
PS — Vasco Cordeiro
PSD — João Bruto da Costa
CDS-PP — Catarina Cabeceiras
BE — António Lima
PPM — Paulo Estêvão
CH — José Pacheco
IL — Nuno Barata
PAN — Pedro Neves
Independente — Carlos Furtado

PRESIDENTE DO GOVERNO — JOSÉ MANUEL BOLIEIRO

“Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Vice-Presidente do Governo,

Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública,

Senhora Secretária Regional da Educação,

Senhor Secretário Regional da Saúde e Desporto,

Senhor Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural,

Senhor Secretário Regional do Mar e das Pescas,

Senhora Secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital,

Senhor Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas,

Senhor Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia,

Senhor Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego,

Senhora Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações,

Senhor Subsecretário Regional da Presidência,

«Os Açores são a nossa certeza».

Essas são as inspiradas palavras de Natália Correia, inscritas no nosso Hino.

Os Açores, a nossa Autonomia democrática e os Açorianos são a nossa motivação.

Palavras de estímulo e responsabilidade que vos dirijo, correspondendo ao orgulho que tenho de liderar uma equipa que em tão pouco tempo, tanto fez pelos Açores, pelos Açorianos.

Bem hajam!

Faz hoje precisamente um ano que o XIII Governo dos Açores tomou posse. Um ano que passou demasiado rápido, mas que ao mesmo tempo nos faz sentir, dados os inúmeros problemas enfrentados e solucionados, que já passaram mais anos. Não podemos, no entanto, parar para festejar, pois as tarefas são imensas e a expectativa do Povo depositada em nós é ainda maior.

Apesar de tanto feito, ainda é preciso fazer muito mais.

Açorianas e Açorianos,

O XIII Governo da Região Autónoma dos Açores apresentou ao Parlamento a sua proposta de Plano e Orçamento para o ano económico e financeiro de 2022, que ora se debate e que depois se votará.

Desta legislatura é o segundo Plano e Orçamento regionais que materializam, na sua anualidade, o Programa do Governo, bem como as suas Orientações de Médio Prazo 2021-2024, aqui aprovados pela Assembleia Legislativa.

Em cada situação, momento, pensamento e debate, nada melhor do que primeiro o que é primeiro.

O Governo cumpre, progressivamente, o seu Programa.

Mesmo que não seja tudo perfeito, já são sentidas mudanças.

O XIII Governo é, na sua pluralidade, um efetivo Governo dos Açores. Para os Açores, pelos Açorianos.

E desse facto, que nos honra, não abdicamos!

Confirmo, com convicção democrática: Este XIII Governo formado por três partidos – PSD/CDS/PPM -, não é do PSD, que sendo a parte maior, não é o todo. Nem nenhuma das partes que se arroguem a ser o todo.

O mesmo se aplica ao apoio parlamentar. Esta é, aliás, a virtude democrática, que sem arrogâncias de parte, abre portas tanto à diferença como ao consenso, com equilíbrio e ponderação, sempre pelo encontro do denominador comum, expresso no programa deste Governo, de visão reformista, que afirma um novo paradigma da governação autonómica nos Açores.

Não prosseguimos pelos excessos e não aceitamos que os autores do legado que nos limita e atrasa, debatam o futuro com um chicote numa das mãos, para maldizer quem corrige o rumo, e com uma varinha mágica, na outra mão, diga que o seu passado não existe. Só o presente.

O passado condiciona o nosso presente. Não tenhamos dúvidas.

A realidade impõe-se sempre à ficção. É reprovável o excesso de linguagem do partido responsável pelos últimos dois mandatos, que diz que o XIII Governo dos Açores “está no pântano”, que “atua como garoto”, que tem um “buraco” financeiro de 495 milhões de euros.

Tudo isso «é excessivo e imponderado e tudo o que é excessivo é ignorante e insignificante», nas palavras de Julien Green.

Não nos revemos nas expressões. Não dignificam. Ficam apenas com os seus autores.

Não reagiremos na mesma moeda, para não sermos iguais.

Em democracia, cada ato eleitoral tem o seu próprio julgamento do Povo, mas são igualmente reveladores de tendências.

Este Governo está ao lado das pessoas, do Povo, e é dele que espera o seu julgamento.

Apreciamos a estabilidade e, no entanto, não tememos o poder soberano do Povo.

Este XIII Governo dos Açores contou com apoio parlamentar maioritário para inovar e resolver problemas.

A oposição esteve simplesmente contra.

Neste debate, o Partido Socialista demonstrou que ainda não fez o luto da perda do seu poder.

Parece não ter o seu presente resolvido, e assim tem o seu futuro cheio de incertezas.

A coerência impõe-se ser revelada.

Aos Açorianos esclarecemos, entre tantos outros:

1.º – A quem paga impostos, dizemos: este Governo diminuiu a carga fiscal, em sede de IRC, IVA e IRS. Quem votou contra a diminuição de impostos, se fosse governo novamente, por coerência, reverteria a decisão e aumentaria os impostos.

2.º – A quem viaja com a Tarifa Açores, deve saber que quem nos governou antes, disse que era uma medida mal estudada e que não seria aplicável. Afinal existe e só esse facto retira a credibilidade dos genéricos pressupostos negacionistas de quem não quer que nada corra bem nesta governação. Irritam-se pelos sucessos da governação. Mas, simplesmente servimos o Povo. Servimos o futuro. É essa a nossa responsabilidade e motivação. Também estamos a salvar a SATA.

3.º – Aos profissionais de Saúde, aos professores e trabalhadores do nosso sistema de Educação, o XIII Governo deu respostas positivas ao fazê-los evoluir nas suas carreiras profissionais, eliminando progressivamente os vínculos precários e recuperando posições nos seus estatutos remuneratórios. O Governo ouviu, reformou, e resolveu problemas do passado. Um regresso ao passado só pode ser uma má notícia.

4.º – Aos dirigentes responsáveis das nossas IPSS e Santas Casas da Misericórdia, afirmamos e confirmamos a nossa solidariedade e apoio inequívoco. Os orçamentos regionais deste Governo são diferentes e melhores, para este relacionamento colaborativo. São bons para a sustentabilidade das organizações e para o apoio a todos os seus utentes e expetativas dos seus profissionais. Quem não cumpriu com eles durante vários anos, não tem agora créditos de confiança destas instituições, utentes e profissionais.

5.º – Aos Corvinos, confrontados com um passado de incumprimentos nos prazos e necessidades de abastecimento, viram, com este governo, uma solução inovadora com o navio Thor, que lhes tem dado pleno cumprimento. Quem contestou, negou e estava contra, perdeu mais uma vez nos seus propósitos negacionistas.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Chegámos ao fim do debate sobre o Plano e Orçamento para 2022. Foram três dias de intenso debate, em que se trocaram argumentos entre quem defende esta maioria e solução governativa, e a oposição. Três dias, em que incompreensivelmente, antes sequer de explicarmos as nossas ideias, os nossos argumentos, as nossas propostas, a nossa disponibilidade para acolher alterações, já sabíamos que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PAN iriam votar contra. Isto é um facto que não podemos deixar de lamentar. Os planos e orçamentos anuais são instrumentos fundamentais que consubstanciam, todos os anos, o que está plasmado nas Orientações de Médio Prazo, que aqui foram votadas e validadas há cerca de cinco meses pela maioria das senhoras e senhores deputados. Não há, portanto, surpresas quer no rumo, quer nos objetivos a alcançar.

Também há apenas cinco meses que este Governo tem o Plano e Orçamento para 2021 aprovado e neste tempo, numa mudança de ciclo de 24 anos de governação socialista, numa época de plena pandemia, iremos atingir uma das maiores execuções do Plano dos últimos anos: 85%. Temos também assistido ao crescimento dos indicadores relacionados com a retoma da atividade económica, estando nos últimos três meses em terreno positivo, o que já não acontecia há quase dois anos, o que revela bem os sinais de confiança dos nossos empresários, das nossas empresas, das famílias Açorianas.

Mas isto não nos satisfaz, nem nos faz desviar o foco da nossa governação: uma Região mais coesa, social e territorialmente, combater a pobreza e elevar os Açores para os melhores índices de desenvolvimento e de qualidade de vida.

Não somos catastrofistas quando algo nos corre mal, nem arrogantes quando nos corre bem.

Segundo nos dizia Cervantes, «a humildade é a base e o fundamento de todas as virtudes, e sem ela, não há nenhuma que o seja».

Às vezes é necessário acrescentar paciência democrática. Claro que sim. Não nos arrogamos de tudo saber e temos sempre a oportunidade de receber boas aportações dos nossos parceiros. É assim que encaramos o exercício de governação. É o meu perfil e dele não me desviarei.

O Governo dos Açores não foi, não é, nem nunca será insensível ao Povo, aos agentes políticos e às estruturas representativas da sociedade civil e dos parceiros sociais, do Conselho Económico e Social dos Açores, mas também dos conselhos de ilha. Não só por isto, mas também por isto, acreditamos ter melhorado os documentos aqui apresentados. É unânime: a proposta final é muito diferente, para melhor, em relação à anteproposta.

Aqui se prova que não temos uma governação dogmática e fica bem patente a nossa capacidade de diálogo, de concertação e de aceitação do que são as boas ideias, do que consideramos que possa melhorar a vida das Açorianas e dos Açorianos, objeto último da nossa governação. O que verdadeiramente nos motiva.

Mas não posso deixar de referir que todas estas alterações obedeceram a um princípio basilar para nós, que constitui mesmo uma linha vermelha: as contas certas.

Não faremos a ninguém, o que nos fizeram ou deixaram. Não hipotecaremos o futuro de gerações de jovens Açorianos deixando-lhes uma enorme dívida, uma herança negativa.

É verdade que há endividamento neste Orçamento. Mas maioritariamente para alavancar os fundos comunitários, que numa conjuntura absolutamente excecional, em que se conjuga o REACT-EU, o PRR e o programa operacional regional, pelo que necessitamos de disponibilizar a parte da nossa comparticipação. O restante será, para, aproveitando as boas condições dos mercados, trocar dívida antiga por nova, a melhores condições, incluindo a relacionada com a nossa companhia aérea – SATA.

