AUDITORIA: CMPV COMPROU TERRENOS EM SANTA RITA SEM VISTO PRÉVIO DO TC

A Câmara Municipal da Praia da Vitória (CMPV), presidida por Tibério Dinis, adquiriu os terrenos do bairro ilegal de Santa Rita, nas Lajes, por quatro milhões de euros sem a autorização prévia do Tribunal de Contas (TC).

A revelação consta de um relatório de auditoria do Tribunal de Contas, consultado ontem pela agência Lusa, que conclui que a “realização de pagamentos em execução do contrato de compra e venda antes do visto do TC contraria” a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).

Segundo o TC, a decisão do município da Câmara da Praia da Vitória é “suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória”.

Contudo, nesse caso em particular, “não se encontram reunidos os pressupostos fixados” para a “relevação” da possível responsabilidade sancionatória, lê-se na decisão.

A auditoria realça que a 28 de abril de 2019, o presidente da Câmara da Praia da Vitória remeteu para o TC um pedido de fiscalização prévia para a compra e venda dos terrenos, mas a “minuta foi declarada não sujeita a fiscalização prévia por não prever pagamentos no ato da outorga do contrato”.

Em junho de 2019, o município voltou a enviar um pedido de fiscalização para o TC, mas o processo foi “devolvido para diligências instrutórias”, encontrando-se pendente.

Todavia, lê-se no documento, “foram realizados pagamentos antes do visto” do TC, sendo que o tribunal considera o presidente da autarquia, Tibério Dinis, como o “responsável pelo incumprimento”.

“Foi ele próprio [presidente do município da Praia da Vitória] que, pela sua incúria, gerou a situação de conflito. Pelo que não terá legitimidade para, com fundamento na mesma, ora pretender desculpabilizar-se”, advoga o TC.

Citado no relatório, o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória não contestou a decisão, mas defendeu que se os pagamentos dos terrenos não tivessem sido efetuados, o município estaria em “incumprimento do contrato”.

Tibério Dinis destaca ainda que a aquisição dos terrenos “visou evitar uma situação de elevada danosidade social”.

A 29 de março de 2019, foi anunciado que a Câmara Municipal da Praia da Vitória, nos Açores, adquirira os terrenos onde está instalado o bairro ilegal de Santa Rita, com cerca de 100 habitações, pretendendo posteriormente vendê-los aos moradores.

Em causa está um bairro construído na década de 1950, em terrenos alugados, para acolher militares norte-americanos colocados na base das Lajes, na Praia da Vitória, numa altura em que o parque habitacional da ilha Terceira tinha uma capacidade limitada.

Na década de 1990, as casas foram vendidas a portugueses, mas os terrenos nunca chegaram a ser comprados e o diferendo entre moradores e proprietários arrastou-se durante anos nos tribunais.

Desde 2003, que a maioria dos moradores deixou de pagar rendas, segundo dizem, por recomendação da câmara municipal, o que motivou vários despejos, um em 2015 e outros 13 em 2018.

Em setembro de 2018, a Câmara Municipal da Praia da Vitória chegou a acordo com os proprietários para adquirir os terrenos por quatro milhões de euros, em quatro anos, vendendo-os posteriormente aos moradores.

No final de 2018, as 13 famílias despejadas regressaram às habitações, com autorização da autarquia.

© Lusa | Foto: GC-MPV | PE

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