Segundo informa hoje, em comunicado de imprensa, o Comando Territorial dos Açores, a GNR através do Posto Territorial de Ponta Delgada, apreendeu ontem, dia 03 de março, 120 quilos de chicharro, no concelho da Ribeira Grande.
No âmbito de uma ação de fiscalização rodoviária, “os militares da Guarda detetaram o pescado, com um valor estimado de 360 euros, que não cumpriam as regras referentes ao regime de primeira venda em lota”, lê-se no comunicado.
De acordo com o mesmo, “foi identificado um homem de 33 anos e elaborado um auto de contraordenação, punível com coima máxima até 3 740 euros”.
“O pescado foi considerado próprio para consumo”, lê-se inda no comunicado, o qual “após análise higiossanitária foi doado a três instituições de solidariedade social locais”.
“O regime de venda de pescado fresco prevê que a primeira venda seja, obrigatoriamente, realizada em lota, pelo sistema de leilão. A base deste regime assenta, sobretudo, na intenção de se manter e preservar um mecanismo regulador de preços neste sector pela concentração da oferta e da procura, acautelando o cumprimento das cotas de captura, estalecidas com vista à sustentabilidade das espécies e pelo controlo higiossanitário do pescado”, explica, em conclusão, o comunicado do Comando Territorial dos Açores da GNR.
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