COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO — 20.05.2021

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, hoje reunido na cidade da Horta.

“O Conselho do Governo, reunido hoje, 20 de maio, na cidade da Horta, deliberou:

1 – Abrir os edifícios públicos para visita no Dia da Região, que se assinala na próxima segunda-feira, 24 de maio.

2 – Atualizar as medidas de combate à pandemia de covid-19.

3 – Saudar a época desportiva do Clube Desportivo Santa Clara na I Liga de Futebol, nomeadamente a entrada nas competições europeias. O Governo dos Açores enaltece o feito, que representa mais uma forma de exposição e projeção do nome dos Açores no contexto internacional.

4 – Regulamentar a implementação da “Tarifa Açores”, que terá início a 1 de junho.

5 – Criar o Apoio Extraordinário à Empregabilidade Açores 21, para fazer face aos custos salariais das empresas que estejam em situação de crise empresarial, e que, em 2020, tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off simplificado) ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. O Apoio Extraordinário à Empregabilidade Açores 21, sendo direcionado a todas as empresas com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, considera a situação de maior fragilidade em que possam estar – diferenciando, por isso, o montante atribuído em função da dimensão do empregador – e premeia os empregadores que mantenham os seus postos de trabalho durante o período de atribuição do apoio.

6 – Aprovar a criação da medida extraordinária na área do emprego de apoio à contratação, designada CONTRATAR, o qual vem revogar as anteriores Integra, ELP, FILS e PIIE.

7 – Criar o novo regulamento do incentivo regional à normalização da atividade empresarial, medida extraordinária de emprego designada por IRNAE 21, a qual estabelece os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo regional à normalização da atividade empresarial, a conceder pela direção regional competente em matéria de emprego, concretamente destinada aos empregadores com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores, que tenham beneficiado do Layoff Simplificado ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

8- Aprovar a criação da medida de inserção socioprofissional PROSA.QUALIFICA – Programa de Ocupação Social de Adultos e Qualificação, a qual vem revogar as anteriores FIOS e PROSA, visando o desenvolvimento de atividades ocupacionais por desempregados com baixa empregabilidade e fragilidades sociais”.

© GRA | PE

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