Apesar de arredado do debate diário pela boa gestão que este governo está a ser capaz de fazer, da superação dos profissionais de e da Saúde e da responsabilidade dos Açorianos, e ainda bem porque nunca nos irão ouvir fazer política com a pandemia, não podemos esquecer que ainda não nos livrámos do vírus SARS-COV2.

Aliás, em muitos países da Europa, mesmo no continente português, a situação começa a piorar. Nós estamos atentos e continuaremos disponíveis para, salvaguardando a vida humana, tomar as medidas necessárias para continuar a apoiar as nossas famílias, empresas e a economia Açoriana.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Este é o Plano e Orçamento que consideramos ir ao encontro das necessidades atuais e que nos permite traçar uma trajetória de investimento e crescimento económicos que tem por objetivo, ainda durante a atual legislatura, dispensar o recurso ao endividamento.

São documentos que evidenciam as medidas de combate à pobreza aliadas à criação de riqueza. Temos de inverter o ciclo e terminar com o princípio da mão estendida. Em 2022, a isenção do pagamento de mensalidades em creche chega ao 13.º escalão, o que permitirá alcançar 2.037 crianças Açorianas, mais 952 do que em 2021.

Mas também aumentamos o valor padrão para as IPSS e Santas Casas em cerca de 16,5%, bem como do abono de família em 5%, do COMPAMID, do prémio de mérito escolar que passa dos 500 euros para os 750 euros e um sistema de apoio ao pagamento de propinas para o ensino universitário, entre tantas outras medidas que não só apoiam quem mais precisa, como também criam condições aos Açorianos para que se possa ter de novo o elevador social ativo, através da sua formação e qualificação.

Fizemos justiça com as autarquias e o poder local. Estabelecemos um acordo com a AMRAA que possibilitou aos municípios dos Açores receberem, até 2024, as receitas que lhes eram devidas, mas que foram recusadas e nunca pagas do IRS de 2009 e 2010, num montante anual de mais de um milhão de euros.

Herdámos uma prática despesista, reconhecida no recente relatório sobre a dívida pública regional do Tribunal de Contas, que diz, e cito: «nos últimos dez anos que antecederam a crise sanitária tivemos um crescimento acentuado de 56% de despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços».

O indicador da atividade económica regista um crescimento de 12% em setembro, o que é bem demonstrativo das boas políticas implementadas para a economia dos Açores. Para todas as empresas. Todas sem exceção: as micro, as pequenas, médias e grandes empresas. Não distinguimos as empresas pela sua dimensão, mas pelos bons projetos, qualidade e responsabilidade social.

A redução fiscal preconizada por este Governo, prova que estamos no caminho certo. A redução do IVA ainda em 2021 e o IRS já a partir de janeiro de 2022 com a aplicação das tabelas de retenção, demonstra claramente a mudança de paradigma. Este dinheiro é dos Açorianos. Não é do Governo. Por isso preferimos que sejam os Açorianos a decidir o que querem fazer com o seu próprio dinheiro, em vez de termos um governo usurpador com uma mão e a atribuir com a outra subsídios e apoios para a política da mão estendida. Não contem connosco para isto.

Temos desafios estruturais, mas também conjunturais. A falta de mão-de-obra, o aumento dos preços das matérias-primas, dos combustíveis, entre outros, são aspetos dos quais o XIII Governo está bem ciente e já está a tomar as medidas necessárias. O apoio às empresas e famílias não se faz apenas através da atribuição de um subsídio.

O Governo dos Açores está a mudar o paradigma. A diminuição dos custos do contexto, a diminuição da fiscalidade, também aumenta o rendimento disponível. É importante que se tenha em mente esta mudança de filosofia.

Se dúvidas houvesse de que é este o caminho a seguir, posso adiantar que reduzimos os prazos médios de pagamento do conjunto do setor público regional para 133 dias, que compara com 179 dias do mesmo período do ano passado. E, no caso das empresas públicas regionais, reduzimos para 292 dias, segundo valor mais baixo desde janeiro de 2019 e que reduz em mais de 200 dias quando comparado com o mesmo período do ano passado. Também assim se ajuda a economia, com pagamentos a tempo e a horas aos nossos empresários e conseguindo desta forma, reduzir custos na aquisição de produtos para a administração regional.

Votar contra o Plano e Orçamento aqui apresentados, é votar contra estas medidas que apoiam as empresas, os empresários e as famílias açorianas.

A Educação e a Saúde são outras apostas claras deste governo. Ambos os sectores veem os seus planos reforçados, no caso da educação em cerca de 45%. A nossa aposta no pessoal docente das nossas escolas conseguiu colocar em quadro, mais 281 professores e educadores. No que concerne ao pessoal não docente, integrámos em quadro 215 trabalhadores. Temos a escola digital, o treino educativo, a promoção do sucesso educativo, a valorização do pessoal docente e não docente, entre tantas outras medidas.

Na Saúde, já pagámos 25 milhões de euros de uma dívida herdada de mais de 150 milhões, gerando mais de 300 milhões de euros de encargos. Apresentámos para 2022 iniciativas como o Plano Regional de Saúde, o Plano de Nutrição das Escolas, Plano Regional de Saúde Mental, programas de rastreio para a prevenção e controlo do cancro e o Programa de Literacia em Saúde. Definimos um aumento, para o dobro, dos valores previstos para a fixação de profissionais de Saúde tão necessários nas nossas ilhas, incluindo como novidade a inclusão da carreira de enfermagem. Prosseguiremos o processo de regularização e valorização remuneratória dos profissionais de Saúde, acordado com os respetivos representantes sindicais, e já iniciado com o efetivo pagamento, de modo a repor justiça perante reivindicações não correspondidas durantes longos anos. Aumentámos em 10% o valor da diária do doente deslocado, dando-lhes, dentro do possível, a dignidade que merecem quando se deslocam por motivos de doença em que estão numa situação de enorme vulnerabilidade.

Estamos com os agricultores na defesa por um rendimento mais justo, pela sustentabilidade do setor. Temos de continuar a apostar na diversidade agrícola, na inovação agroalimentar. Assumimos a consciência de desenvolver uma agricultura geracional, ajustando quantidades produzidas, aliando sustentabilidade à competitividade, promovendo e preservando os nossos recursos endógenos e melhorando o conteúdo nutricional dos agroalimentos. Apoiamos os agricultores sem rateios e apostamos na atratividade dos jovens para este sector.

Nas pescas, serão lançados os concursos públicos para a construção do novo navio de investigação e do Tecnopolo Martec, projetos estruturantes para os setores do mar e das pescas, e cujo trabalho desenvolvido por este Governo tem sido feito em articulação com especialistas e investigadores, assumindo-se a nossa Universidade dos Açores como parceiro principal no seu desenvolvimento.

No âmbito da Cultura, 2022 marcará a instituição dos “Epicentros Culturais” que, em cada ano, concentrarão num grupo geográfico do arquipélago dos Açores um amplo conjunto de iniciativas, e em todas as ilhas, por via da mobilidade artística. Replicaremos a “Temporada Cultural”, sendo naturalmente reforçada, por via do estímulo e do palco dado aos músicos, autores e compositores Açorianos. Contamos também aprofundar a “Estratégia dos Açores para o Espaço”, reforçando desta forma a nossa posição geoestratégica.

No Ambiente, estamos a encetar todos os esforços para implementar a transição ambiental, numa visão de maior sustentabilidade, de modo a podermos enfrentar os desafios das alterações climáticas, do respeito pelo meio ambiente e do nosso património natural, pela promoção da nossa natureza intacta e da nossa biodiversidade. É por isto que em matéria ambiental estamos perante o maior valor de investimentos dos últimos oito anos.

Votar contra este Plano e Orçamento aqui apresentados, é votar contra estas medidas que defendem o desenvolvimento sustentável dos Açores, do seu património ambiental e proteção da sua biodiversidade.

Como Raul Brandão, dizemos: «o que as ilhas têm de mais belo e as completa é a ilha em frente». A coesão regional é de facto um desígnio e assim estamos a fazer, com soluções para a mobilidade aérea dos Açorianos e não só, defendendo e promovendo a sustentabilidade do destino turístico, investindo na revisão do PEMPTA (Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores) e concluindo o POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, sem o qual o Governo não tem as ferramentas necessárias para um verdadeiro ordenamento turístico.

Continuaremos o processo de desburocratização e desmaterialização de processos de candidatura no âmbito dos apoios na juventude e qualificação profissional, o que nos permitirá reduzir para metade o tempo de análise e pagamento dos processos de apoio. Promoveremos uma formação especializada e de qualidade.

Estamos a formar profissionais na área do turismo, já com um pensamento estratégico para que estejam disponíveis para a próxima época alta. Estamos a virar a página na formação profissional.

Estamos muito atentos à escalada abrupta e imprevista, durante o ano de 2021, de preços dos materiais de construção e uma evidente falta de mão de obra qualificada no setor da construção civil, que estimamos que se prolongue para 2022.

O Plano e Orçamento para o próximo ano já reflete esta realidade. Estamos, portanto, de forma célere e diligente, a proceder à revisão das respetivas estimativas orçamentais dos projetos de execução, para que consigamos cumprir os prazos previstos. No entanto, não posso também deixar de salientar o elevado estado de degradação de diversos edifícios públicos, que apresentam várias patologias motivadas pela falta de manutenção destes equipamentos, e que justificam diversas ações de reabilitação de edifícios previstas para 2022.

Na dimensão europeia, os Açores finalizaram a Presidência da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, com enorme sucesso. Temos agora um enorme trabalho ao nível do aprofundamento da nossa influência europeia e de envolvimento no futuro da Europa.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Ao longo dos três dias ouvimos por parte da oposição que não concordam com o que estamos a fazer, que o caminho é errado, que as medidas são más, mas em nenhum momento ouvimos propostas sobre o que fariam diferente.

