PUBLICADO EM JORNAL OFICIAL REGULAMENTO DA “TARIFA AÇORES”

Foi hoje publicado em Jornal Oficial a Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2021, que cria um subsídio em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores — “Tarifa Açores”, para desenvolvimento da mobilidade inter-ilhas, visando “a promoção da coesão social e territorial da Região”.

A “Tarifa Açores” é uma tarifa disponibilizada pela concessionária do serviço de transporte aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores —SATA Air Açores, que surge no âmbito do novo Subsídio ao Passageiro em viagens Inter-ilhas, aplicável no interior da Região Autónoma dos Açores, operacionalizada pelo Governo Regional dos Açores através da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia.

Esta tarifa destina-se a passageiros com residência fiscal nos Açores para viagens de ida, e ida e volta entre as ilhas do arquipélago, a preços máximos de 60,00 €, independentemente do aeródromo ou aeroporto de origem e de destino. No caso de viagem só de ida o valor máximo é de 34,00 €. O preço inclui todas as taxas aplicáveis inter-ilhas. As crianças ou bebés acompanhados, com direito a lugar beneficiam de 45% de desconto sobre a “tarifa Açores”, acrescido das taxas. Os bebés acompanhados sem direito a lugar, beneficiam de 80% de desconto na “tarifa Açores”.

A “Tarifa Açores” é aplicável a reservas e emissão de bilhetes desde 29 de maio, para viagens a partir de 01 de junho, estando disponível todo o ano. A “Tarifa Açores” não é acumulável com outros descontos ou promoções.

São elegíveis para a “Tarifa Açores” as viagens apenas com uma transferência em cada sentido, com exceção das ilhas do Corvo, Flores e Santa Maria, em que são permitidas duas transferências. O tempo de permanência no ponto de transferência, contado desde a hora de chegada a este ponto e a hora de partida para o voo seguinte não pode exceder as 24 horas.

A concecionária do serviço de transporte aéreo – SATA Air Açores — não pode limitar o número de lugares em cada voo passíveis de atribuição da “Tarifa Açores”, sendo o limite de lugares “Tarifa Açores” a capacidade comercial das aeronaves.

Para beneficiar da “tarifa Açores” o interessado deverá efetuar a reserva da sua viagem junto de uma loja, balcão de vendas ou do Contact Center SATA Azores Airlines, ou do seu agente de viagens. Para já a “Tarifa Açores” não está disponível para reserva online, mas em breve, prevê-se a sua disponibilização no website da SATA Azores Airlines.

Os interessados deverão apresentar o cartão de cidadão, ou cartão de contribuinte e bilhete de identidade, ou passaporte, ou assento de nascimento das crianças, para além do comprovativo do domicílio fiscal.

SATA Air Açores fará a validação do domicílio fiscal do passageiro, com base no comprovativo de domicílio fiscal apresentado. Desse modo, o passageiro reconhece que os seus dados pessoais serão alvo de tratamento, nos termos do Regulamento nº 679/2016 de 27.03, podendo, nomeadamente, ser transmitidos à Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, para efeitos de obtenção do Subsídio Social de Mobilidade e com a Autoridade Tributária. Ainda, e desde já, o passageiro autoriza a verificação das condições de elegibilidade e o arquivo físico ou eletrónico dos documentos comprovativos exigidos bem como reconhece o direito da companhia aérea em recusar a aplicação da “Tarifa Açores”, caso se verifique que não reúne todas as condições. O prazo de conservação dos mesmos é o que decorre das obrigações impostas pelo Contrato de Concessão inter-ilhas.

Os passageiros que possuam bilhetes de transporte, na modalidade de tarifa de residente normal, para datas de viagem posteriores a 01 de junho de 2021 podem, se assim o entenderem, solicitar a alteração da sua reserva e respetivo bilhete de transporte, de forma a beneficiar da “Tarifa Açores”, desde que reunidas as condições de elegibilidade para o efeito.

Resolução do Conselho do Governo n.º 134/2021 de 31 de maio de 2021.

Regulamento.

© PE | Imagem: DR

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