OR2022: CONSELHO DE ILHA DA TERCEIRA DEFENDE CONCRETIZAÇÃO DO COMPROMISSO POLÍTICO DE “POTENCIAR A CENTRALIDADE DA TERCEIRA NO CONTEXTO REGIONAL”

O Conselho de Ilha da Terceira defende efetivação do compromisso político de “potenciar a centralidade da Ilha Terceira no contexto Regional”, reclamando mais investimento nas acessibilidades aéreas e manifestando preocupação com o facto de “não se prever um grande investimento no porto da Praia da Vitória”, no Plano e Orçamento da Região para 2022.

No parecer que aprovou por unanimidade, na sequência da reunião extraordinária realizada a 16 de novembro de 2021, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, sobre as propostas de Plano e Orçamento da Região para o próximo ano, este órgão de caráter consultivo elencou aspetos positivos e negativos às intenções de investimento público regional, sem deixar de considerar que os documentos “não diferem, em substância, dos Planos e Orçamentos anteriores”.

“A proposta de Plano Anual de 2022 não difere muito dos Planos anteriores, embora com alterações de estrutura que tornam mais difícil a sua comparação com os mesmos. Constata ainda este Conselho que algumas reivindicações que constavam de Planos anteriores continuam sem resposta e outras desapareceram sem justificação de pormenor”, lê-se no parecer enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e que o Praia Expresso teve acesso.

Manifestando outra metodologia na elaboração do documento e registando os consensos alcançados ao ponto da aprovação unânime do parecer, Marcos Couto, presidente do Conselho de Ilha da Terceira, citado em nota do órgão, sublinha que “este Plano não difere, em substância, dos Planos anteriores, não afirmando uma das suas maiores expectativas, a prometida centralidade da Ilha Terceira no contexto Regional”.

Neste sentido, as políticas de transporte aéreo são particularmente visadas pelos conselheiros de ilha, nomeadamente apontando preocupações quanto ao reforço da operação da Azores Airlines no Aeroporto das Lajes, bem como à manutenção futura da operação da companhia aérea de baixo custo Ryanair.

“Só conhecendo o Plano de Reestruturação da SATA Internacional e a consequente alteração da respetiva estratégia, será possível avaliar o custo/benefício das soluções em aberto, nomeadamente quanto à respetiva viabilidade. Para tal, para além de outras condições, é essencial a canalização de voos para a Ilha Terceira, onde a companhia não tem concorrência, assim se assegurando o efetivo aproveitamento da centralidade do Aeroporto das Lajes, abrindo alternativas ao encaminhamento de passageiros e permitindo ainda o alavancamento do turismo nesta ilha e nas do Grupo Central e Ocidental. Não havendo alternativas economicamente viáveis, será de assumir que não se justifica tão avultado investimento como o agora previsto, aceitando-se o encerramento da empresa e canalizando recursos para subsidiar operações para as Gateways menos rentáveis”, sugerem os conselheiros.

Por outro lado, acrescentam “o Conselho de Ilha considera urgente que o Governo Regional preveja uma solução para a continuação das ligações aéreas da Ryanair para a Ilha Terceira, situação que não está prevista nesta proposta de Plano, sendo do conhecimento público que o Governo da República não irá continuar a financiar esta operação. A continuação da operação da Ryanair é fundamental para o desenvolvimento do turismo na Terceira”.

Pela negativa, o parecer remetido ao parlamento açoriano aponta ainda que, no que toca à rede viária regional, “o investimento afeto à Ilha Terceira corresponde a 9% da verba alocada à maior ilha da Região (€45.671.142  vs  €4.118.515), uma percentagem de 6,4% do total regional, sem se contabilizar a verba para construção de estradas regionais, caso em que a percentagem seria de apenas 2%. A rede de estradas regionais tem um número significativo de troços carecidos de reabilitação, pelo que entendemos que deve existir uma distribuição espacial mais equitativa das verbas destinadas a este fim”.

Quanto às Infraestruturas e Equipamentos Portuários, “nomeadamente o Porto da Praia da Vitória, apenas está prevista a melhoria das acessibilidades e dos sistemas de segurança e a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias, rubrica que aparece em todos os Planos, pelo que não se prevê um grande investimento, o que é preocupante e de lamentar na nossa opinião”, advogam os conselheiros terceirenses.