Quando ainda antes da discussão já se anuncia o voto contra, penso que está claro que temos uma oposição pouco construtiva. Sente-se outra liberdade nos Açores. As pessoas sentem-se mais livres para poderem criticar, sugerir, avaliar. E isto é também uma conquista desta solução governativa. Só temos pena de termos perdido esta riqueza de diversidade de opiniões durante mais de duas décadas.

Termino com uma palavra de estímulo aos Jorgenses e aos Micaelenses, que sofreram e sofrem consequências das intempéries destes últimos dias. A Natureza recorda-nos, de quando em vez, a sua força.

Thomas Jefferson dizia, e cito: «em termos de estilo, siga com a corrente. Em termos de princípios, mantenha-se firme como uma rocha».

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Com diálogo erguemos o Governo. Com diálogo acertamos a governação com o Povo. Com diálogo evitamos arrogância. Com diálogo alargamos a nossa representatividade democrática. Apesar do diálogo, não cedemos nos princípios. Apesar do diálogo, não perdemos a coerência do nosso projeto coletivo. Não agiremos como se tivéssemos uma maioria absoluta. Sabemos das nossas circunstâncias e temos a certeza que com elas é possível governar bem.

Mas que fique claro. no dia em que o Parlamento não quiser este Governo, teremos todo o empenho, sem medo, da devolução da decisão soberana ao Povo.

Cada dia que passa temos mais confiança no reconhecimento do Povo do nosso esforço.

Queremos estabilidade política. Devemos isso ao Povo Açoriano. E o Povo é sempre soberano na sua vontade eleitoral. E dela não temos medo.

Muito obrigado.”

PS – VASCO CORDEIRO

Intervenção do presidente do grupo parlamentar do PS/Açores, Vasco Cordeiro, proferida esta quarta-feira, na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, no encerramento do debate de discussão do Plano e Orçamento dos Açores para 2022.

“Senhor Presidente da Assembleia,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhor Vice-Presidente do Governo,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Açorianas e Açorianos,

Estamos a concluir o debate das propostas de Plano e Orçamento para 2022, apresentadas a este Parlamento pelo Governo Regional.

Em qualquer circunstância, este seria um momento importante e de elevado significado político.

A votação destas propostas, pelo contexto económico e social que envolve os Açores, bem como pelo contexto político a que este Governo conduziu a Região, e estas propostas, trazem ainda mais importância e ainda mais significado político a este momento.

Consciente disso, o Partido Socialista, atempadamente, tornou pública a sua posição de voto, bem como, bastante antes, tornou públicas as principais dúvidas que ensombravam essas propostas e que fundamentavam a nossa decisão.

Interessa dizê-lo de forma clara e transparente que, no final destes 3 dias de debate, infelizmente, não só saem reforçadas as nossas reservas e as nossas razões, como acrescem outras, tão ou mais determinantes que as primeiras, para que, não só não seja possível acompanhar estas propostas, como seja, verdadeiramente, um dever, perante os Açorianos e perante a nossa Autonomia, rejeitá-las.

Por causa das propostas de Plano e Orçamento, mas também por causa da postura que, a propósito delas, o Governo Regional revelou de forma tão evidente, não são apenas os documentos previsionais para o próximo ano que a votação que o Parlamento se prepara para realizar sancionará.

É, sobretudo, uma determinada prática política, um determinado exercício de governação, a concretização de uma determinada visão do que devem ser os Açores, do que deve ser a Região Autónoma dos Açores que aqui está submetida ao juízo do Parlamento dos Açores.

Mas vamos por partes.

Uma das evidências das propostas de Plano e Orçamento que temos vindo a analisar, é que o Governo está surpreendentemente alheado dos sinais de alerta que, todos os dias, nos entram pela casa dentro.

Acossado, – repare-se! – não, em primeiro lugar, pela Oposição, mas sim pelos partidos que definiu e escolheu como condição da sua sobrevivência política, o Governo entrincheirou-se.

E, conscientemente, optando por recuar, por se afundar nas trincheiras da luta pela manutenção do poder, perdeu, se é que alguma vez a teve, a noção maior do contexto em que se insere, perdeu a noção da globalidade da situação em que se encontra e em que se encontram aqueles para quem tem uma responsabilidade indeclinável: o Povo Açoriano.

De todo o mundo, e por todo o mundo, chegam e abundam os sinais de alerta e os avisos relativamente a perigos que espreitam a recuperação económica e social da pandemia de COVID-19.

São as dificuldades e os atrasos no abastecimento de bens essenciais, é a escassez de componentes tecnológicos de determinados bens, é o congestionamento das cadeias de distribuição, entre tantos outros aspetos que devem por de sobreaviso governos e cidadãos.

Num relatório da agência de notação financeira Moody’s, a 11 de outubro passado, é afirmado que se verifica que à medida que a recuperação económica ganha força, é mais suscetível de ser bloqueada nas cadeias de abastecimento.

A 12 de outubro, o Fundo Monetário Internacional alertava que a presente situação revela um desequilíbrio entre a recuperação da procura e a recuperação da oferta, com esta a estar mais atrasada do que aquela.

Mas, mesmo cá nos Açores, há sinais de alerta para os quais o Governo Regional deveria estar desperto, mas, infelizmente, por estar entrincheirado, não está a prestar atenção.

O custo das rações está a subir, os adubos, em alguns casos, subiram de preço no último ano cerca de 80%, o gasóleo agrícola subiu 45%, o custo dos combustíveis em geral, está a subir; já se verificam prazos mais alargados na entrega de mercadorias, a situação de setores fortemente dependentes de fatores de produção de origem externa à Região é aflitiva – pela primeira vez, em quase 30 anos, os Açores assistiram à lavoura na rua e parece que não vai ficar por aí – tudo isto a somar a numerosos outros sinais.

A taxa de desemprego nos Açores, que há um ano atrás, sendo a terceira mais baixa do País, estava abaixo da média nacional, no terceiro trimestre deste ano, subiu para a segunda mais alta do País e, claramente, acima da taxa de desemprego do País.

Como se isso já não bastasse, a consequência de toda esta situação, – é opinião unânime! -, é um aumento generalizado de preços, logo aumento da inflação.

E a forma de combater a inflação, é, por muitas voltas que se dê, o aumento das taxas de juro.

Ora, é culpa do Governo Regional que existam atrasos nos fornecimentos de bens, que existam constrangimentos nas cadeias de abastecimento?

É culpa do Governo Regional, ou pode o Governo Regional evitar que exista um aumento das taxas de juro?

Não. Não é culpa do Governo Regional porque nem lhe é exigível, nem o mesmo tem instrumentos, para evitar essas situações.

Mas o que o Partido Socialista entende, é que é exigível ao Governo Regional que crie mecanismos que ajudem as famílias e as empresas dos Açores a enfrentarem a previsível tempestade e turbulência que aí vem.

No fundo que o Governo regional, à semelhança do que aconteceu no passado, com Governos do Partido Socialista, crie mecanismos que ajudem as famílias e as empresas a lidar com as consequências, com os efeitos dessa turbulência.

E para termos uma ideia mais concreta e mais precisa daquela que, em nossa opinião, é uma responsabilidade do Governo Regional, interessa também saber e clarificar que tudo isto não acontece apenas na Europa e no mundo.

Isso afeta e penaliza Açorianos de carne e osso. Penaliza famílias concretas, penaliza empresas concretas, penaliza Açorianas e Açorianos com os quais, todos os dias, nos cruzamos na rua.

Um jovem casal que acabou de adquirir a sua habitação através de crédito bancário, um jovem casal no qual apenas um dos cônjuges trabalha, ou mesmo que trabalhem os dois, tem condições para sozinhos, enfrentar uma subida acentuadas de juros?

Um empresário que tenha responsabilidades perante a banca tem condições para neste momento, sozinho, enfrentar uma subida generalizada dos juros?

Aquilo que nós sabemos, pelo trabalho que temos feito junto dos Açorianos, é que não.

O nosso entendimento é que era necessário, mais do que necessário, era imperativo o Governo Regional demonstrar que está atento e está pronto a acudir a famílias e a empresas.

Mas não é isso que acontece.

Significativamente reveladora da forma como o Governo Regional encara esta situação, o seu papel e a sua responsabilidade de agir, foi a intervenção do Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, proferida desta tribuna, na apresentação das propostas de Plano e Orçamento.

Depois de reconhecer todo este quadro, depois de concordar com o diagnóstico feito pelo Partido Socialista quanto aos riscos que o futuro encerra, a resposta do Governo, pela boca do Senhor Secretário das Finanças é, e cito, “estendemos os prazos das operações de financiamento e reforçamos o recurso a operações com taxa fixa, reduzindo, deste modo a exposição da Região à volatilidade dos mercados(…)” fim de citação. É a famigerada mudança de paradigma.

Então, e os Açorianos?!

Então, e as famílias Açorianas?!

Então, e as empresas, os empresários, os trabalhadores?!

Nada. Absolutamente nada.

Ficam de fora do novo paradigma.

Este é apenas mais um exemplo, a somar a tantos outros, de um Governo Regional de costas voltadas para os Açorianos, e um sinal claro que este Governo Regional, acossado e entrincheirado na luta pela sua sobrevivência, se tiver de deixar cair alguém, mesmo que sejam os Açorianos, não hesitará um minuto em deixá-los cair.

Mas sobretudo revela um Governo incapaz de se adaptar, de mudar o que é preciso mudar, de mudar soluções, de mudar políticas, de mudar aquilo que vem do passado, inclusive dos Governos do Partido Socialista. Este Governo não quer, não sabe ou não é capaz de mudar aquilo que o próprio PS, se fosse Governo, já teria mudado.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente,
Senhor Vice-Presidente,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Açorianas e Açorianos,

Mas se é assim, como efetivamente é, surge, legítima e importante, a pergunta que alguns estarão a fazer – e outros já fizeram -, então, onde estão as propostas de alteração do Partido Socialista ao Plano e Orçamento para 2022?

Tentando ser o mais claro possível, permitam-me que recorra a uma ilustração:

Os donos de um grande prédio, de um terreno, encarregaram oito pessoas de administrarem esse mesmo prédio, atribuindo, para a gestão uma determinada quantia todos os anos.

