OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR “STAYAWAY COVID” É ILEGAL, CONSIDERA SINTAP

Em nota enviada à comunicação social, o SINTAP considera, “absurda e violadora dos direitos constitucionais dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em particular, a obrigatoriedade de instalação da aplicação para telemóvel ‘Stayaway Covid’, conforme o Governo pretende impor para a Administração Pública através de uma proposta de lei remetida para o Parlamento”.

Segundo aquela estrutura sindical, em causa estão, “para além dos óbvios problemas de violação de direitos, liberdades e garantias do cidadão que afetam tal medida, nomeadamente o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais”, o profissionalismo e honra dos “trabalhadores da Administração Pública, durante toda esta difícil e exigente fase pandémica, que têm demonstrado grande sentido de responsabilidade e cumprimento das normas estabelecidas pelas autoridades competentes”.

“Não é também de todo equacionável uma situação em que as forças de segurança irrompem por um qualquer serviço público aferindo se os trabalhadores têm telemóvel, de que tipo de aparelho se trata, se têm a aplicação instalada, se esta funciona ou se porventura sequer têm acesso à Internet”, lê-se na nota sindical, que acrescenta, “situações desta natureza não são sequer imagináveis de acontecerem num Estado democrático e de Direito como é o nosso país”.

Por outro lado, alerta a nota, “é pertinente referir que, no que aos serviços públicos diz respeito, a maior preocupação do Governo deve dirigir-se para a necessidade de assegurar que todos os serviços estão dotados dos meios necessários para garantir a segurança sanitária dos seus trabalhadores, e para a adoção de todas as medidas relativas ao trabalho presencial e não presencial que permitem diminuir ao máximo os riscos em que incorrem os trabalhadores no exercício das suas funções.”

Tendo em conta estes considerandos, o SINTAP espera que tal legislação, “por motivos óbvios, não mereça a aprovação do Parlamento ou mesmo que possa vir a ser retirada antes mesmo de ser votada”.

JORGE MIRANDA NÃO VÊ INCONSTITUCIONALIDADE

Ouvido pela agência LUSA, esta quinta-feira, o professor catedrático de Direito Constitucional Jorge Miranda, disse não encontrar “à partida, qualquer obstáculo de constitucionalidade” na questão da obrigatoriedade de instalar a aplicação “StayAway Covid”.

Jorge Miranda pronunciava-se no âmbito da contestação da medida governamental pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e pela Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, que admitiu avançar com uma providência cautelar para travar a obrigatoriedade de tal instalação.

O especialista ressalvou, no entanto, que ainda não fez um estudo aprofundado sobre a matéria, mas numa primeira análise não encontra “qualquer obstáculo ou objeção de constitucionalidade” na medida decretada pelo Governo.

© SINTAP | Foto: DR | PE

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