ALTERAÇÃO À NOVA LEI DO MAR APROVADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A alteração à nova Lei do Mar introduzida na sequência do veto político do Presidente da República, foi esta sexta-feira aprovada na Assembleia da República, com os votos favoráveis de deputados da bancada socialista, dos deputados do PSD das duas regiões autónomas, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada independente Joacine Katar Moreira.

Abstiveram-se da votação o PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão. Votaram contra o deputado único do Chega, André Ventura e 11 deputados do grupo parlamentar do PS.

Para estes deputados a Lei continua ferida de inconstitucionalidade, mesmo depois de alterada e de o Presidente da República, ao vetar a Lei, em agosto, ter considerado que não havia razões para suscitar a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.

Segundo os deputados socialistas, “a gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões”. Na declaração de voto, os deputados socialistas dizem que a Lei “cria uma fratura na soberania nacional ao criar um conceito específico de território autónomo designado ‘mar dos Açores’, que transforma o ‘mar Português’, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do Continente”. Acrescenta ainda a declaração de voto que, a nova Lei “comprometerá o normal processo de negociação europeia de fixação das quotas nacionais de pesca que, naturalmente, são definidas para todo o mar português com a participação do Governo da República no Conselho de Ministros das Pescas da UE”.

Foto: © DR | PE

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