GOVERNO DOS AÇORES COLOCA EM CONSULTA PÚBLICA REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA “CASA RENOVADA, CASA HABITADA”

O Governo dos Açores colocou hoje em consulta pública no seu Portal o anteprojeto de Decreto Regulamentar Regional que visa concretizar os apoios no âmbito do programa “Casa Renovada, Casa Habitada”, definidos num Decreto Legislativo Regional já aprovado na Assembleia Legislativa.

O programa “Casa Renovada, Casa Habitada” disponibiliza apoios financeiros para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento.

Com este programa, o Governo dos Açores pretende impulsionar o mercado de arrendamento, proporcionando o acesso a todos os Açorianos a uma habitação condigna, adequada e a custos suportáveis.

Outro dos objetivos do Executivo é promoção da reabilitação do parque habitacional degradado da Região, através da reconversão de imóveis devolutos em fogos suscetíveis de integrar o mercado de arrendamento.

Na prática, os proprietários de imóveis que estejam devolutos e que, comprovadamente, não tenham condições de os reabilitar com recurso à banca, passam a ter essa possibilidade, com a contrapartida da afetação destes imóveis ao mercado do arrendamento urbano por um período de tempo que permita o reembolso do investimento público, com base no regime de renda condicionada.

Esta proposta de Decreto Regulamentar Regional pretende fixar os modelos dos apoios financeiros a atribuir, os valores máximos de apoio por metro quadrado de reabilitação, a área máxima por tipologia, as majorações e os critérios de avaliação, e concretizar os documentos e elementos necessários à formalização das candidaturas.

Com estas medidas, o Governo dos Açores prossegue o objetivo de proporcionar a todas as famílias o direito à habitação, dando continuidade aos apoios em curso, estendendo-os a mais agregados familiares e contribuindo igualmente para viabilizar o mercado imobiliário regional pela via do arrendamento.

A proposta de Decreto Regulamentar Regional encontra-se em consulta pública nos próximos 30 dias, em www.azores.gov.pt.

GaCS/SRSS/PE

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