COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO

O Conselho de Governo, reunido a 22 de junho de 2020, na ilha do Corvo, deliberou:

1. Dar autorização à SATA – Gestão de Aeródromos S.A. para avançar com todos os procedimentos necessários para a construção da Aerogare do Corvo, após a conclusão da elaboração do respetivo projeto, que está a decorrer, e recolha de respetivos pareceres técnicos, num investimento estimado de cerca de 2,3 milhões de euros;

2. Avançar com o procedimento para a empreitada de requalificação do Miradouro do Caldeirão, num valor estimado de 60 mil euros.

Esta intervenção será uma requalificação não intrusiva, de forma a não desvirtuar o espaço em causa, mas criando melhores condições de visitação e organização, onde se incluirá também marcação de lugares para estacionamento.

Desta forma, serão criadas melhores condições para visitação daquela paisagem icónica da ilha do Corvo e dos Açores, em mais um passo para o aumento da qualificação da oferta turística da Região para quem a visita e para usufruto dos residentes;

3. Avançar com a construção do Miradouro das Eiras do Maranhão, num investimento estimado de cerca de 70 mil euros.

Este investimento resulta de uma proposta vencedora do Orçamento Participativo na área do Turismo, apresentada em 2018 pelo proponente Marco Sérgio Batista dos Santos Penteado, proposta agora complementada e reforçada pelo Governo dos Açores.

A zona das Eiras do Maranhão, no cimo da ladeira com o mesmo nome, constitui um espaço emblemático da ilha do Corvo, assumindo-se como um miradouro natural, dada a sua fácil acessibilidade e desafogo visual, consequência da sua localização à cota mais alta e no limite do núcleo urbano antigo, que outrora era utilizado para a debulha dos cereais, nas suas três eiras;

4. Avançar com os procedimentos necessários para a avaliação e implementação de um sistema de ventilação para o Pavilhão Desportivo da Ilha do Corvo, de forma a criar melhores condições para a utilização deste espaço, minimizando os impactos de condições atmosféricas que condicionam a qualidade e segurança do piso deste recinto desportivo;

5. Apoiar a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) no montante de 40 mil euros, o período de 2020 a 2023, correspondente às necessidades de cofinanciamento de vários projetos e despesas gerais para a manutenção da sua estrutura na ilha do Corvo.

Este apoio garante a manutenção da recolha de dados de monitorizações recolhidos pela SPEA com grande relevância para as atividades ligadas à conservação e literacia oceânica desenvolvida pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves;

6. Autorizar a abertura de um procedimento concursal com vista ao recrutamento de um técnico superior na área da Engenharia Zootécnica, a afetar ao Serviço de Desenvolvimento Agrário das Flores e Corvo, para desempenhar funções em permanência na ilha do Corvo, reforçando, desta forma, a capacidade de resposta destes serviços na ilha, no apoio, acompanhamento e assistência prestada aos agricultores corvinos e, desta forma, melhorando a sua capacitação e competências técnicas na sua atividade diária;

7. Promover a realização de uma ação de formação em Atualização em Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, com a duração de 14 horas, tendo em vista a habilitação de 16 agricultores.

Deste modo, promove-se a agricultura na ilha do Corvo, nas suas diversas fileiras, dotando os produtores dos conhecimentos necessários à adoção das melhores práticas no desenvolvimento da sua atividade;

8. Promover a realização de ações de sensibilização e de uma sessão de esclarecimento sobre a temática do Controlo Integrado de Roedores e desenvolver um projeto piloto na ilha do Corvo para controlo de roedores com armadilhas “Good Nature”, reforçando os procedimentos que garantam a eficácia neste controlo e a sua conciliação com a sustentabilidade ambiental local.

Deste modo, o Governo dá seguimento à política de divulgação das melhores práticas no combate a esta praga e de elucidação do público sobre a necessidade de uma abordagem integrada para esta problemática e da participação de todos na amenização deste problema;

9. Avançar com a aquisição de uma enfardadeira de rolos para apoiar os agricultores na realização de operações de forragens na ilha do Corvo, num investimento de cerca de 35 mil euros.

Este equipamento, de grande valia para os agricultores, permitirá dar apoio à realização de operações de conservação de forragens.

