USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS É OBRIGATÓRIO NOS AÇORES

A Lei n.º 62-A/2020, “Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos”, publicada no Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I, de 27 outubro, que entrou em vigor ontem, é aplicável às Regiões Autónomas, sendo o uso de máscara obrigatório nos Açores.

Conforme estipula o artigo 2.º, “Âmbito territorial”, a Lei “aplica-se em todo o território nacional”. Define o ponto 1, do artigo 5.º da Constituição da República Portuguesa, que o território português compreende “o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira”.

No artigo 8.º, o diploma prevê que o seu articulado seja adaptado às especificidades das regiões autónomas, “mediante decreto do respetivo governo regional”, mas não faculta às regiões a sua aplicabilidade, antes pelo contrário, declara taxativamente que o mesmo “aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”.

Não havendo iniciativa legislativa regional que proceda à sua adaptabilidade, aplica-se o disposto no diploma publicado em Diário da República.

Em entrevistas publicada na edição de hoje do jornal “Diário Insular”, o especialista em Direito Regional, Arnaldo Ourique, afirma categoricamente que pela sua natureza — lei geral da República — a Lei aplica-se per si às regiões autónomas, independentemente de iniciativa legislativa própria.

“A região Autónoma poderá executar essa lei como quiser, consoante a necessidade: ou nada faz porque a lei aplica-se sozinha, é uma obrigação para todos os portugueses e em qualquer parte do país; ou toma decisões políticas para executar a lei nalguns aspetos que entenda necessários, designadamente distribuindo máscaras devido ao facto de muitas pessoas não terem condições de as comprar pela necessidade de as mudar amiudamente para garantir a sua eficácia. Atendendo à realidade da pandemia e à natureza da lei, não se vê que a região necessite produzir nenhum despacho para executar essa lei”, sustentou.

De acordo com a Lei n.º 62-A/2020 “é obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

Estão dispensados desta obrigatoriedade todos aqueles que apresentarem “atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas e declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras”

Está ainda dispensado o uso de máscara, quando o seu uso seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar, e às pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

Compete às forças de segurança e às polícias municipais a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas, que deverão adotar, em primeira instância, uma abordagem de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social.

O incumprimento das normas estabelecidas constitui contraordenação, sancionada com coima que poderá ir dos 100 aos 500 euros.

Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

© PE | Foto: DR

One comment

  1. Essas interpretação das leis tipo puxadela da brasa à minha sardinha, é mesmo gira.. Grande telenovela quando se retira uma virgula à lei..

    O que lá diz é, a lei, “aplica-se mediante”, para explicar melhor, é algo como ” Esta promoção aplica-se a todo o território Portugues, ganha um xupa-xupa mediante deslocação à minha residência”.. percebeu ou faço um desenho?

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