Essas oito pessoas, esses oito administradores, é que decidiam o que era necessário fazer ou construir nesse terreno para desenvolvê-lo, e, para suportar as despesas que isso acarretava, podiam recorrer à quantia que todos os anos os donos do terreno punham à sua disposição.

Um ano, um dos administradores apresentou um conjunto de ideias cujo custo implicava utilizar toda a quantia que os donos do prédio disponibilizavam e ainda um bocado mais.

Esse bocado mais era, uma parte, dinheiro emprestado, outra parte, o dinheiro que havia de vir de uma colheita e que nem sequer ainda estava feita e ainda, uma quantia que contava que os donos disponibilizassem a mais.

Esse era, dizia, o ano em que se ia investir como nunca se tinha investido e disse a todos que apresentassem propostas para gastar todo o valor que calculava, nas coisas que cada um entendesse mais importantes.

Estavam todos nessa animação, quando, pelo menos um destes gestores, por sinal o mais experiente e mais conhecedor da gestão desse prédio, disse: “Antes de saber como vamos gastar todo esse dinheiro, é mais importante saber como o vamos receber. Antes de apresentarmos propostas, precisamos saber se vamos mesmo ter todo este dinheiro à disposição, se vamos mesmo receber este dinheiro. Antes de apresentarmos propostas sobre como gastar, é preciso esclarecer as dúvidas que, pelo menos eu, tenho sobre se vamos mesmo conseguir o dinheiro emprestado, se vamos mesmo vender a colheita ao preço que se diz e se os donos do terreno vão mesmo disponibilizar mais dinheiro.

É uma ilusão e um engano estar a dizer como queremos gastar, se nem sabemos se vamos receber esse dinheiro.”

Açorianas e Açorianos,

Os donos desse tal prédio são os Açorianos;

O prédio é a nossa Região;

Os oito administradores são os oito partidos representados neste Parlamento;

O administrador que quer gastar sem saber se vai receber, nem como vai receber, é o Governo Regional;

O administrador cauteloso e previdente, que primeiro quer saber se se vai receber, para depois poder dizer como acha que se deve gastar, é o Partido Socialista.

E a razão pela qual o Partido Socialista não apresenta propostas de alteração a este documento é porque, nem antes deste debate, nem durante este debate, nem na conclusão deste debate, o Governo explicou e esclareceu cabalmente as legítimas e fundadas dúvidas que temos sobre o buraco nas previsões do Plano e Orçamento da Região para 2022. Ou seja, as legítimas e fundadas dúvidas que temos sobre se e como vamos receber as receitas previstas neste documento.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente,
Senhor Vice-Presidente,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Açorianas e Açorianos,

A votação que, em breve, os partidos políticos representados neste Parlamento vão realizar, tem um significado político que, no atual contexto, vai bem para além daquele que já derivaria da importância dos documentos que temos vindo a apreciar e a debater.

Depois da passada sexta-feira, depois da forma e do conteúdo da conferência de imprensa dada pelo Senhor Deputado do partido CHEGA, esta votação, e o seu resultado, traduzirão também a chancela parlamentar às públicas ameaças e das secretas cedências, traduzirão a chancela do Parlamento dos Açores ao triste processo de capitulação do Governo Regional dos Açores e, lamentavelmente, por seu intermédio, da Região Autónoma dos Açores, ao desrespeito institucional, à chantagem política e ao insulto a pessoas e a instituições.

O Parlamento dos Açores, por única e exclusiva responsabilidade do Senhor Presidente do Governo, passa a ser, não apenas a expressão e consequência prática de acordos extraparlamentares entre partidos políticos, para se transformar no órgão de governo próprio no qual se gera e concretiza a aliança de cuja sobrevivência depende este Governo.

É isto a centralidade do Parlamento?

Seguramente que não, pois o Senhor Presidente do Governo só envolveu o Parlamento dos Açores em desespero de causa e de forma a sacudir a pressão que já não conseguia suportar.

O Senhor Presidente do Governo só envolveu o Parlamento dos Açores, não apenas só depois de ter franqueado as portas do PSD/Açores à interlocução direta com o líder nacional do CHEGA, mas, – dor maior! – depois de ter franqueado as portas do Palácio de Sant’Ana e ter dado honras de audiência oficial ao líder nacional do CHEGA.

Ora, isto não é a centralidade do Parlamento.

Isto é a descarada instrumentalização do Parlamento.

Mas as consequências dessa estratégia de desesperada fuga para a frente, não se ficam apenas pelo arrastar do Parlamento para a validação, não já apenas formal, mas sim política do processo de chantagem, de desrespeito e de insulto a que as alianças queridas e promovidas pelo Senhor Presidente do Governo conduziram os Açores e os Açorianos.

O custo do Governo ter cedido não é só o custo financeiro ou o custo político. É o custo da dignidade de uma região, é o custo da dignidade de um Povo.

Essa instrumentalização do Parlamento dos Açores significa, sobretudo do ponto de vista político, que os 5 partidos que sustentam este Governo, mais o Senhor Deputado Independente, passam a estar mais ligados que nunca.

Acabaram-se as desculpas dos acordos terem sido celebrados com um partido e de não terem sido celebrados com outro.

Acabou-se a fórmula dos 3 da Coligação mais os dois do apoio parlamentar.

Depois da forma e do conteúdo da conferência de imprensa da passada sexta-feira, a votação deste Plano e deste Orçamento significa que esses cinco partidos, mais o Senhor Deputado Independente, passam a estar unidos, ligados, comprometidos, por sua vontade ou necessidade, ou até mesmo contra a sua vontade, na chancela parlamentar ao processo de públicas ameaças e secretas cedências, do processo de chantagem, de desrespeito e de instrumentalização a que conduziu a estratégia política delineada e implementada pelo Senhor Presidente do Governo Regional.

E esta é mais uma razão, se mais razões fossem necessárias, para o voto contra do Partido Socialista.

E, por isso, Senhor Presidente, mais uma vez me dirijo a si, num apelo simples e claro:

É tempo de dizer basta!

É tempo, é ainda tempo, de evitar que nessa sofreguidão de manter o poder a todo o custo, se perca mais do que a dignidade do Governo Regional.

É tempo, é ainda tempo de evitar que se perca a dignidade do Parlamento dos Açores, expressão máxima da vontade do Povo Açoriano.

É tempo de separar águas e, se necessário for, de dar a palavra ao Povo.

Da nossa parte, não receamos nem tememos a vontade do Povo Açoriano.

Vamos a isso! Deixe que o Povo se manifeste. Prefira a liberdade da vontade dos Açorianos aos grilhões da submissão política.

Bem sei que, como ontem tornei público, está consumada a chantagem iniciada na passada sexta-feira. Lamento-o profundamente. Lamento-o, acredite Sr. Presidente do Governo, por si. Mas lamento-o, sobretudo, pelo Povo dos Açores.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente,
Senhor Vice-Presidente,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Açorianas e Açorianos,

No início desta intervenção, afirmei que a votação deste Plano e deste Orçamento têm também a ver com um determinado exercício da governação.

O Governo Regional apresentou-se neste debate invocando, hoje, uma alegada pesada herança que recebera do passado.

A afirmação não diz nada sobre a herança que este Governo Regional recebeu, até porque a acusação não corresponde à verdade, mas diz tudo sobre a desorientação e o desespero em que o mesmo está a cair.

E assim é, porque uma leitura atenta da realidade e desta afirmação só permite uma de duas conclusões: ou o Governo está a faltar à verdade ou o Governo é perdulário e esbanjador.

Então, quem se diz submerso numa pesada herança de dívidas constitui o maior Governo Regional de sempre da história da Autonomia?!

Quem se diz submerso numa pesada herança de dívidas aumenta as nomeações políticas, e as remunerações dos nomeados da maneira como este Governo fez e ainda hoje faz?!

Quem se diz submerso em dívidas do passado passeia o autêntico exército de assessores e adjuntos que este Governo tem passeado, como esteve à vista nestes três dias, neste plenário?!

Então quem se diz submerso em dívidas do passado prescinde de receitas, como, não só aconteceu com a baixa de impostos, mas, também, com a solidariedade nacional por causa do Furacão Lorenzo?!

Então quem está submerso em dívidas do passado, apregoa o maior plano e orçamento de sempre da história da Autonomia?!

É claro que não!

Porque se alguém estivesse submerso em dívidas do passado e procedesse da maneira como este Governo tem procedido, não só seria perdulário, mas seria também profundamente incompetente.

Mas não é apenas esta tosca tentativa de desculpabilização dos erros atuais que caracteriza este exercício da governação.

O Governo Regional apregoa o diálogo e a concertação, mas desde muito cedo que já enterrou ambos no mais fundo da gaveta.

Os exemplos sucedem-se.

As Agendas Mobilizadoras foram o que se sabe.

Os encaminhamentos de passageiros sabe-se o que foram.

O fim do transporte marítimo de passageiros e viaturas foi igual.

A definição dos termos em que serão aplicados os fundos estruturais vai pelo mesmo caminho das Agendas Mobilizadoras.

Até nas visitas estatutárias, este Governo acabou com o tempo para receber o Povo que assim o desejasse, receando não se sabe bem o quê nem se sabe bem quem.

Neste simulacro de diálogo, em que uns falam e comem, e outros ouvem e calam, é também a um retrocesso de décadas que assistimos e, sobretudo, à mais atroz contradição entre a prática e o discurso.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente,
Senhor Vice-Presidente,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Açorianas e Açorianos,

No termo destes três dias de debate, permanecem por esclarecer aspetos decisivos para os Açores e para os Açorianos.

A essas dúvidas que o Governo não quis, não soube ou não conseguiu esclarecer, somam-se preocupações sérias quanto à ausência de respostas para desafios e dificuldades presentes e futuros que as famílias e as empresas dos Açores vão enfrentar.

Pela sua recusa em esclarecer o que nunca deveria ter sido motivo de dúvida, ou seja, a credibilidade e a fundamentação das previsões constantes do Plano e do Orçamento, o Governo Regional impediu uma participação responsável, construtiva e proponente da parte de quem tinha essas dúvidas.