Noutra frente, apontam, “se a proposta de Plano para 2021 foi totalmente omissa em relação ao projeto Terceira Tech Island, substituindo-o, pela ação designada “Formação tecnológica” com uma verba de €520.000 (menos de 1/5 da verba inscrita para o Terceira Tech Island no Plano para 2020 – €2.800.000, o que já era preocupante), o Plano agora em análise adensa esta preocupação, pois além de não mencionar uma única vez o projeto Terceira Tech Island, elimina, sem apresentar qualquer tipo de justificação, a ação “Formação tecnológica”. O Conselho de Ilha realça a importância deste projeto, já que permite a diversificação da atividade económica e a criação de empregos diferenciados”, defendendo ainda a “fundamental clarificação da sua forma jurídica”.

Finalmente, em termos de aspetos menos positivos, o Conselho de Ilha da Terceira deixa a nota de que “um dos fatores que poderá vir a contribuir para a dificuldade de execução, no que concerne às obras públicas, será a concentração na Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações de todo o processo de contratação pública, que pode provocar constrangimentos ao nível de prazo, no lançamento e consequentemente, na execução do Plano, mas também pelas restrições que isso pode significar no acesso das pequenas e médias empresas de construção civil da ilha Terceira aos procedimentos de contratação”.

PONTOS POSITIVOS

Em sentido contrário, os conselheiros de ilha consideram positivo o facto de “a proposta de Plano para 2022 ter em conta a requalificação da Aerogare Civil das Lajes, num valor orçamentado em 2.937.500€, para a sua remodelação, que trará maior segurança e operacionalidade para esta porta de entrada e saída da Ilha, tendo como objetivo uma evolução no número de passageiros nesta Gateway, por consequência do aumento significativo de voos, também em resultado da implementação da tarifa Açores”. Entroncando neste investimento, alerta o parecer aprovado pelo Conselho de Ilha, “chama-se a atenção para a correta divulgação da Certificação Civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais, através dos canais próprios, bem como o desenvolvimento de ações que promovam a angariação de novos fluxos turísticos para a Ilha Terceira, junto das companhias aéreas e operadores turísticos”.

No que toca à promoção turística da ilha, apesar de se considerar como “residual” a verba “de €250.000 para a ‘Captação de novas operações aéreas para o Aeroporto das Lajes, a fim de consolidar o setor turístico’, o Conselho de Ilha da Terceira espera que, “em complemento com a verba de €4.889.486 destinada à promoção e desenvolvimento turístico, a mesma contribua, de forma efetiva, para o aumento das ligações aéreas diretas da Ilha com o estrangeiro, quando se verifica um reforço deste tipo de ligações noutra gateway da Região”, fazendo questão de frisar que “entende este Conselho que, tal como afirmado pelo Sr. Presidente do Governo Regional, a centralidade da Ilha Terceira deve ser afirmada”.

Positivas são também as previsões de “criação de um Centro Interpretativo da Base das Lajes, que é uma medida muito positiva, mais um ponto de atração turística para a ilha e que pode captar um número elevado de pessoas que tenham ou tiveram, de alguma forma, ligação à Base das Lajes”, anotando-se, todavia, que “o montante de investimento previsto (€50.000) esperamos que diga respeito ao propósito/estudo do Centro, uma vez que o investimento em obra não irá resultar no Centro Interpretativo com a importância e envergadura pretendida para esta Ilha”.

“De valorizar é também a iniciativa realçada na reocupação das cargas aéreas, na aquisição de contentores de frio, a colocar no Terminal de Cargas da Aerogare Civil das Lajes. Assim, existe uma maior disponibilidade na logística e fluidez da mercadoria que requer o seu armazenamento em frio. lsto demonstra uma preocupação por parte do Governo dos Açores, no escoamento de produtos frescos para o exterior da Ilha e da Região, aumentando a capacidade de exportação desses produtos por parte dos armadores”, assim como é destacada “a verba de €75.000 orçamentada para o estudo referente à construção do Cais de Cruzeiros, na Praia da Vitória, visto que o potencial deste cais é fulcral para a dinamização da Ilha, sendo uma porta de entrada e saída de passageiros para o turismo de cruzeiros. Deste modo, desejamos que o estudo, incluindo a simulação em modelo reduzido, seja realizado atempadamente, para que o início da construção do Cais de Cruzeiros arranque em 2023, com a respetiva verba para construção contemplada no respetivo Plano de Investimentos”.

Por fim, o Conselho de Ilha aponta como fator positivo que, “à semelhança dos dois últimos Planos, está previsto o investimento no Centro Interpretativo do Algar do Carvão, que esperamos que esteja finalizado no decorrer do próximo ano. A aposta na requalificação de um ponto turístico essencial para a Ilha, um sítio único de visitação em termos mundial, é de extrema importância até para a sua preservação e manutenção”.

© CIT | PE

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