COMUNICADO DO CONSELHO DE GOVERNO DE 21.12.2020 (DELIBERAÇÕES COVID-19)

Comunicado, na íntegra, do Conselho do Governo Regional dos Açores, reunido, em Ponta Delgada, no dia 21 de dezembro de 2020.

“O acompanhamento da evolução da situação epidemiológica na Região Autónoma dos Açores, decorrente do vírus SARS-CoV-2, que causa a doença COVID-19, à data de ontem, demonstra a existência de um total de 364 casos positivos ativos, dos quais 278 verificam-se na ilha de São Miguel, 82 na ilha Terceira, 1 na ilha do Pico e 3 na ilha do Faial.

Esta situação excecional de saúde pública que se verifica na Região Autónoma dos Açores, a declaração do estado de emergência em vigor em todo o território nacional, e as ligações aéreas do exterior às ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, justificam a prorrogação da declaração da situação de calamidade pública nestas ilhas, bem como a prorrogação da declaração da situação de contingência nas ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

Considerando que a época natalícia se apresenta como um importante momento para o reforço dos laços familiares e da solidariedade no seio das comunidades, mostra-se necessário tomar medidas adequadas à contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, que causa a doença COVID-19.

Assim, nos termos das alíneas c) do n.º 2 do artigo 59.º e b) do n.º 2 do artigo 66.º e a), b), d), e) e l) do n.º 1 do artigo 90.º, todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do n.º 2 do artigo 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil, da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, os Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com os artigos 6.º e 9.º a 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, com o artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, na sua redação atual, e com as alíneas a), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º e c), d) g) e i) do artigo 7.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, na redação em vigor, ouvida a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores e a Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias, o Governo, em reunião do Conselho do Governo, realizada por videoconferência, resolve:

1. Determinar, para vigorar em toda a Região Autónoma dos Açores, no período entre as 00:00 horas do dia 24 de dezembro de 2020 e as 23:59 horas do dia 7 de janeiro de 2021, o seguinte:
a) O encerramento de todos os estabelecimentos de bebidas e similares, com espaços de dança;
b) O encerramento, a partir das 22:00 horas, dos bares e outros estabelecimentos de bebidas, com ou sem espetáculo e com ou sem serviço de esplanada;
c) Os postos de abastecimento de combustíveis podem manter o respetivo funcionamento a partir das 22:00 horas e até às 06:00 horas do dia seguinte, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos;
d) Manter a decisão de encerramento dos Centros de Convívio de Idosos e a recomendação de permanência dos utentes das Estruturas Residenciais para Idosos e Unidades de Cuidados Continuados nas respetivas instituições, durante o período em que a presente resolução se mantiver em vigor e, nos casos em que se verifique a saída de utentes, o respetivo regresso à instituição em causa fica sujeito às regras impostas pela Autoridade Regional de Saúde;
e) A retoma das visitas, em local próprio, a residentes em Estruturas Residenciais para Idosos e em Unidades de Cuidados Continuados, com limitação a um visitante por dia e por utente, com uma duração máxima da visita de 15 minutos, mediante agendamento prévio da mesma, devendo proceder-se à implementação de barreiras físicas transparentes para separação entre visitantes e utentes, arejamento e higienização dos equipamentos e espaços utilizados, cumprimento das regras de distanciamento físico entre pessoas, utilização de máscara cirúrgica e higienização das mãos por parte dos visitantes, podendo cada residente receber um total de duas visitas durante a vigência desta resolução, desde que observadas as regras de uso de máscara, de distanciamento físico e de etiqueta respiratória definidas pela Autoridade de Saúde Regional;
f) A suspensão de todas as deslocações, inter-ilhas e para fora do arquipélago de trabalhadores da administração regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, em serviço, salvo se absolutamente imprescindíveis, e a recomendação a outras entidades públicas e privadas da Região que adotem iguais procedimentos quanto à deslocação dos seus trabalhadores para o exterior da Região, sem prejuízo das deslocações dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;
g) A suspensão de todas as deslocações ao arquipélago de entidades externas solicitadas pela administração regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, salvo se absolutamente imprescindíveis, desde que autorizadas pela Autoridade de Saúde Regional;
h) A suspensão da realização de eventos públicos promovidos pela administração regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas e estender essa recomendação a todas as entidades públicas, nomeadamente autarquias locais, bem como às entidades do setor privado, exortando para a não realização de eventos abertos ao público;
i) Proceder à suspensão da abertura ao público em eventos e competições desportivas.

2. Recomendar às autarquias locais a sinalização, junto das forças de segurança e entidades inspetivas competentes, do não cumprimento das regras previstas no número anterior, bem como das que decorram de orientações da Autoridade de Saúde Regional.

3. Determinar, ao nível de prontidão e resposta, no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, entre as 00:00 horas do dia 24 de dezembro de 2020 e as 23:59 horas do dia 7 de janeiro de 2021, o seguinte:
a) A prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial;
b) A prorrogação da declaração da situação de contingência, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

4. Determinar que a execução do disposto no n.º 3 da presente Resolução é coordenada, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ficando o mesmo, desde já, autorizado a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração regional.

5. As medidas previstas na presente Resolução podem ser revertidas ou anuladas, a qualquer momento, tendo em conta a evolução da situação da pandemia por COVID-19, na Região.

6. Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 horas do dia 24 de dezembro de 2020 até às 23:59 horas do dia 7 de janeiro de 2021.

Aprovada em Conselho do Governo, em Ponta Delgada, em 21 de dezembro de 2020, pelo Presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro”.

© GaCS/SM | PE

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