É esse o contexto em que votaremos estas propostas. Com a consciência muito clara e muito nítida que o nosso sentido de voto é determinado, não pela responsabilidade que temos para com um Governo, este ou qualquer outro, mas pela responsabilidade que temos para com os Açorianos.

Disse!”

PSD — JOÃO BRUTO DA COSTA

CDS-PP — CATARINA CABECEIRAS

BE – ANTÓNIO LIMA

Intervenção do coordenador do grupo parlamentar do BE/Açores, António Lima, proferida esta quarta-feira, na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, no encerramento do debate de discussão do Plano e Orçamento dos Açores para 2022.

“Desde a sua formação que este governo mostrou que não tem um projeto para os Açores.

Este governo regional não passa de uma manta de retalhos que se debate contra si mesma para se manter no poder a todo o custo.

Um governo que aceita que a Autonomia seja espezinhada de forma grotesca por um dos partidos que no parlamento o sustenta.

O PSD, partido fundador da Autonomia, pela mão do atual presidente do governo, escreve uma página negra da nossa história ao aceitar a chantagem do Chega, partido que fere a Autonomia e os valores centrais da democracia.

Por isso tem de esclarecer aos açorianos e açorianas se aceita que André Ventura continue a maltratar a Autonomia e a impor as suas vontades ao governo dos Açores.

Ficamos a saber que o PSD e a coligação criarão um apoio à natalidade que exclui que recebe apoios sociais, os mais pobres.

Ficamos a saber que o governo será remodelado por exigência do Chega.

Ficamos a saber que a SATA Internacional é para fechar como exigiu o a extrema-direita que o PSD colocou no governo.

A direita proclamatória de elevados valores morais, vira as costas aos mais altos valores republicanos e democráticos para se manter no governo.

É imprescindível que o governo clarifique o que é que hipotecou para que o orçamento e o plano sejam aprovados.

Se o Senhor Presidente do governo não responder hoje, a vida encarregar-se-á de o fazer, mais cedo ou mais tarde.

Dois grandes problemas assolam a nossa Região nos tempos que correm. Problemas que exigem um trabalho sério de combate.

Falamos da pobreza e do despovoamento.

Assistimos à constante emigração de açorianos para outras paragens, incluindo os jovens mais qualificados.

Esta debandada tem um motivo: a economia está afunilada em sectores tradicionais e no turismo. Estes são incapazes de atrair novas áreas de conhecimento e produção que tenham maior valor acrescentado e ofereçam novas oportunidades e maior rendibilidade.

Agrava este contexto o facto de o sector público ser cada vez menos atrativo nas condições que oferece aos jovens.

Para além de não termos resposta para os sectores mais qualificados, aos trabalhadores no ativo as condições oferecidas são baixos salários e alta precariedade.

Esta situação traduz-se na maior taxa de risco de pobreza do país – cerca de  ⅓ da população – e paralelamente na mais desigual distribuição da riqueza gerada.

O governo não quer encontrar soluções porque, na esteira do governo anterior, é subserviente a uma pequena mas poderosa elite económica que absorve o grosso dos recursos públicos.

A direita, que tanto fala do exemplo dos Estados Unidos para tudo e mais alguma coisa, uma vez na vida, siga o exemplo do que este país fez de positivo.

O setor das tecnologias da informação norte-americano é hoje o que conhecemos, muito por via do tremendo investimento público que o governo americano fez desde os anos 60 do século passado no programa espacial.

Infelizmente nada se aprende com o que outros fizeram bem. O que se preconiza neste orçamento é a continuação das soluções miseráveis do passado.

Mesmo quando a Região tem à sua disposição, por via do plano de recuperação e resiliência, recursos que dificilmente se voltarão a repetir.

Se o caminho deste governo para a economia é manter a pobre economia do passado, de igual forma, as políticas sociais estão longe de responder às necessidades.

É confrangedor assistir ao foguetório com o aumento de apoios sociais entre menos de euro e cerca de 4 euros.

Há medidas que vão no sentido positivo – sim, mas são de muito fraco alcance.

Para além disso, continuarmos com uma política insuficiente para o problema central da educação.

As soluções do governo estão nos antípodas das necessidades, porque a manta de retalhos que é este governo não pode nem quer dar respostas.

Os documentos que esta semana debatemos estão feridos de credibilidade. Feridos no conteúdo, mas também no contexto político que lhes deu origem.

Que credibilidade tem um governo que ainda há cerca de um mês preparava-se nas sombras para distribuir 117 milhões de euros das agendas mobilizadoras pelos mesmos do costume?

Assistimos incrédulos nesta Assembleia às explicações do sr. Secretário das Finanças que, para além de assumir falhas de comunicação, considerava o processo impoluto.

Em pouco mais de um dia o Presidente do Governo, na prática, desmentiu o seu secretário, mandando suspender todo o processo para tentar começar de novo.

Um assunto da maior gravidade e importância para a Região é a SATA.

O Sr. Presidente do Governo prometeu, já por duas vezes, entregar aos grupos parlamentares o plano de reestruturação da SATA entregue em Bruxelas.

Até hoje nada recebemos, sendo certo que já sabemos que para sobreviver politicamente o governo cedeu ao parceiro parlamentar e cortou 23% da verba prevista para o transporte aéreo, comprometendo o futuro da SATA. Um crime contra os Açores!

O Governo quer do parlamento um cheque em branco para lidar com um assunto estratégico para a região. Assunto que devia ser conduzido no sentido de obter o maior consenso possível.

A transparência na boca deste governo é palavra vã e ser troca-tintas é a sua essência.

Como se pode acreditar num governo que proclama como central o combate à pobreza se nada faz para atacar um dos seus fatores potenciadores, que é a precariedade?

Os trabalhadores obrigados a irem trabalhar sem direitos e sem vínculo nos programas operacionais aumentaram em vez de diminuírem.

O governo, com dinheiros públicos, aumentou o apoio às empresas para contratarem trabalhadores precários. A região paga e as empresas contratam como querem!

Vem depois a público o governo vangloriar-se de que diminui a precariedade quando 33% dos contratos pagos pelo governo são precários.

Este governo, sobre os trabalhadores, aprofunda o caminho do anterior, que aprovou neste parlamento alterações ao programa competir+ que definiam valores mínimos para contratos efetivos nas empresas apoiadas.

Tal como o anterior, este governo também não aplicou o que foi aprovado.

O célebre provérbio “bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz” encontra muitos adeptos no governo.

Atente-se às palavras do Sr. secretário da Saúde e Desporto há um ano – “Há aqui duas questões muito graves: a suborçamentação crónica da saúde e a falta de recursos humanos”.

Aquando do debate do orçamento de 2021 justificava o governo que a suborçamentação não era para resolver só num ano. Neste orçamento corta 53 milhões no orçamento da saúde.

Por mais ribombantes declarações que tentam desmentir o indesmentível, o que é certo é que o governo e o secretário da saúde faltam com a sua palavra.

A suborçamentação continuará e é sinónimo de mais dívida, incapacidade de planeamento e falta de recursos humanos e materiais.

Tentar ludibriar os problemas não os resolve, muito menos os resolvem os artifícios propagandísticos como o empolamento dos números dos atos médicos sem doente em cerca de 25.000 para mostrar números positivos na saúde.

Caminha-se para o colapso na saúde, é um facto!

Mas se na saúde estamos no mau caminho, o mesmo sucede em áreas tão importantes como o ambiente, onde o governo lava as mãos de crimes ambientais que esventram a reserva ecológica para construção de hotéis.

Na cultura, os agentes culturais são tratados como pedintes e em consequência a cultura é o parente pobre com menos de 0,5% do orçamento.

Temos à frente dos destinos dos Açores um governo sem projeto que se mantém no poder ligado à máquina e quem tem o poder de a desligar é um partido anti-autonomista, xenófobo e que criminaliza a pobreza.

Estes documentos estão em linha com a falta de projeto deste governo e com as suas contradições internas. Mas fundamentalmente são opostos às necessidades da região.

Em consequência o Bloco de Esquerda votará contra este plano e orçamento.

Não deixaremos de apresentar em sede de especialidade propostas concretas para demonstrar que é exequível e que é possível fazer diferente e fazer melhor com os recursos da região.”

PPM — PAULO ESTÊVÃO

Intervenção do líder do grupo parlamentar do PPM/Açores, Paulo Estêvão, proferida esta quarta-feira, na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, no encerramento do debate de discussão do Plano e Orçamento dos Açores para 2022.

“Senhor Presidente
Srs. Deputados
Srs. Presidente, Vice-Presidente e Membros do Governo

Termina hoje a discussão do Orçamento para 2022. O PPM, assim como a generalidade dos partidos representados neste Parlamento, participou no debate. Expôs as suas ideias. Os seus projetos. As justas expectativas dos que representa neste templo da democracia.

O PPM participou neste debate com o espírito construtivo que nos caracteriza. Com o alto sentido de responsabilidade que as funções que exercemos, em representação do Povo dos Açores, exigem.

Queremos ser – e somos! – um referencial de estabilidade política nos Açores. Queremos ser – e somos! – uma referência de abertura ao diálogo político nos Açores.

Nós não temos inimigos. Temos adversários políticos. Adversários que respeitamos. As diferenças políticas e de projeto são o sal da democracia. As opiniões diferentes não devem ser diabolizadas. Devem ser, pelo contrário, estimuladas. A grande vantagem da democracia é a livre discussão de projetos diferentes. Miguel Unamuno disse um dia que “a liberdade é um bem comum e que se todos não desfrutam dela, não serão livres nem mesmo os que se julgam livres”. É nisto que eu acredito profundamente.

Nesta linha de pensamento, permitam-me que faça aqui uma referência ao maior partido da oposição e ao maior grupo parlamentar presente neste hemiciclo: o Partido Socialista.

Fui, durante mais de duas décadas, um duro e persistente adversário político do PS/Açores. Para mim nunca esteve em causa o ideário do Partido Socialista, mas sim os efeitos perniciosos da hegemonia política esmagadora de um só partido, em todas as áreas da nossa sociedade e durante tanto tempo.

