ANGRA DO HEROÍSMO: APOIOS EXCECIONAIS ÀS FAMÍLIAS E À RETOMA DA ATIVIDADE ECONÓMICA

Foi ontem publicado em Jornal Oficial, entrando em vigor a partir de hoje, o regulamento que aprova o regime de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica, da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, no âmbito da mitigação das consequências da pandemia COVID-19 e das medidas decorrentes do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, que declarou o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

O regulamento aprova ainda medidas de redução da afluência ao atendimento presencial de clientes do sistema de serviços de água, saneamento e resíduos e dos beneficiários de isenções de estacionamento tarifado.

Neste regulamento estão previstos apoios para as famílias que viram os seus rendimentos severamente reduzidos e para as empresas que encerraram total ou parcialmente os seus estabelecimentos em resultado das normas do estado de emergência. O custo estimado destas medidas, equivalentes a quatro meses de faturação do sistema aos beneficiários, é de € 216 700,00 para as famílias e de € 293 900,00 para as empresas, a serem integralmente suportados pela redução da receita do Município.

No que respeita às famílias, é concedido um crédito não reembolsável que pode ir até aos € 250,00 por consumidor para quem tenha ficado desempregado e até aos € 125,00 nos casos de redução sensível dos rendimentos. Atente-se que a fatura média das famílias não excede os € 25,00 por mês. Para as empresas, o apoio vai até aos € 1 500,00 por estabelecimento estável para as empresas que tiveram a sua atividade totalmente suspensa, e até € 750,00 por estabelecimento estável para aquelas que, embora não tenham sido sujeitas à obrigação de suspensão das suas atividades, tiveram redução na sua atividade que as colocou como beneficiárias de qualquer das medidas de mitigação de crise empresarial previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Com o objetivo de reduzir a afluência aos serviços presenciais, é concedido um crédito adicional de € 50,00 às famílias e empresas beneficiárias do regime de apoios ora criado quando no ato de candidatura adiram ao regime de fatura eletrónica e débito em conta para todos os seus contadores. É também criado um regime geral, aberto a todos os consumidores, mesmo que não tenham registado perdas sensíveis de rendimento, que concede um crédito de € 25,00 aos clientes que adiram à fatura eletrónica com débito em conta até 30 de junho de 2020.

Regulamento n.º 5/2020 de 19 de maio de 2020

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

Imagem: © CMAH | PE

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