PPM/AÇORES QUER QUE ESTADO READQUIRA A GESTÃO DOS CTT FINDO O ATUAL CONTRATO DE CONCESSÃO

A representação parlamentar do PPM/Açores vai submeter a discussão e votação, no plenário do mês de julho, na Assembleia Legislativa Regional, um projeto de resolução que recomenda que “o Estado português readquira, logo após o fim da atual concessão do Serviço Postal Universal que ocorre em dezembro deste ano, a gestão e administração direta dos CTT”.

Esta posição do PPM deve-se ao péssimo serviço que os CTT está a prestar nas diversas ilhas dos Açores, o qual, nos últimos tempos não para de se agravar. Diz o PPM que na “ilha do Corvo existe correspondência em atraso que foi comprovadamente remetida há dois meses, mas é do nosso conhecimento que esta situação ocorre na generalidade do território da Região Autónoma dos Açores”.

Segundo adianta uma nota imprensa do PPM, ontem enviada às redações, a própria ANACOM, em audição recente na Assembleia da República, reconheceu que “a realidade é bastante negativa em termos de qualidade de serviço no correio para os Açores e Madeira”. Avança a mesma nota, que na última posição pública dos CTT a este respeito, estes culpam as dificuldades com a qualidade do serviço prestado nos Açores devido às deficiências no transporte de carga que é assegurado pela TAP e a SATA no âmbito do trajeto entre o continente e os Açores e pela SATA nas ligações entre as diversas ilhas da Região. Apontam, nomeadamente, as dificuldades criadas pela excessiva centralização da redistribuição da correspondência que é feita pelos serviços da SATA nos Açores.

Para o PPM, as dificuldades cabem, sobretudo, ao péssimo serviço que está a ser prestado pelos CTT. No entanto, sustenta o PPM, “o Governo Regional e a SATA não estão totalmente isentos de culpa. É possível melhorar a eficácia e a celeridade do transporte de carga, nomeadamente a correspondência distribuída pelos CTT”.

Assim, e porque a distribuição postal “se agravou a níveis insustentáveis”, o PPM quer ainda ouvir com caracter de urgência, na Comissão de Economia da Assembleia Regional, a secretária regional dos Transportes e Obras Públicas e o presidente do Conselho de Administração da SATA, com o propósito de ser analisada a eventual responsabilidade da SATA no âmbito dos atrasos verificados na distribuição de correio.

Relativamente à avaliação das obrigações de serviço público subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT, o PPM quer ouvir o secretário regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, tendo em conta as competências e funções que exerce no Governo dos Açores, no sentido de esclarecer e detalhar as posições assumidas pelo representante do Governo Regional no âmbito do Grupo de Trabalho criado pelo Governo da República para esse efeito.

PPM-A/PE

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