Assisti, nesta mesma câmara, ano após ano, ao empenho dos sucessivos presidentes socialistas do Governo Regional para manter os vários partidos de oposição enfraquecidos, em especial o maior partido da oposição. O ataque cerrado à oposição, em especial ao PSD, tornou-se uma forma ritualizada de abrir os discursos referentes à discussão dos sucessivos planos e orçamentos. Manter no chão os seus oponentes políticos foi sempre o propósito deliberado das maiorias absolutas do PS.

O PS tornou-se, assim, uma esmagadora máquina de ganhar eleições. Ganhou todas as eleições, mas perdeu a batalha do desenvolvimento dos Açores apesar de ter recebido um gigantesco pacote de apoios da União Europeia. Vinte e quatro anos depois, o PS abandonou, finalmente, o poder e deixou os Açores com pavorosas desigualdades sociais, uma percentagem enorme da nossa população submetida a condições ultrajantes de pobreza e com resultados educativos que nos colocam na cauda do país e da Europa.

Meus senhores!

É por isso que queremos fazer diferente. Não queremos um PS enfraquecido e fragmentado. Não queremos um PS ostracizado e ausente da primeira linha da responsabilidade política. Aprendi que um Governo competente necessita de uma oposição forte. Para debater ideias. Para competir nos projetos. Para corrigir erros.

Quanto maior for a exigência e o escrutínio político e social, melhor será o nosso Governo. É este o desafio que nos propomos enfrentar. Superar, no plano das ideias, dos projetos e das concretizações, um grande Partido Socialista.

Muitos não concordam, eu sei, com esta perspetiva. Acham temerário enfrentar um gigante quase intacto. Alguém que nos pode derrubar à primeira distração. Eu sei que é um jogo perigoso.

A deputada Ana Luís, diria certamente, nesta fase do discurso, se tivesse essa oportunidade regimental, aquilo que já me disse uma vez: que eu não sou nenhum santo. É verdade. Mas deixe-me responder-lhe como alguém que genialmente já o fez: “a única diferença entre um santo e um pecador é que cada santo tem um passado e cada pecador um futuro”.

Deixem-me, no entanto, persistir no argumento. Só é possível crescer e só vale a pena superar adversários que nos exigem um esforço de superação constante. Queremos ganhar uma corrida onde estejam os melhores e na sua melhor forma. Só assim será possível ganhar a batalha que temos de enfrentar. Precisamos de vencer a pobreza e as profundas desigualdades sociais que afligem a nossa sociedade. Esta tem de ser a mãe de todas as batalhas e a vitória tem de ser nossa.

Mas, meus senhores, neste debate não esteve o melhor PS. O grande partido da oposição que os Açores necessitam.

O PS que aqui esteve sentado estes dias anunciou a sua capitulação a semana passada. Disse que votava contra este Orçamento antes de o discutir. Antes de apresentar as suas propostas. Antes de tentar convencer a maioria dos deputados desta câmara que o seu projeto é melhor que o do Governo Regional. Tudo isto num Parlamento em que não existe a guarda pretoriana infalível de uma maioria absoluta.

O PS tinha a obrigação de apresentar aqui, neste debate, uma alternativa aos açorianos. O povo atribuiu-lhe 25 deputados.  Uma responsabilidade enorme, que não foi devidamente honrada.

O que é que o PS fez? O mesmo que o Bloco de Esquerda. Dizer mal de tudo e de todos. No fundo o BE e este PS ainda não se libertaram da arcaica técnica das cantigas de escárnio e maldizer. O que o PS disse foi mais ou menos isto, que foi escrito há quase mil anos:

“Dona feia, eu nunca vos louvei
Em meu trovar, mas muito já trovei;
Entretanto, farei agora um bom cantar
em que vos louvarei todavia:
e vos direi como louvarei:
dona feia, velha e maluca!”

Se repararem bem, não foi muito mais que isto que os socialistas disseram. Mas então as esperanças do PS estavam inteiramente depositadas no efeito abrasivo das velhas cantigas de escárnio e maldizer? Não! Encomendou o seu destino, veja-se lá, a uma voz do além: André Ventura.

Esperou que André Ventura fizesse por ele o que ele não teve engenho e arte para fazer: derrubar o Governo. Como é que acabou tudo? Logicamente, os outros não quiseram fazer o que competia ao PS fazer. Foi a derrota da lei do menor esforço

Em jeito de aparte, deixem-me dizer ao Sr. Deputado José Contente, que adotou, nos últimos meses, um discurso escatológico, que não me parece boa estratégia chamar elefante a uma pessoa ou entidade a quem queremos pedir uma coisa. Não é, seguramente, muito estimulante. Os resultados não serão, certamente, os melhores.

Meus senhores!

O argumento é este: o PS tinha o dever de afirmar neste Parlamento uma alternativa política. Uma alternativa de projeto. Não se pode implorar uma crise política no momento em que se enfrenta uma nova vaga pandémica e uma situação económica internacional cada vez mais instável, quando só temos para oferecer “uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma”.

O Plano e Orçamento que vamos votar materializam uma estratégia clara. Queremos cobrar menos impostos. A curto prazo e médio prazo isso provocará o aumento das receitas da Região, aumento esse que resultará do crescimento da atividade económica. O BE diz que isto é um paradoxo. Deixem-me socorrer novamente de Unamuno nesta matéria. “O que é um paradoxo? É (responde o mestre) uma palavra que os tolos inventaram para a aplicar em tudo o que ouvem pela primeira vez. Para Adão, tudo seria um paradoxo”.

Este Orçamento contempla o esforço acrescido que resulta da atualização da carreira dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica de saúde. Contempla o maior esforço feito nas últimas décadas para integrar docentes nos quadros, garantindo assim, neste momento crítico em que faltam professores, a sua plena integração no nosso sistema educativo. É evidente que isto nada representa para o deputado Rodolfo Franca, que acaba de acordar de um episódio amnésico – do ponto de vista político – que lhe apagou qualquer recordação traumática, relacionada com sistema educativo regional, anterior a outubro de 2020. O resultado de tudo isto é que não se lembra de quase nada.

Este é também o Orçamento da Tarifa Açores que permite que todos os açorianos se possam abraçar-se com a frequência com que o devem fazer os irmãos que integram a grande família que somos todos nós.

Este é também o Orçamento das creches gratuitas para as famílias açorianas. Do aumento do complemento regional de pensões. Do aumento das diárias aos doentes deslocados e aos seus acompanhantes. Do aumento do complemento ao abono de família. Do aumento das remunerações complementares. Do grande aumento do apoio destinado às nossas IPSS’s.

Este é também o Orçamento que incrementa os apoios às nossas empresas, agricultores e pescadores.

Meus senhores!

É impossível prever o futuro. Não sabemos, verdadeiramente, o que o futuro nos reserva. Eu tenho, confesso, um pequeno truque, no qual estou viciado, para tentar perceber o que aí vem. Costuma ser o contrário do que o Sr. Deputado Francisco César profetiza. Ele e o célebre homem de Trancoso têm uma média de acertos muito semelhante.

Mas o que importa verdadeiramente não é a pandemia que não é possível prever ou a catástrofe natural que o futuro nos reserva. Não vale a pena perder tempo a pensar no que não podemos antecipar ou controlar. Importa, isso sim, fazer o que está ao nosso alcance.

E o Governo Regional e a nossa sociedade podem fazer muito. Temos de agarrar o próximo ano com o sentido de urgência que estes tempos exigem. As nossas escolas e hospitais têm de funcionar a todo o gás. O Plano de Recuperação e Resiliência é a última oportunidade desta geração. Não nos é permitido falhar e não vamos falhar.

No que me diz respeito serei intolerante com os atrasos, a inação e as desculpas. Vamos ao trabalho! Todos os dias são dias.  Já se aprendeu o suficiente. Aliás, como bem disse Bismark, “os tolos dizem que aprendem com os seus próprios erros. Eu prefiro aprender com os erros dos outros”. Os que quiserem aprender têm à sua frente 24 anos de aprendizagem.

Vamos a isso! Vamos mudar os Açores com a energia que tem de brotar da inquietude de quem não aceita que a pobreza é invencível e perene. Não é! Não tem de ser! Não será!

Vivam os Açores!”

CH — JOSÉ PACHECO

Intervenção do deputado da representação parlamentar do CH/Açores, José Pacheco, proferida esta quarta-feira, na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, no encerramento do debate de discussão do Plano e Orçamento dos Açores para 2022.

“Senhor Presidente da Assembleia Regional
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente e vice-presidente do Governo Regional dos Açores
Senhoras e Senhores membros do Governo Regional dos Açores

Como já havia dito e volto a repetir, cada coisa tem o seu tempo, o seu espaço e o momento próprio. Tal como é dito, o tempo é bom conselheiro, um espaço para ouvir, perceber e tomar as decisões mais assertivas. A este tempo, junta-se a paciência e a devida ignorância às provocações, as tais que só provam que não estamos todos ao mesmo nível, nem preparados para esta tarefa.

Estes momentos de silêncio da minha parte, agora revelam-se e explicam-se pela auscultação dos muitos argumentos, pela decisão mais acertada, porque aqui em causa está a vida dos açorianos, e não apenas argumentos políticos que podem ser válidos ou não.

Quando tenho o humilde poder de decidir como gerir este tempo, irei usar na defesa do meu Povo e somente para ele. Esta é a minha missão! Uma responsabilidade só minha e de mais ninguém e que me foi dada através do voto nas urnas.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente e vice-presidente do Governo Regional dos Açores
Senhoras e Senhores membros do Governo Regional dos Açores

A democracia pode também ser uma vivência. Corrijo, deve ser uma vivência, uma caminhada e até uma aprendizagem. A democracia vive do diálogo, da luta, da discussão, mas, essencialmente, do consenso.

A democracia não é, nem nunca será perfeita, mas tem de ser uma constante ponte para o entendimento e jamais uma muralha que separe este diálogo, porque se isto acontecer, serão aqueles que servimos os mais prejudicados.