A conservação de forragens é essencial para a redução dos custos de exploração, permitindo uma correta gestão dos recursos alimentares e assegurando, desse modo, a disponibilidade de alimento para os animais ao longo de todo o ano;

10. Apoiar a participação dos alunos da EBS Mouzinho da Silveira em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro e culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2021, com a participação de dois alunos e um professor;

11. Apoiar as associações juvenis locais na participação de dois membros por associação no Encontro Regional de Associações de Juventude dos Açores, a decorrer em setembro.

Desta forma, pretende-se organizar um evento onde decorrerão vários momentos de formação e aprendizagem para os dirigentes associativos, bem como de partilha de informação e ideias entre as associações dos Açores;

12. Apoiar os alunos e professores da EBS Mouzinho da Silveira a participar no projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá início em setembro, garantindo aos docentes a formação inicial, três visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação da equipa vencedora da Escola, no Concurso Regional “IdeiAçores”;

O Conselho de Governo deliberou ainda:

13. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional com o Plano e Orçamento Suplementar de 2020.

Com estas propostas é garantido um reforço no investimento público na ordem dos 150 milhões de euros, comparativamente à primeira alteração ao Plano para 2020, materializando-se um reforço financeiro em vários setores, de forma a aumentar a capacitação do Serviço Regional de Saúde, bem como a responder às necessidades económicas e sociais da Região devido à pandemia da COVID-19.

Já várias medidas foram implementadas e novas medidas serão lançadas de forma a, por um lado, permitir equilíbrios fundamentais em termos de manutenção do emprego e do rendimento das famílias e, por outro lado, apoiar as empresas a manter os seus quadros de pessoal, proporcionado adicionalmente incentivos à retoma progressiva e desejavelmente rápida da sua atividade normal.

Estas propostas serão apresentadas detalhadamente pelo Vice-Presidente do Governo esta semana;

14. Adquirir o empreendimento habitacional Detráz-os-Mosteiros, Largo das Freiras, na freguesia de Matriz, concelho da Ribeira Grande, por cerca de um milhão e vinte mil euros, cujos 52 fogos, depois de concluídos, se destinam a arrendamento acessível compatível com as condições socioeconómicas e taxa de esforço das famílias que pretendam ser beneficiárias desse tipo de arrendamento.

Neste âmbito, recorde-se que a Região Autónoma dos Açores cedeu à sociedade A.M. Furtado, S.A., conforme auto de cessão celebrado a 16 de setembro de 2008, dois lotes de terreno situados no Largo das Freiras, freguesia de Matriz, concelho da Ribeira Grande.

Estes lotes foram cedidos para a construção de 52 fogos em regime de custos controlados, ao abrigo do regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I.P), outorgou com a sociedade A.M. Furtado, S.A. dois contratos de empréstimos hipotecários destinados a financiar a construção dos referidos fogos.

A sociedade A.M. Furtado, S.A. foi declarada insolvente, tendo o processo terminado com a aprovação e homologação judicial de um plano de insolvência em 14 de abril de 2014.

À data da sentença de insolvência a construção dos edifícios encontrava-se parcialmente executada.

O IHRU, I.P., enquanto credor hipotecário, adquiriu à massa insolvente os prédios referidos.

Em função das diligências levadas a efeito junto do IHRU, I.P., este manifestou a intenção de vender à Região Autónoma dos Açores os prédios em causa e respetivas edificações com o nível de execução de cerca de 35%.

Considerando a necessidade de reforço de habitação em regime de arrendamento acessível compatível com a taxa de esforço das famílias, conjugado com o facto de não ser expectável que essa necessidade seja resolvida pelo mercado normal de arrendamento, o Governo dos Açores entende que se justifica o aumento da oferta pública da habitação através deste investimento;

15. Autorizar o lançamento do concurso público para a execução da segunda fase da empreitada de consolidação dos taludes da Estrada Regional n.º 2-2.ª, troço, no Furnas/Ribeira Quente, através de concurso público, com preço base de quatro milhões, novecentos e cinquenta mil euros e prazo de execução de 18 meses.

Em janeiro de 2019, o Conselho de Governo tomou a decisão de avançar com os procedimentos concursais para desta empreitada.

O anúncio do concurso foi publicado a 7 de março de 2019 no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, tendo resultado na decisão de não adjudicação e consequente revogação da decisão de contratar por nenhum concorrente ter apresentado proposta satisfatória, conforme definido na Lei e nos requisitos do concurso público.

