PRR: CÂMARAS DE COMÉRCIO DE ANGRA E HORTA QUEREM QUE GOVERNO CLARIFIQUE QUEM LIDEROU AS AGENDAS MOBILIZADORAS

As Câmaras do Comércio de Angra do Heroísmo e da Horta pediram esta segunda-feira ao Governo dos Açores que clarifique que foi da congénere de Ponta Delgada “a liderança” das Agendas Mobilizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Em comunicado, aquelas estruturas das ilhas Terceira e do Faial indicam que “a liderança das Agendas foi claramente da CCIPD [Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada], sem curar de envolver as suas congéneres de Angra e Horta, desrespeitando-as e menorizando a intervenção que, por direito, também lhes cabia”.

“O papel das Câmaras do Comércio de Angra do Heroísmo e da Horta foi apenas de facilitador dos encontros que nos eram solicitados pela CCIPD, sendo que, em alguns deles, apenas nos foi pedido que adicionássemos algumas empresas à lista previamente fornecida”, descrevem, referindo-se à gestão de verbas comunitárias na região, um assunto que tem gerado polémica nos últimos tempos.

As Câmaras do Comércio de Angra do Heroísmo e da Horta pedem ao secretário regional das Finanças “que clarifique em definitivo toda a situação, não misturando as responsabilidades da CCIPD com as demais associações empresariais”.

Na quinta-feira, o Governo dos Açores recusou em comunicado ter “selecionado ou preterido empresas a qualquer título” para as Agendas Mobilizadoras do PRR, assegurando que a “formação de consórcios foi voluntária e da iniciativa das empresas”.

Na quinta-feira, a bancada do PS no parlamento dos Açores tinha acusado o Governo Regional de estar a fazer uma gestão “ilegal” dos 117 milhões de euros destinados à região através das Agendas Mobilizadoras do PRR.

Também o BE/Açores criticou o executivo açoriano (de coligação PSD/CDS-PP/PPM) por “beneficiar sempre os mesmos grupos económicos”, considerando “inaceitável” a distribuição das verbas do PRR.

Agora, as Câmaras de Comércio de Angra e Horta dizem “lamentar a postura de desresponsabilização da CCIPD, que, tendo total consciência da realidade, tenta agora sacudir a água do capote”.

Para estas estruturas, a CCIPD avançou com um “arremesso público de responsabilidades que pode colocar em causa a aprovação nacional deste importante envelope financeiro para a região”.

No sábado, em nota de imprensa, a CCIPD afirmou que “não teve qualquer intervenção na decisão sobre os valores das agendas, nem tão pouco sobre as empresas e entidades que as integram”.

A Câmara do Comércio dos Açores, presidida por Mário Fortuna, adiantou que apenas colaborou com o Governo Regional na “coordenação das funções que viessem a ser consideradas úteis para o sucesso das candidaturas” e também “propondo medidas com impacto transversal”.

Esta segunda-feira, as Câmaras de Comércio de Angra do Heroísmo e da Horta asseguraram que “nunca mantiveram qualquer contacto direto com o SRFAP [secretário regional das Finanças e Administração Pública].

Para aquelas estruturas, “prova irrefutável” de que “todo o processo foi liderado pela CCIPD” são “os ‘emails’ trocados entre estas Câmaras e uma colaboradora da CCIPD destacada para as agendas mobilizadoras”.

Estas câmaras de comércio referem-se a um processo “opaco e lesivo dos interesses dos Açores”.

“Um processo que foi pautado por falta de informação, falta de comunicação, falta de apoio e falta de aplicabilidade à situação real dos Açores, de uma solução que se queria mobilizadora e não divisora”, descrevem.

As duas estruturas consideram que a região deve agora “focar-se no processo seguinte”, nomeadamente o “Quadro Financeiro Plurianual Açores 2021/2027, que deve garantir que as empresas açorianas têm acesso a fundos pelo menos com as mesmas condições e taxas de incentivo a fundo perdido do que as concedidas no âmbito das agendas mobilizadoras”.

Quanto à recapitalização das empresas, defendem que “a verba de 125 milhões de euros destinados à recapitalização das empresas, que está inscrita no PRR e sobre a qual as Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e Horta não foram ouvidas, tem de chegar a todas as empresas açorianas”.

Isto, alertam, “com divulgação universal e sem privilegiar umas em detrimento da esmagadora maioria”.

“Os Açores possuem um tecido empresarial descapitalizado, com reduzida liquidez e baixos índices de autonomia financeira, agravado pela crise pandémica que ainda nos assola, pelo que se torna prioritário complementar a vertente de recapitalização das empresas com um novo programa de apoio à manutenção de emprego, que seria o terceiro, conforme proposta oportunamente apresentada à SRFAP, proporcionando condições mais vantajosas de manutenção dos níveis de emprego na região”, sustentam.

© Lusa | Imagem: CCAH/CCIH | PE

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