Apesar do dinamismo que deve haver no processo democrático, é sempre fundamental ter em conta uma das mais importantes palavras em democracia: Estabilidade. Outras existem como o respeito, o equilíbrio, a decência, a verdade e outras tantas que nos devem acompanhar ao longo do caminho seja ele pessoal, profissional ou político.

Nenhuma democracia, sociedade, sistema político, sobrevive sem esta dita estabilidade, sem que haja equilíbrios, através do diálogo dos imperfeitos seres humanos que somos todos nós.

Combater a arrogância e promover a humildade é a nossa missão. O processo democrático tem de ser assim para contrariar o passado recente. Quem não o entende assim, deve dizê-lo imediatamente de viva voz.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente e vice-presidente do Governo Regional dos Açores
Senhoras e Senhores membros do Governo Regional dos Açores

Não quero caminhar para uma sociedade em que um animal ganhe mais direitos que um ser humano.

Não quero viver numa sociedade em que o combate à pobreza seja apenas e somente a sua manutenção. O combate à pobreza não se pode fazer enquanto existirem partidos como a descrédita extrema esquerda destruidora, que usa e abusa da fraqueza das pessoas sob o manto da caridade política ou da defesa dos mais fracos. Basta olhar para a nossa sociedade e ver aonde esta política nos levou nas últimas décadas: cavou-se um enorme fosso entre os que tudo recebem e os que apenas pagam.

Há que mudar este paradigma. Não podem os açorianos continuar a pagar, e muito, por aqueles que nada querem fazer, mas que souberam aproveitar cada buraco da lei de um sistema corrupto e podre. Há que parar com esta injustiça que retira toda a dignidade humana e que, de igual modo, ao querer dar tudo a todos, retira a quem realmente mais precisa aquilo que lhe seria muito justo. É precisamente este erro e logro social que temos de denunciar todos os dias.

Se não travarmos este caminho iremos, muito em breve, ter de importar trabalhadores, importar novos pobres, que a seu tempo se irão encaixar neste sistema completamente invertido ou pervertido. Aqui fica o alerta para memória futura.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente e vice-presidente do Governo Regional dos Açores
Senhoras e Senhores membros do Governo Regional dos Açores

Dos muitos desafios que, diariamente, vamos enfrentando há um que começa a ser incontornável: o despovoamento destas belas ilhas.

Neste sentido, apresentamos uma proposta de incentivo à natalidade e de combate ao despovoamento dos Açores, dirigida às famílias que desejem mais filhos e que não têm apoios sociais, sejam de que patamar social forem e que se irá traduzir num apoio de até 1500 euros por cada nascimento, com especial foco nas zonas mais despovoadas.

É certo que esta proposta terá de ser regulamentada e desenvolvida de forma justa e equitativa para que se promova o equilíbrio social. Tudo o resto que possam dizer sobre isto é mero ruído ou puro despeito.

Trata-se de um apoio que ainda que seja financeiramente curto, é já um início e por algum lado teríamos de começar. Esta é uma das medidas do programa eleitoral do CHEGA Açores que submetemos a votos em 2020. Não poderia, nem seria aceitável negar tal facto neste momento.

O CHEGA também apresenta outra proposta que irá dotar quatro das nossas Corporações de Bombeiros dos Açores com alguns equipamentos há muito desejados.

A saber: 1 viatura de combate a incêndios para as Corporações de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo e da Horta e 1 viatura de Pronto Socorro para a Corporação da Povoação. Trata-se de uma proposta que supera o meio milhão de euros.

O CHEGA não esqueceu as restantes corporações dos Açores, mas havemos de chegar a todos. Tudo a seu tempo.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente e vice-presidente do Governo Regional dos Açores
Senhoras e Senhores membros do Governo Regional dos Açores

Não posso deixar de realçar o importante papel do CHEGA nesta Assembleia. Um papel democrático que, perante a pluralidade, nos obriga a um diálogo constante. Diálogo esse que nunca poderá ser encarado como negativo, ou para servir como arma de arremesso por outras forças partidárias. Saber dialogar é saber usar a democracia em proveito de todos os açorianos.

Devo ainda dizer àqueles que acham que o CHEGA corre algum risco de sobrevivência, que analisem melhor: Pois o CHEGA, no seu pior resultado, fruto de constantes boicotes e de tanta trapalhada sortida, conseguiu o suficiente que daria para eleger, pelo menos, um deputado regional por este partido.

Por outro lado, quem achar que de alguma forma teríamos algum medo de ir a eleições, até mesmo que eu possa ter este medo, então a estes digo, esperem mais dois meses que veremos qual o resultado e quantos seriam os deputados eleitos pelo CHEGA para este parlamento. O tempo costuma dar razão a quem a tem.

Gostaria de agradecer ainda a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, fizeram campanha pelo CHEGA estes dias. É assim mesmo, todos juntos chegaremos lá, pelo menos o CHEGA irá chegar. Só espero que no futuro não me venham pedir algum emprego para amigos porque isto não teria para dar, nem daria como sabem.

Finalmente uma palavra de apreço a todos os que trabalharam com o CHEGA neste processo democrático, especialmente ao senhor Presidente do Governo Regional, pela abertura e capacidade de diálogo para chegarmos a uma solução positiva que seja a favor dos Açores e dos Açorianos. Entre vários avanços e recuos nunca baixamos os braços, nunca desistimos de dialogar.

O CHEGA não fez chantagem, como alguns quiseram fazer crer e outros até a fizeram. O que aconteceu neste processo foi um abrir de portas e derrubar os muros que muitos querem continuar a levantar. O aceitar das nossas visões é um sinal claro de democracia e respeito por um parceiro necessário à estabilidade governativa.

Jamais seria razoável sair deste processo com uma mão cheia de nada e outra com coisa nenhuma. Não é este o ADN do CHEGA, não é para isto que cá estamos.

O Orçamento para 2022 é um documento fundamental para a vida de todos nós e não o poderíamos encarar de ânimo leve. Mas a vida dos açorianos não se encerra aqui e, neste sentido, o diálogo irá muito mais além do orçamento regional. Com satisfação, percebemos que do outro lado aceitaram tal facto.

Relembramos mais uma vez que isto não é um cheque em branco nem será mais uma oportunidade que se seguiria de outra, isto não voltará a acontecer garantidamente porque estaremos demasiado atentos. Se há partido que nada tem a perder é o CHEGA, que fique bem claro.

O respeito que exigimos foi alcançado e com humildade o agradecemos e retribuímos.

Por tudo isso que acabei de explicar, e com o respeito que todos me merecem, a começar pelos açorianos, visto ter o Governo dos Açores aceitado democraticamente as condições estabelecidas pelo CHEGA no processo negocial em curso, o CHEGA irá votar favoravelmente o Plano e Orçamento dos Açores para 2022 a bem da estabilidade, do meu Povo, da minha Terra e por todos os que votaram no CHEGA.”

IL — NUNO BARATA

Intervenção do deputado representação parlamentar da IL/Açores, Nuno Barata, proferida esta quarta-feira, na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, no encerramento do debate de discussão do Plano e Orçamento dos Açores para 2022.

“Senhor Presidente
Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhores membros do Governo.

A alteração do paradigma não pode ser apenas uma parangona, um discurso, uma narrativa, tem que ser uma realidade concretizada.

Comecemos, então, pela análise do presente plano.

O documento que nos foi presente não assenta nessa alteração de paradigma, bem pelo contrário, alem da rigidez de regulamentação que obviamente também carece de ser alterada, é ponderoso mudar a forma de planear o investimento da Região Autónoma dos Açores deixando no plano aquilo que, de facto é investimento, e retirando dele aquilo que é despesa corrente.

O plano aqui apresentado, à semelhança dos planos dos governos anteriores encerra uma panóplia de medidas que não podem nem devem ser consideradas despesa de investimento mas sim despesa corrente.

Essa realidade factual decorre da transferência para entidades externas da prestação de serviços e fornecimento de bens que são da esfera do estado mas na prática não são prestados ou fornecidos pelo mesmo. O facto de muitas das funções sociais, por exemplo, serem garantidas por entidades externas, sejam elas IPSS, COOPERATIVAS, Associações ou empresas em regime de outsourcing, não pode alterar a sua classificação pois na verdade são despesa corrente. Na verdade, se essas entidades não prestassem esses serviços aos cidadãos eles teriam que ser prestados pelos serviços da administração publica regional e seriam despesas de funcionamento apenas.

Em alguns casos pode até ser por uma questão de eficiência e eficácia e isso nós somos os primeiros a reconhecer que é necessário garantir, nós somos aquela força política que defende que os privados são quase sempre mais eficazes e mais eficientes do que alguns serviços do Estado/Região, mas isso não deve ser considerado investimento mas sim despesa corrente.

Se deste plano subtrairmos grande parte desses contratos-programa, protocolos de cooperação e outras formas de garantir transferências de verbas para a aquisição de serviços, ele fica reduzido a muito pouco e essa é uma realidade incontornável.

Nesta governação e nos documentos que hoje discutimos, Plano para 2022 e sobretudo no orçamento que será executado ao longo do próximo ano, a Iniciativa Liberal estará sempre a favor de todos os investimentos que sejam criteriosos, racionais, justos, e sustentáveis, mas estaremos contra qualquer ação que vise apenas garantir clientelas eleitorais,  adicionar estruturas de poder e engordar o estado/região em prol só de uns poucos e pago por todos os demais. Foi assim que nos apresentamos ao eleitorado e não o cumprirmos seria trair esse mesmo eleitorado …  também nisso ousamos a utopia em confronto com a distopia.

A Iniciativa Liberal tem uma visão diferente para a política regional, na esteira do pensamento liberal do estado de direito e da separação de poderes, dos direitos liberdades e garantias,  mas também no sentido mais contemporâneo do liberalismo económico que nos permite empreender, criar emprego, criar riqueza e assim construirmos um futuro de liberdade e crescimento económico capaz de fazer face aos anseios das populações e garantir recursos para prosseguirmos e perseguirmos as metas da sustentabilidade social e   ambiental no quadro  das nossas obrigações internacionais e para com a humanidade,  mas sobretudo das nossas obrigações “inter-geracionais”.

