CÂMARA DA PRAIA REFORÇA BENEFÍCIOS SOCIAIS PARA OS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

A Câmara Municipal da Praia da Vitória determinou o reforço de medidas destinadas à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória (AHBVPV), através da aprovação de um novo regulamento municipal.

O documento, aprovado em Assembleia Municipal, prevê direitos e benefícios sociais para os bombeiros, assumindo a relevância do trabalho desenvolvido pelos mesmos na comunidade.

Assim, o novo Regulamento envolve a beneficiação de um seguro de acidentes pessoais, suportado pela Autarquia praiense, bem como a isenção do pagamento da taxa de IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis) e da taxa de licenças de construção, ampliação ou modificação de habitação própria permanente.

Para além disso, e no âmbito do próprio, está prevista a aplicação de uma tarifa social de consumo de água e de resíduos; apoio jurídico de processos ocorridos no exercício de funções; acesso gratuito às iniciativas desportivas e culturais do Município (excetuando-se o Carnaval e Festas da Praia); utilização gratuita dos equipamentos desportivos da Autarquia; e a concessão, pelo Município, das distinções honoríficas de coragem e abnegação, de serviços distintos e de dedicação pública, sob proposta do comandante e da direção da Associação.

Este apoio engloba ainda o acesso a três bolsas de estudo destinadas exclusivamente para bombeiros no ativo, filhos de bombeiros no ativo ou filhos de bombeiros em situação de invalidez ou falecidos no desempenho de funções.

O novo Regulamento só entrará em vigor após publicação no Diário da República.

Para além dos apoios destinados aos “soldados da paz”, anualmente, a Autarquia praiense apoia em cerca de 35 mil euros a corporação local, cumprindo o objetivo de reforçar a aquisição de bens e o desenvolvimento de serviços prestados por aquela associação humanitária.

© GC-MPV | Foto: GC-MPV | PE

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