GOVERNO REFORÇA PROGRAMA DE APOIO À RESTAURAÇÃO E HOTELARIA PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AÇORIANOS

O Governo dos Açores alterou o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a aquisição de produtos açorianos, no âmbito das medidas destinadas a combater o impacto negativo na atividade económica, no sentido de reforçar as taxas de comparticipação e alargar os montantes anuais.

O Programa previa que os estabelecimentos de restauração e hotelaria dos Açores pudessem beneficiar de um apoio financeiro de 10% nas despesas efetuadas com a aquisição de produtos com o selo “Marca Açores”, passando agora a um apoio financeiro de 25%, majorado no caso de produtos regionais com certificação comunitária “Indicação Geográfica Protegida IGP”, “Denominação de Origem Protegida – DOP”, “Denominação de Origem Controlada – DOC” ou “Artesanato dos Açores”.

O montante máximo anual do apoio financeiro por estabelecimento, que era fixado em 5.000 euros, foi também alargado, passando para os 7.500 euros, traduzindo-se num reforço de 50% relativamente ao anteriormente estabelecido.

Esta medida transitória abrange as aquisições de produtos efetuadas durante todo o ano de 2021.

Com esta ajuda adicional, o Governo dos Açores procura apoiar o setor da restauração, o setor produtivo e, paralelamente, estimular a utilização e incorporação de produtos açorianos, em especial os que detêm o selo “Marca Açores” na gastronomia açoriana, contribuindo para uma mais fácil recuperação desta atividade.

ISENÇÃO DE TAXAS DE ACOSTAGEM E DE TARIFAS À ATIVIDADE MARÍTRIMA-TURÍSTICA

Por outro lado, o Conselho do Governo, reunido esta quarta-feira, deliberou manter a isenção do pagamento da tarifa de utilização de posto de acostagem para as empresas que exercem a atividade marítimo-turística com efeitos a partir de 01 de janeiro e até 31 de maio.

A Resolução determina isentar as empresas que exercem a atividade marítimo-turística do pagamento da tarifa devida por licenças para exercício de atividade, assim como manter para as mesmas e para as que possuam estabelecimentos comerciais na área da restauração, lazer e comércio a retalho, a isenção do pagamento das tarifas de ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e de colocação de publicidade e ocupação de espaços nas áreas dos Terminais Marítimos de Passageiros e Empreendimento Portas do Mar.

O documento determina ainda isentar as empresas que exercem a atividade marítimo-turística do pagamento da tarifa devida por licenças para exercício de atividade, prevista no artigo 9.º da Portaria n.º 40/2019, de 30 de maio.

A responsabilidade de aprovação das isenções referidas fica a cargo da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, no âmbito das suas competências.

As isenções de pagamento estabelecidas têm efeito no período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de maio de 2021, sendo avaliada pelo Governo Regional, consoante o evoluir da situação pandémica, a eventual prorrogação das isenções previstas na respetiva resolução.

Estas medidas resultam da situação de saúde pública de âmbito internacional, relativa ao surto da doença de COVID-19 que implicam efeitos diretos que afetam a economia mundial de forma rápida e gradual, pelo que importa continuar a promover medidas extraordinárias destinadas a combater os efeitos desfavoráveis causados pela pandemia na atividade económica e na vida das empresas.

© GRA | PE

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