Não temos o direito de hipotecar hoje o futuro das gerações que hão-se-vir.

Esta alteração de paradigma que deverá mudar também a forma de planear e a maneira de orçamentar é fundamental para que num futuro próximo, num orçamento e num plano de 2023 possamos estar aqui a discutir, de fato, um plano de investimentos, e não um plano para o qual se transporta a despesa corrente. Isso são habilidades que se fazem do ponto de vista contabilístico, para dar a ideia às empresas e aos cidadãos de que há aqui um investimento enorme, mas de fato aqui não há um investimento que se possa assumir como tal.

Esta forma de fazer transmite a ideia de que é preciso endividar a região para investir, se assim fosse não vinha qualquer mal ao mundo, o problema é a região endividar-se para suportar despesa corrente encapotada de despesa de capital e despesa de capital que trás mais peso à economia do que retorno futuro.

É imperioso a Região travar este caminho de endividamento permanente sem retorno e é só olhar para o documento para perceber onde é que o dinheiro se vai…. E não vai propriamente para investimento reprodutivo.

Passo a passo, de discurso em discurso vamos deixando os nossos alertas. A grande prioridade da Iniciativa Liberal (IL) é um orçamento que gaste menos do que os dos anos anteriores. Isto é, poupar tal como se faz nas nossas vidas particulares e como se faz nas empresas. Não constituir divida futura é o melhor investimento que podemos fazer para as gerações que hão-de-vir.

A dívida da região tem condições para ser travada, é preciso é que a maioria do Governo tenha coragem para travar os investimentos onde eles têm de ser travados.

Se a dívida da Região tivesse crescido como a dívida de muitas empresas que estão permanentemente a investir e esse investimento tem retorno, isso não seria perigoso. Grave é que muito do investimento feito foi transformado em peso para a nossa parca economia e se, em alguns casos até garantiu algum bem-estar social e coesão económica entre os Açorianos, na verdade não conseguiu travar a espiral de empobrecimento e de perda de rendimento das empresas e das famílias, esse é que é o resultado desastroso do galopante endividamento da Região nos últimos anos.

Cada euro de endividamento corresponde a um euro que terá de ser arrecadado em impostos, no futuro, acrescido dos respetivos juros (que se forem ao preço que o Governo agora vai pagar à EDA torna-se num descalabro). Hoje, os custos com o serviço da dívida, vulgarmente chamado de juros, custa-nos tanto quanto é gasto com um serviço tão fundamental como assegurar a mobilidade dos Açorianos.

Desenvolver uma economia, ou simplesmente dar-lhe ânimo momentâneo é a diferença.

Se baseamos a nossa economia naquilo que todos conseguem ver no imediato e que assente em obras publicas que apenas criam emprego enquanto decorrem mas que depois passam a constituir peso para a despesa da região, estamos apenas a dar-lhe ânimo, essa é a parte fácil, mas isso não é desenvolver a economia, é hipotecar o futuro das gerações que irão pagar a custo todas as dividas agora contraídas.

A anteproposta de plano remetida aos parceiros sociais previa um endividamento da Região de mais cerca de 295 milhões de euros, não era aceitável. Dissemo-lo a tempo.

Na apresentação da proposta que hoje acabamos de discutir esse valor foi reduzido de 295 para 170 milhões de euros, dizem que por imposição de Bruxelas, é sempre preciso um “bode expiatório”.

Dissemos que estavam no bom caminho, mas que ainda seria necessário fazer um esforço adicional na ordem dos 15 a 20 milhões de euros. Água mole em pedra dura… (diz o Povo do alto da sua sabedoria).

 Hoje, a maioria parlamentar que suporta o Governo apresentou uma proposta que reduz o valor do endividamento para 152 milhões de euros. Reduz mais 18 milhões de euros.

Assim, relativamente à anteproposta, cada açoriano viu reduzidas as suas responsabilidades sobre o endividamento da Região em 646€, menos 1789€ de endividamento a cada agregado familiar da região Autónoma dos Açores.

É assim que fazemos a diferença!
Disse…”

PAN — PEDRO NEVES

DEPUTADO INDEPENDENTE — CARLOS FURTADO

Intervenção do deputado independente, Carlos Furtado, proferida esta quarta-feira, na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, no encerramento do debate de discussão do Plano e Orçamento dos Açores para 2022.

“Chegado o final do debate do Plano e Orçamento depreendo que muito se falou e pouco se concluiu, para memória futura ficará mais uma discussão de documentos que se cingiu ao debate parlamentar onde as forças intervenientes procuraram a todo o custo mostrar à sua base eleitoral os seus “dotes” políticos, a citação recorrente da frase “a politica é a arte do possível” levou-me a crer que para alguns ser politico é ser ilusionista.

No entanto, para mim a principal função do político é contribuir intelectualmente e atempadamente para a identificação dos problemas futuros das suas comunidades e traçar rumos e objetivos que não só contrariem estas dificuldades previsíveis, como também façam delas oportunidades para envolver a sociedade no objetivo de promover a elevação dos padrões de vida das populações de forma continuada.

Repetidas vezes tenho dito que, os problemas estruturantes e sociais da nossa região não se resolvem unicamente com a intervenção de um governo, mesmo que este possa dispor de um amplo apoio parlamentar, é preciso fazer crer e provar à sociedade, que a mesma pode e tem de se envolver nesta causa, mas para isso a mesma tem de confiar e ter razões para confiar na classe que a governa.

Habitualmente verifica-se que as “juras de amor” proferidas em tempos de campanhas eleitorais tendem a ficar esquecidas de um dia para o outro, da minha parte tenho tentado a todo o custo não trair quem em mim confiou e as promessas de trabalhar num modelo politico com menos custos para os contribuintes, onde se encaixam a redução dos custos operacionais da Assembleia e Governo, a diminuição do número de deputados e a diminuição das estruturas governativas, continuam a fazer parte da minha agenda (embora já tenha percebido a resistência que se verifica de “norte a sul” do quadro parlamentar, onde até já se aprovou um aumento desta mesma despesa, em vez do seu contrario).

Se não for mudado o antigo paradigma da politica regional, que assenta no princípio de que é o estado que locomove toda a economia, estaremos a caminhar para um empobrecimento crónico e crescente, o aumento de mais 90 milhões de euros de contração de dívida para o próximo ano para encaixar a tesouraria necessária à parte promotora nas candidaturas aos fundos europeus, mostrou-se indispensável para a chegada para estes mesmos fundos, mas serve também para uma vez mais provarmos a nós mesmos, que aparentemente só conseguimos por o pão na mesa dos nossos filhos com os apoios comunitários que cá nos chegam e que para a receção destes, temos de endividarmo-nos mais e cada vez mais.

Um ano depois da tomada de posse deste Governo e desta Assembleia, continuamos com os mesmos problemas estruturantes, na saúde, na educação, na economia, na demografia, no ambiente, na coesão territorial e em tantas outras ramificações da sociedade, verificando-se até um aumento de dificuldades, embora por fatores externos, nos setores da economia produtiva, entre as quais a agricultura e pescas que sofrem um aumento insuportável dos seus custos operacionais, a par de um aumento brutal do custo de vida dos cidadãos, que vai tornando incomportável aos açorianos viverem na sua terra Natal, num ambiente incompatível com os padrões de vida do seculo XXI, onde a falta de liquidez das famílias, das empresas e do estado, leva a que a incapacidade do último, castre a qualidade de serviços básicos prestados aos cidadãos.

Mas o tempo é ainda para outras reflexões, recentemente verificou-se aquilo que para mim foi um incómodo momento politico e parlamentar, os nossos deputados mostraram da pior forma a toda a região que é possível unirem-se (mesmo que sem unanimidade) para resolverem problemas de forma quase imediata, pena que tenham escolhido como exemplo a dilatação do calendário anual de touradas, ficou assim provado a capacidade de se unirem de forma ágil e efetiva em prol do divertimento, mas habitualmente não o fazem para outros assuntos de muito maior relevância para os Açores.

Considerando que o momento alto desta semana é a discussão e aprovação deste Plano e Orçamento, devo orientar-me nesta análise, refiro que no meu humilde entender nunca esteve em causa, a não aprovação destes documentos por parte dos intervenientes, uma vez que cedo ficou provado a fragilidade pessoal de muitos dos autores políticos, ao temerem a rejeição do documento, embora procurassem dizer o contrário, uma vez que isso traria como consequência mais óbvia a ingovernabilidade na região e a dissolução da Assembleia Regional, com as consequências pessoais que isso traria a cada um e que na hora “H” sempre acabam por se sobrepor, como fica demonstrado.

Da minha parte orgulhosamente apresentei propostas que foram integradas no documento final, procurando desta forma assegurar o enquadramento financeiro para execução de propostas já apresentadas na Assembleia Regional, mas também de outras em desenvolvimento e a apresentar em tempo próximo, diplomas estes que versam maioritariamente sobre a atividade económica, empregabilidade, ambiente, saúde e as famílias.

Fiquemos agora a aguardar que a capacidade de execução, que se promete e se ambiciona, seja uma realidade, fiquemos também a aguardar que o popular “desta vez é que vai ser” se materialize em toda a governação, mas também nas empresas do perímetro público ( SPER).

Por último, lembrar que a região que deve mais de quatro mil milhões de euros já não tem “espaço” para mais dívida, principalmente num cenário internacional que se vai gerando de “tempestade perfeita”, terminando como comecei, a política deve ser a arte de antecipar a perceção do futuro, para a partir daí, atuar atempadamente e de forma eficaz, porque caso contrário vamos continuar rumando ao incógnito.

Não obstante as explanações atrás levadas a efeito, o meu voto a estes documentos em votação, afigura-se como favorável, primeiramente pelo cumprimento de acordo anteriormente assinado, mas também pela responsabilidade que representa representar um povo que pouco mais pede aos políticos do que sejam coerentes, respeitadores dos seus compromissos e promotores de estabilidade.”

© GRA | Foto: GRA/MM | Vídeos: ALRAA | PE

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