A deputada do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República reforçou, esta terça-feira, a importância e mais-valia dos 117 postos consulares espalhados pelo mundo, destacando o contributo que prestam “na resposta às solicitações da comunidade portuguesa que se encontra longe da sua terra natal”.
Para Lara Martinho, que interpelava a Secretária de Estado e das Comunidades Portuguesas, no âmbito da audição sobre a situação da rede consular, a pandemia da Covid-19 agravou, substancialmente, a capacidade de se responder aos anseios e necessidades dos emigrantes, originando, nesse sentido, uma atividade sem precedentes no âmbito da proteção consular.
“A Covid-19 limitou significativamente os atendimentos presenciais, obrigou a novas formas de trabalho e a uma adaptação que nem sempre se revelou fácil”, reforçou a parlamentar socialista, lembrando que essas mesmas dificuldades foram particularmente sentidas nos EUA e Canadá, sendo várias os relatos de dificuldades recebidos.
Destacando a necessidade de se encontrarem novas formas de responder às atuais necessidades, a vice-presidente do GPPS defendeu uma contínua aposta na inovação, na digitalização e no reforço dos mecanismos que já se encontram implementados nos diferentes consulados, bem como a aposta em desígnios que visem a “identificação das melhores práticas e a sua implementação a nível global; o reforço dos consulados existentes e as presenças consulares logo que seja possível a realização das mesmas; rever a abertura de novos consulados que possam apoiar as nossas comunidades mais afastadas dos atuais Consulados e o reforço dos serviços que podem ser concretizados online”.
Nesse sentido, Lara Martinho questionou, e no que aos EUA diz respeito, sobre as medidas que estão a ser implementadas “em termos de reorganização do trabalho, de futuras permanências consulares e de simplificação e desmaterialização consular”, perguntando ainda sobre as medidas que estão a ser tomadas por forma a garantir “um atendimento mais célere e eficaz dos nossos emigrantes”. Quanto ao Centro de Atendimento Consular, a deputada quis ainda saber se o mesmo poderá ser estendido, em breve, aos EUA.
Já em resposta, a Secretária de Estado e das Comunidades Portuguesas confirmou estar a haver “uma execução total em relação às previsões do Orçamento de Estado”, sublinhando o investimento em equipamento informático, que em 2020 representou um milhão e 600 mil euros, e que será acelerado com o Plano de Recuperação e Resiliência.
De acordo com Berta Nunes, esse plano tem previsto na infraestrutura tecnológica mais de 38 milhões de euros e mais 13 milhões no que confere ao novo modelo de gestão consular, perfazendo assim um investimento previsto superior a 51 milhões de euros.
Já no que diz respeito às medidas adotadas durante a pandemia, por forma a facilitar a resposta à população, a Secretária de Estado referiu a alteração à portaria que permite o envio, a quem assim o desejar, do Cartão de Cidadão para casa, bem como o registo de nascimento online, anunciando, nesta medida, a realização de um projeto piloto no Reino Unido e em França, que, desde 21 de dezembro, já permitiu que 102 famílias registem os seus filhos online, uma medida aplicada quando os dois pais são de nacionalidade portuguesa que será alargada em breve a mais 60 países.
Relativamente aos EUA, Berta Nunes destacou as reuniões que têm mantido com os consulados, no sentido de identificar as situações mais críticas e encontrar as soluções para essas mesmas questões, confirmando estarem a trabalhar no Centro de Atendimento Consular para o país: “Os EUA é um país com alguns problemas, principalmente São Francisco que tem uma área muito extensa e deixou de poder fazer as permanências consulares”, com o objetivo de dar uma melhor resposta às necessidades está prevista a abertura de escritórios consulares em Los Angeles e em Miami, havendo por isso “um trabalho que está a ser feito”.
DEPUTADOS SOCIALISTA ACOMPANHAM TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS PARA A REGIÃO
Os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República apresentaram um conjunto de propostas de alteração ao projeto de resolução do PSD, que propõe a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da Região Autónoma dos Açores de Património Imóvel do Estado abandonado e devoluto, no sentido de clarificar a situação específica das instalações militares e do domínio público.
Para os parlamentares socialistas, e apesar da sua concordância com o objetivo final da iniciativa, importa clarificar o âmbito das infraestruturas que podem ser abrangidas, para que não se criem expectativas que não são suscetíveis de ser satisfeitas.
Nesse sentido, e considerando a referência apresentada no projeto de resolução aos fortes existentes na Região, os deputados alertaram que, de acordo com o regime do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, se exclui do domínio público regional bens afetos: “ao domínio público militar, ao domínio público marítimo, ao domínio público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afetos a serviços públicos não regionalizados”, defendendo Lara Martinho que tem de ser clarificado tal como previsto no Regime do EPARAA, “a situação específica das instalações militares e dos imóveis do domínio público até para não criar falsas expectativas.”
De acordo com Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro, mesmo que os bens de domínio público militar, cuja utilização já tenha sido cessada, possam ser objeto de transferência dominial entre o Estado e a Região, essa nunca ocorrerá “de modo imediato e automático, por mero efeito dessa identificação”, ao contrário do que se extrai do projeto de resolução apresentado, considerando o que está estipulado no Estatuto Político Administrativo dos Açores.
“Este é um tema que já não é novo”, afirmou Lara Martinho, relembrando ainda que já na legislatura passada os socialistas apresentaram uma pergunta ao Primeiro-Ministro, reforçando esta posição, “e temos ao longo destes anos acompanhado várias situações de transferência de imóveis para a Região, umas que já se concretizaram, outras que pela sua natureza de infraestrutura militar ou do domínio público, ainda decorrem”, afirmou a deputada.
A Região já dispõe da informação de todos os imóveis nos Açores, por isso considera Lara Martinho que a “questão relevante que se vem colocando não é tanto a inventariação do património imobiliário público, sendo sempre importante todo o esforço de atualização de informação, nomeadamente quanto ao seu estado efetivo, mas antes a sua gestão e rentabilização”. A deputada socialista salientou que “seria muito interessante ser criado um instrumento regional que facilitasse, tal como acontece a nível nacional, passar para a gestão dos municípios imóveis com projetos de rentabilização associados”, defendendo ainda que “não basta inventariar o que, em muitos casos já está inventariado, nem apenas transferir para a região, é sim fundamental assegurar uma viabilidade estrutural, concretizar a transferência com o objetivo da sua rentabilização. E conhecemos vários casos em que as juntas de freguesias e as autarquias têm projetos e ideias para rentabilizar estes locais abandonados, sem esquecer o papel que o próprio Governo Regional pode e deve ter.”
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