APOIO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO AOS CONSUMIDORES DOMÉSTICOS DE ELETRICIDADE DOS AÇORES

A Resolução do Conselho de Governo n.º 142/2020, de 18 de maio, aprovou o Apoio Social Extraordinário aos Consumidores Domésticos de Eletricidade dos Açores.

Este apoio, atribuído pelo Instituto da Segurança Social, versa sobre os meses de abril, maio e junho de 2020 e os clientes que possuam as condições já podem submeter a sua candidatura, através do preenchimento do formulário disponível no seguinte endereço eletrónico:

https://app.seg-social.pt/issa/plataforma/?p=ase

Para beneficiar do apoio, são necessárias as seguintes condições:
a) Corresponder a habitação permanente;
b) A potência elétrica contratada de baixa tensão normal não exceder 6,9KVA;
c) O agregado familiar ter tido uma perda de rendimento mensal superior a 25%, face aos rendimentos do mês de fevereiro de 2020;
d) Não estar abrangido pela tarifa social de eletricidade;
e) Ter um valor máximo do rendimento mensal do agregado familiar igual ou inferior a € 1316,43 (sendo o valor do rendimento máximo acrescido de 25%, por cada elemento adicional que habite no domicílio fiscal).

Para se candidatar ao apoio, são necessários os seguintes documentos:
1) Comprovativo de habitação permanente (que pode ser obtido na RIAC, pode ser uma declaração da Junta de Freguesia ou declaração obtida no Portal das Finanças. No caso de moradias arrendadas poderão os Interessados apresentar elementos de prova do contrato, recibos de renda e a faturação de eletricidade em nome do proprietário, desde que o contrato de arrendamento preveja que é o inquilino a assumir os custos com a eletricidade);
2) Comprovativo de rendimentos do agregado familiar (recibo do vencimento de fevereiro, declaração de despedimento, layoff, outras situações);
3) Fatura da eletricidade (abril, maio e junho, caso esta última já esteja disponível);
4) Comprovativo do IBAN.

Caso necessite da segunda via de uma das suas faturas de eletricidade, poderá solicitar à EDA através do Call Center (800 20 25 25), do e-mail comercial@eda.pt, ou numa loja.

EDA/PE

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