PARLAMENTO VOLTA A APRECIAR DIPLOMA VETADO PELO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA

A Assembleia Legislativa dos Açores vai reapreciar, na terça-feira, um diploma sobre a redução do consumo de produtos de plástico, que tinha sido vetado pelo representante da República para os Açores, Pedro Catarino.

A reapreciação do projeto de decreto legislativo regional n.º 16/2021, aprovado em março no parlamento açoriano por proposta da bancada do PS, é o primeiro ponto da ordem de trabalhos do plenário de maio da Assembleia Regional, que irá reunir esta semana na cidade da Horta.

O diploma pretendia alterar os períodos transitórios para a “redução do consumo de produtos de utilização única” e impunha datas concretas nesse sentido, mas o representante da República para os Açores vetou o documento, por entender que o parlamento “não pode” obrigar o executivo a tomar tais decisões, apenas pode recomendar.

O decreto regional foi devolvido ao parlamento açoriano, para reapreciação dos deputados, que podem agora retirar as normas que Pedro Catarino considera serem ilegais, ou então confirmar o diploma.

Os 57 deputados à Assembleia Regional vão ainda apreciar uma anteproposta de lei, apresentada em conjunto pelas bancadas de PSD, CDS-PP e PPM, que defende a inclusão de novas substâncias psicoativas no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes.

A Assembleia vai também analisar duas propostas do PS, uma sobre a integração nos quadros da Função Pública dos trabalhadores das empresas públicas objeto de extinção e, outra, sobre a implementação de medidas de apoio às famílias, devido à pandemia de covid-19.

Os três partidos que integram o atual Governo Regional (PSD, CDS-PP e PPM), apresentam juntos duas outras iniciativas, uma defendendo uma auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA e outra para a implementação de uma “Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens”, devido à interrupção do ano letivo, na sequência da pandemia.

O CDS-PP leva também a plenário uma proposta para a criação do “Enfermeiro de Família”, ao passo que o PAN e o PPM apresentam duas propostas para a criação da figura do “Provedor do Animal”.

O parlamento açoriano é composto por 57 deputados, em representação de oito forças políticas (PS, PSD, CDS-PP, PPM, Chega, BE, IL e PAN).

© Lusa | Foto: DR | PE

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