QUADRO SANCIONATÓRIO POR INCUMPRIMENTO DAS PRÁTICAS SOCIAIS QUE VISAM CONTER A PANDEMIA COVID-19

Entrou este sábado em vigor a aplicação das contraordenações por incumprimento das práticas sociais que visam conter a pandemia da Covid-19.

O valor das coimas varia entre os 100 e os 500 euros para pessoas singulares. No caso das pessoas coletivas, situa-se entre os 1.000 e os 5.000 euros.

Este quadro sancionatório decorre, segundo nota do Ministério da Administração Interna, “do facto de a maioria dos novos contágios estarem associados ao incumprimento, em locais e eventos com aglomeração de pessoas, das normas de distanciamento físico decorrentes das situações de Alerta, Contingência e Calamidade declaradas ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil”.

Decorrente desta nova legislação, cabe à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, à Autoridade Nacional de Segurança Alimentar e Económica e às Polícias Municipais fiscalizar o cumprimento dos deveres estabelecidos.

Entre as várias regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público, destaque para:

  • a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras nos transportes públicos; em espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; edifícios públicos ou de uso público; nas escolas e creches ou salas de espetáculos;
  • a não realização de celebrações e eventos que impliquem a concentração de pessoas em número superior ao limite permitido por declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil;
  • a proibição de consumo de bebidas alcoólicas na via pública;
  • o cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas;

Recorde-se que relativamente às concentrações de pessoas, a lei complementar à Lei de Bases da Proteção Civil estabelece uma limitação de 20, 10, ou 5 pessoas, consoante a situação declarada no local seja, respetivamente, de alerta, contingência ou calamidade.

Note-se que os infratores podem pagar a coima de forma voluntária e imediata após serem notificados, o que corresponderá ao valor mínimo previsto.

O decreto-lei ontem publicado pode ser consultado aqui.

MAI/PE

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