Desta forma, é necessário lançar novo procedimento, considerando a grande importância deste investimento, no sentido de melhorar as condições de segurança nesta estrada, em particular nos troços que apresentam maior perigo, face ao historial de ocorrência de deslizamentos de massa dos taludes sobranceiros à estrada, que, por várias vezes, afetaram a circulação rodoviária, com a agravante desta ser a única via de acesso à freguesia da Ribeira Quente;

16. Criar o Complemento de Apoio COVID – 19, destinado a fazer face a todas as pessoas singulares que, comprovadamente, tenham registado um decréscimo nos seus rendimentos na sequência dos efeitos da pandemia da doença COVID – 19.

Podem beneficiar deste complemento os agregados familiares cujo rendimento ‘per capita’ seja inferior a 50% do indexante dos apoios sociais em virtude de, comprovadamente, terem registado um decréscimo de rendimentos na sequência dos efeitos da pandemia.

Este apoio aplica-se a todos os agregados que não tenham sido até ao momento abrangidos por medidas de âmbito nacional ou regional ou que, sendo, tenham sido confrontados com simultânea redução de rendimentos.

Os pedidos de atribuição devem ser requeridos no âmbito de atendimento realizado pelos serviços de ação social do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A;

17. Prorrogar até 31 de outubro de 2020 o prazo de recolha do Relatório Único relativo à informação social das entidades empregadoras de 2019 permitindo, desta forma, o reequilíbrio e reajustamento das empresas tendo em conta o atual contexto económico e social, de forma a que as empresas possam reunir as melhores condições para a respetiva entrega.

O Governo dos Açores implementou um conjunto de medidas extraordinárias, cujo objetivo visa estabilizar a economia regional em resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, sendo fundamental reforçar o clima de segurança e estabilidade do emprego, através da promoção de ações, também processuais, que auxiliem a atividade e os compromissos empresariais.

É nesse âmbito que foi definido, excecionalmente para o ano de 2020, um calendário que melhor se adeque à recolha do referido Relatório perante as empresas;

18. Aprovar o modelo de governação no âmbito da Rede de Centros de Ciência dos Açores 2030 (RECCA 2030).

O Governo dos Açores assume a promoção da educação e cultura científica como estratégia decisiva para o progresso da Região, considerando que constituem os pilares do desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento, que se quer cada vez mais inovadora, democrática e próspera, na qual releve o papel da ciência e a tecnologia enquanto principal motor do desenvolvimento sustentado.

Desta forma, avançamos agora com a RECCA 2030, uma estrutura organizada constituída por um conjunto articulado de entidades regionais aderentes com atividade convergente e complementar em torno de objetivos como a promoção da cultura científica e tecnológica nos Açores; o desenvolvimento do espírito de cidadania científica ativa; a disponibilização ao público de conteúdos científicos em diversos formatos físicos e digitais; a promoção da educação para a ciência e o ensino experimental das ciências, em articulação com a comunidade educativa; o desenvolvimento de ações de apoio e complementaridade ao ensino experimental das ciências ou o incentivo à aprendizagem de conteúdos científicos em contexto informal/não formal.

Esta rede terá um Coordenador, um Conselho Técnico-Científico e vários Grupos de Trabalho Temáticos dedicados a áreas fundamentais para o futuro, como são a Microbiologia e ciências afins, a Vulcanologia e Sismologia, as Ciências do Mar e do Ambiente, as Competências Digitais e Programação, bem como a Astronomia e Ciências do Espaço.

Com este novo modelo de governação é dado mais um passo importante para o fomento da importância da ciência e do conhecimento para o futuro dos Açores;

19. Autorizar a prorrogação, pelo período de 18 meses, do prazo para a conclusão das obras de ampliação da sede do Judo Clube de Ponta Delgada.

Em julho de 2017, o Conselho do Governo Regional deliberou autorizar a constituição do direto de superfície a favor do Judo Clube de Ponta Delgada, a título gratuito e pelo período de 20 anos, renováveis por períodos de 10 anos, de prédio urbano para o aumento da atual sede deste Clube, tendo em vista o desenvolvimento da respetiva atividade desportiva, tendo este investimento que ter inicio até dois anos a contar desse momento.

No entanto, face à atual situação no contexto da pandemia de COVID-19, o Judo Clube de Ponta Delgada, referindo atrasos na conclusão do projeto de execução, licenciamentos e todos os demais procedimentos necessários ao início da empreitada, solicita a prorrogação do prazo de início da empreitada pelo período de 18 meses, pedido aceite pelo Governo dos Açores.

Fotos: © GaCS/JAR | GaCS/PE

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